Parlamento

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FNE diz que há contradição no discurso de Sócrates

por Lusa
Hoje



A Federação Nacional dos Sindicatos da Educação (FNE) registou hoje "positivamente" o anúncio do primeiro-ministro de que serão iniciadas de imediato negociações com os sindicatos de professores sobre a avaliação, mas lamentou a insistência no programa do Governo.

"Registamos positivamente que o senhor primeiro-ministro tenha anunciado que a senhora ministra vai iniciar de imediato um processo de negociações com os sindicatos relativamente às matérias mais urgentes", disse à agência Lusa o secretário-geral da FNE, João Dias da Silva, acrescentando que tal atitude corresponde a uma solicitação da federação.

João Dias da Silva partilha também dos pressupostos definidos por José Sócrates, segundo o qual a avaliação deve ser rigorosa, séria e justa, mas discorda da insistência no programa do Governo.

"Do que discordamos é que não poderá sair daquilo que está no programa do Governo, o que significa uma contradição entre as primeiras declarações e esta última afirmação", do primeiro-ministro, afirmou o responsável da FNE.

"É necessário que o Ministério da Educação e o Governo avancem para um processo negocial com disponibilidade para acolher as propostas sindicais, nomeadamente da FNE, relativamente a estas matérias e particularmente com aquela exigência que é comum - a construção de uma solução tem de ser feita sempre sobre o fim da divisão [da carreira] dos professores em duas categorias [professor e professor titular] e a avaliação deverá ser diferente desta que tem estado a funcionar nas escolas", sublinhou.

José Sócrates afirmou hoje no Parlamento que o Governo está disponível para "melhorar e aperfeiçoar" a avaliação dos professores, mas não para "destruir", dizendo que a ministra da Educação, Isabel Alçada, tomará "de imediato" a iniciativa do diálogo com os sindicatos.

In DN

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Pacheco e Sócrates: dura troca de palavras (VÍDEO)

por Lusa
Hoje



O deputado do PSD Pacheco Pereira levantou hoje no Parlamento o caso "Face Oculta", pedindo explicações ao primeiro-ministro, José Sócrates, sobre a "responsabilidade política de ministros e secretários de Estado" na nomeação de gestores em empresas públicas.

Na resposta, o chefe do Governo acusou o social-democrata de "lançar suspeições indevidas para tudo e para todos" de uma "forma doentia", motivado pelo "ressentimento político" causado pela derrota nas eleições legislativas.

Intervindo durante o debate do Programa do Governo na Assembleia da República, Pacheco Pereira defendeu que o caso "Face Oculta" tem de ser visto "do ponto de vista político e não apenas do ponto de vista judicial" e questionou directamente Sócrates sobre a sua disponibilidade para fornecer "toda a informação necessária" para o Parlamento "acompanhar as relações entre Governo e grupos económicos numa fase da governação em que há pouca transparência sobre essa matéria".

José Pacheco Pereira afirmou que "quando se verifica a existência de uma rede tentacular em empresas públicas, que são em última instância responsabilidade dos primeiros responsáveis políticos, ministros e secretários de Estado", existe "responsabilidade política nos governantes que fizeram as escolhas políticas para a gestão dessas empresas".

"Quando existem casos de corrupção que perturbam o funcionamento dessas empresas de forma sistemática e são estruturais há responsabilidade política", considerou Pacheco Pereira , assinalando uma "tendência" para introduzir "o mundo do negócio e dos interesses nos gabinetes ministeriais".

Por seu lado, José Sócrates disse que para Pacheco Pereira "os fins justificam os meios" e ironizou, aludindo ao passado político do social-democrata: "O senhor deputado passou de educador da classe operária a educador da classe política".

"A Assembleia da República não é a 'Quadratura do Círculo', afirmou, aludindo ao programa televisivo onde participa o social-democrata e acusando-o de trazer para o Parlamento "as suspeições habituais que costuma debitar na televisão".

"E se o senhor deputado compreendesse o significado das duas derrotas eleitorais do PSD? Talvez não fosse mau dedicar alguma da sua capacidade de análise a isso", sugeriu, afirmando que as "linhas políticas da pretensão da superioridade com a verdade não vencem em democracia".

Num pedido de defesa da honra, Pacheco Pereira voltou a defender que o Parlamento "tem que alargar o seu escrutínio".

"Não pode permitir que o senhor primeiro-ministro venha aqui e afirmar-se de decisões que envolvem interesses económicos sem que a Assembleia da República não saiba como elas foram tomadas, porque razão foram tomadas discricionariamente, porque não foram levadas a concurso público, com que empresas e em que circunstâncias e com que contrapartidas o senhor primeiro-ministro lhes ofereceu. Isso é um elemento fundamental desta legislatura", disse.

Na resposta, José Sócrates desejou, ironicamente, "que as próximas intervenções corram melhor" a Pacheco Pereira, considerando que hoje "não fez outra coisa senão meter os pés pelas mãos"

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In DN

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Programa do XVIII Governo passa sem votação na AR

por Lusa
Hoje



Os membros do XVIII Governo Constitucional entraram hoje em plenitude de funções, depois de o programa do executivo ter sido discutido, sem votação, na Assembleia da República.

Depois de quase doze horas de debate ao longo de dois dias, nenhuma das forças da oposição - PSD, CDS-PP, Bloco de Esquerda, PCP ou Partido Ecologista "Os Verdes" - apresentou um voto de rejeição.

PS e Governo também não propuseram qualquer voto de confiança ao programa do executivo para os próximos quatro anos.

"O Governo foi nomeado e empossado pelo Presidente da República e encontra-se agora formalmente investido pelo Parlamento, pelo que daqui em diante exerce em pleno as suas funções", afirmou o presidente da Assembleia da República, no final do debate do Programa de Governo.

Jaime Gama desejou ainda, em nome do Parlamento, "felicidades ao executivo", dizendo que este poderá contar com uma Assembleia da República "plural e fiscalizadora".

In DN

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Gama obriga partidos a controlar faltas dos deputados

por SUSETE FRANCISCO
Hoje



Jaime Gama fez a chamada de atenção na última conferência de presidentes das comissões parlamentares: os deputados que faltem e apresentem como justificação "trabalho político" devem especificar as actividades que motivaram a ausência. Caso contrário, a justificação tem de ser validada pelo coordenador de cada partido nas várias comissões

O presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, quer que os deputados que faltem às comissões parlamentares, alegando trabalho político, especifiquem o motivo da falta. Ou seja, que a justificação apresentada esclareça em concreto qual o trabalho político em que estiveram envolvidos. Caso isso não aconteça, a justificação deve ser assinada não só pelo próprio deputado mas também pelo coordenador do seu partido em cada comissão.

A chamada de atenção de Jaime Gama foi feita na última conferência de presidentes das comissões parlamentares, que se realizou na passada semana. As palavras do presidente da Assembleia da República não são uma inovação. Nas faltas ao plenário, por exemplo, as direcções têm que validar as ausências dos deputados que invoquem simplesmente trabalho político. Acontece que esta está longe de ser uma prática generalizada nas comissões - não só as regras têm tido diferentes aplicações pelos vários grupos de trabalho parlamentares, como em muitos casos não é exigida a especificação do trabalho político que motivou a ausência. Uma situação confirmada pelo DN junto de vários deputados: "trabalho político" é quanto tem bastado até agora para justificar faltas.

Na passada semana, perante os presidentes das comissões - a quem cabe justificar ou não as faltas dos deputados aos trabalhos parlamentares - Jaime Gama veio sublinhar a necessidade de cumprir as regras. Que foram distribuída às 13 comissões parlamentares e, destas, reenviada a todos os deputados. O documento, a que o DN teve acesso, consta de nove páginas com especificações sobre a prática a seguir.

O regime de faltas dos deputados causou alguma estupefacção, sobretudo entre parlamentares recém-chegados à Assembleia da República. Face visível disso mesmo foi a reacção do presidente da comissão de Saúde, o social-democrata Couto dos Santos, que em plena reunião da comissão se afirmou chocado com tamanha exigência. O ex-ministro defendeu então que a palavra dos deputados deveria ser suficiente.

Couto dos Santos está longe de estar sozinho nesta opinião. Sobretudo no que respeita à exigência de que a justificação da falta seja convalidada pela assinatura dos responsáveis do partido em cada comissão. Nos corredores do Parlamento há quem questione tanto controlo, e defenda que esta situação não se coaduna com titulares de um órgão de soberania como é a Assembleia da República. O caso segue-se a uma outra decisão de Gama que provocou desagrado entre muitos parlamentares - o fim do desdobramento dos bilhetes em viagens aéreas e a impossibilidade de utilização pelos deputados das milhas acumuladas. Críticas que, no entanto, poucos assumem - é que, num e noutro caso, o Parlamento conta um apreciável historial de casos controversos, o que torna o assunto sensível.

A questão das faltas tem merecido uma particular atenção de Jaime Gama. Sobretudo desde que, em Abril de 2006, o plenário ficou impedido de proceder a votações de diplomas, por falta de quórum. No final de uma sessão plenária, em vésperas de fim-de-semana prolongado devido à Páscoa, estavam presentes apenas 111 dos 230 deputados. Uma situação que provocou então enorme polémica. O que não impediu que, apenas uma semana depois disso, uma reunião da comissão parlamentar de Orçamento e Finanças tivesse de ser cancelada, novamente por falta de quórum.

In DN

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Deputados contestam regime de justificação de faltas

por SUSETE FRANCISCO
Hoje



As regras definidas pelo presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, sobre as faltas dos deputados às comissões parlamentares estão a provocar polémica. Há coordenadores que se recusam a validar as faltas. Hoje, o deputado social-democrata Couto dos Santos, presidente da comissão de Saúde, vai pedir a Gama que reveja o regime imposto

O presidente da comissão de Saúde, o social-democrata Couto dos Santos, vai hoje à conferência de presidentes das comissões parlamentares pedir ao presidente da Assembleia da República que reveja as normas para a justificação de faltas.

Ontem, na reunião da comissão, vários deputados manifestaram-se contrários à obrigatoriedade de justificarem as faltas em que invocam "trabalho político". O mesmo aconteceu com a exigência de que, em caso de não justificação, a falta seja validada pelo coordenador de cada partido na comissão. Duas exigências expressas pelo presidente da Assembleia, Jaime Gama, no último encontro entre os líderes das comissões.

Couto dos Santos, que já se tinha manifestado crítico destas normas numa anterior reunião, voltou ontem ao assunto. Discutia-se o regulamento da comissão, e o deputado deixou clara a discordância. "É a justificação da justificação, é como ir ao confessionário", sustentou, afirmando não ser mais idóneo que qualquer outro deputado, para estar a justificar as faltas dos restantes parlamentares.

Maria Antónia Almeida Santos, coordenadora do PS na comissão, expressou também reservas com as regras enunciadas por Jaime Gama. Ao DN afirmou: "Não estou disponível para validar faltas dos deputados, não faz sentido que sejamos nós a justificar as faltas. Um coordenador não é um líder parlamentar, não há aqui uma hierarquia."

Ao que o DN apurou, a posição de Maria Antónia Almeida Santos foi acompanhada por outros coordenadores socialistas das várias comissões, numa reunião realizada ontem com a direcção da bancada. E esta recusa estende-se também a coordenadores do PSD.

Na comissão de saúde, o social-democrata Correia de Jesus sustentou que "está a ser lançado um clima de suspeição sobre os deputados". E Clara Carneiro, também do PSD, argumentou que os deputados podem ter trabalho político, mas não querer revelá-lo.

Outros deputados não se manifestaram na comissão, mas levantam também reservas. Maria José Nogueira Pinto diz ter "dúvidas técnicas" . "A forma normal de justificar as faltas está no regimento [da Assembleia da República] e não deve ser ultrapassada por uma deliberação", defende a deputada da bancada social-democrata. Para quem o caminho deve ser outro: "Uma recomendação do senhor presidente aos líderes parlamentares para, no âmbito de cada grupo, serem particularmente rigorosos com a assiduidade".

João Semedo, do Bloco de Esquerda, fala em "perplexidade" face às normas para justificação das faltas: "Não julgo que esta exigência vá dar maior transparência ao Parlamento".

In DN

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PS travou novas leis que custariam 855 milhões

por JOÃO PEDRO HENRIQUES, DAVID DINIS
Hoje



Atingiu uma temperatura anormalmente quente o primeiro debate quinzenal da legislatura. Sócrates recomendou "juizinho" a Portas, disse que Ferreira Leite promove uma política de "lama" e "coscuvilhice" e foi acusado por esta de ataques "indignos" à justiça. Tudo acusações e contra-acusações em torno da 'Face Oculta' ou da nacionalização do BPN. Pelo meio, discutiu- -se economia. O primeiro-ministro começou já a preparar o terreno para a discussão do próximo Orçamento do Estado (OE) de 2010, dizendo que será "inaceitável" ser forçado a governar com uma proposta subvertida pela oposição. Adensa-se o clima de crise política iminente. Mas, até Abril, o Presidente da República estará impedido de convocar novas eleições. Ontem, de resto, Carlos César avisou que num cenário de instabilidade, o PS deve provocar eleições antecipadas

Um aviso do deputado socialista Ramos Preto, presidente da comissão parlamentar de Trabalho, conseguiu evitar o agendamento de projectos da oposição que implicariam, segundo cálculos do Governo, custos orçamentais na ordem dos 855 milhões de euros.

Os projectos estão relacionados com o subsídio de desemprego. Chegou a ser marcada a sua discussão para o passado dia 26. Mas os socialistas lembraram-se que uma discussão destas não pode chegar ao plenário da Assembleia sem antes se ouvirem os parceiros sociais.

O Governo respirou de alívio: estava perante a hipótese de mais uma "coligação negativa" com implicações orçamentais, como aquela que levou a oposição a suspender a entrada em vigor do novo Código Contributivo, a extinção do PEC ou a redução do pagamento por conta.

Nestes dias que um membro da direcção socialista admite como sendo de "sufoco" em termos de agenda parlamentar, o essencial do esforço da bancada e do Governo centra-se em evitar projectos da oposição que impliquem redefinição nas prioridades orçamentais.

Os projectos da oposição sobre o Código Contributivo, o PEC e o pagamento por conta foram aprovados na generalidade, baixaram à comissão de Finanças, e a maioria (relativa) "rosa" estuda agora como há-de fazer cruzar a sua discussão com a do Orçamento do Estado para 2010. Há uma hipótese: recuperar na proposta de lei do OE-2010 disposições relacionadas com aquelas matérias.

No Governo ganha-se tempo. O mês-chave é Abril. Até lá o Presidente da República está impedido de convocar novas eleições. Depois já não (até Julho, visto que nos seis últimos meses do seu mandato o PR também não o pode fazer).

Se na discussão orçamental, que se iniciará em Janeiro, acabar por ir a votos (depois das discussões na especialidade cerca de um mês depois) um Orçamento do Estado completamente subvertido (por propostas das oposições) em relação à versão original, então a corda romperá. Mas está afastada a hipótese de o Governo se demitir. "Este Governo não é de se demitir", disse ontem ao DN um membro da direcção do PS. Ou seja: apresentará uma moção de confiança. Que, a ser rejeitada, criará uma enorme complicação para Belém: tem de demitir o Governo; mas não pode convocar eleições; e não há soluções maioritárias alternativas exequíveis à vista na AR.

Ontem, no seu primeiro debate parlamentar quinzenal da nova legislatura, José Sócrates dificilmente poderia ter sido mais claro: "Portugal não poderá viver com dois orçamentos: um orçamento, aprovado pela Assembleia sob proposta do Governo e executado sob a direcção do Governo; e outro, incoerente e desleal, que resultaria de convergências acidentais das forças da oposição." O tom de ameaça foi evidente: "Não é aceitável que alguns queiram retirar ao Governo as condições para o exercício de uma responsabilidade que é sua, a responsabilidade pela condução da política orçamental." Ou, dito de outra forma, seria algo de "inaceitável". Porque "ninguém governa contra o seu Orçamento".

Ontem mesmo, o socialista Carlos César afirmou que num cenário destes o PS tem duas opções: procurar um aliado permanente ou provocar eleições antecipadas.

In DN

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Nogueira Pinto chama "palhaço" a deputado do PS (VÍDEO)

por DN.PT
Hoje



Na primeira audição da Comissão Parlamentar de Saúde, que decorreu esta tarde na Assembleia da República, a deputada do PSD Maria José Nogueira Pinto chamou "palhaço" ao deputado Ricardo Gonçalves, do PS.

A primeira audição da Comissão Parlamentar de Saúde ficou hoje marcada por uma troca de ofensas entre a deputada social-democrata Maria José Nogueira Pinto e o deputado socialista Ricardo Gonçalves que levou o presidente a ameaçar suspender os trabalhos.

A troca de "galhardetes" ocorreu quando Maria José Nogueira Pinto intervinha nesta Comissão, onde esteve presente a ministra da Saúde e os seus dois secretários de Estado.

Uma observação do deputado Ricardo Gonçalves terá motivado a irritação de Maria José Nogueira Pinto, que o apelidou de "palhaço".

"Não sabia que tinham contratado um palhaço" para a Comissão Parlamentar de Saúde, disse a deputada.

Em resposta, Ricardo Gonçalves teceu comentários sobre a troca de cor política por parte de Maria José Nogueira Pinto.

O presidente da Comissão apelou à sensatez dos presentes, ameaçando mesmo suspender os trabalhos, caso continuasse a troca de insultos.

O deputado socialista justificou alegando diferentes postos de vista, ao que maria José Nogueira Pinto respondeu: "Não devem existir em todos os parlamentos deputados como senhor, um deputado inimputável".

Os trabalhos da Comissão Parlamentar de Saúde demoraram mais de cinco horas

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In DN

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"Reconheço que me excedi", afirma deputado do PS

por JOÃO PEDRO HENRIQUES
Hoje



Exasperada com Ricardo Gonçalves (PS), Maria José Nogueira Pinto chamou-lhe "palhaço". Gonçalves, na resposta, acusou-a de se "vender a qualquer preço" para ser deputada. À noite, mais calmo, pediu desculpa.

Ricardo Gonçalves, deputado do PS, admitiu ontem ter ido longe de mais ao acusar Maria José Nogueira Pinto, deputada independente eleita pelo PSD, de se "vender por qualquer preço para ser eleita por qualquer partido". "Reconheço que me excedi", são "exageros próprios do calor da luta", disse o parlamentar socialista, ontem à noite, entrevistado na TVI24.

Em causa está o facto de, numa reunião da Comissão da Saúde, a crispação parlamentar ter atingido novos máximos - que já estavam em níveis bastante elevados depois de, na sexta-feira passada, José Sócrates ter recomendado "juizinho" a Paulo Portas.

O incidente entre Maria José Nogueira Pinto e Ricardo Gonçalves ocorreu quando a eleita do PSD falava sobre a construção de novas unidades hospitalares. Exasperada com os constantes apartes de Gonçalves, desabafou, deixando todos os presentes embasbacados (a começar pelo próprio Ricardo Gonçalves, que corou tremendamente): "Sabe, há pouco eu estava a perguntar-me de onde é que saiu este palhaço, que é o senhor... E sabe porquê? Porque eu nunca tinha visto um palhaço permanente numa Comissão Parlamentar..."

Gonçalves sacudiu rapidamente o espanto. E saiu-lhe a frase de que mais tarde viria a pedir desculpa: "A senhora não domina esta área, veio de outra área, veio de outro partido, está sempre a mudar de partido, nunca está em lado nenhum, vende-se por qualquer preço para ser eleita por qualquer partido e portanto faz estes papéis com muita facilidade..."

A temperatura atingiu tais níveis que o presidente da comissão, Couto dos Santos (PSD), ameaçou suspender os trabalhos. O que acabou por não acontecer. Num outro momento, anterior, os ânimos já se tinham exaltado quando um deputado do PS considerou as posições de um deputado do CDS como "esquizofrénicas". João Semedo, do Bloco de Esquerda, resumiu o mal-estar: "Nem os palhaços nem os esquizofrénicos merecem as palavras que ouvimos de vários deputados nesta sessão."

Na TVI, Ricardo Gonçalves explicou-se. Disse que se estava a limitar a exercer o direito regimental aos "apartes". Pareceu inclusivamente ironizar: "Os apartes são tão importantes que estavam na comissão parlamentar duas funcionárias só para tomar nota deles. Se acabássemos com os apartes aquelas duas funcionárias iam para o desemprego."

Prometeu que, doravante, se deixará de comentários paralelos às intervenções da deputada independente do PSD: "É melhor não. A senhora é muito sensível." Maria José Nogueira Pinto soube da entrevista do parlamentar socialista e, interpelada pelo DN, entendeu não comentar.

Tratou-se, todo o episódio, de mais uma machadada na imagem da Assembleia da República. Na terça-feira à noite, Medina Carreira comparou o Parlamento à Assembleia Nacional de Salazar. "Aquilo [o Parlamento] vale tanto como a Assembleia Nacional do Salazar. Eles não valem nada, não têm voz activa", disse o ex-ministro das Finanças.

Falando durante a tertúlia 125 Minutos com..., da jornalista Fátima Campos Ferreira, que decorreu no Casino da Figueira da Foz, Medina Carreira disse que no tempo de Salazar a "mistificação" na Assembleia era "igual" mas "mais autêntica": "Salazar dizia 'ninguém mia' e ninguém miava. Agora é um fingimento, quem está na Assembleia da República são os tipos escolhidos pelo chefe do partido, se miam não entram na legislatura seguinte e como vivem daquilo têm de não miar."

O jurista rotulou os deputados de "obedientes" e "escravozitos que andam por ali na mão dos chefes partidários". "Sabem que se falarem, não entram [nas listas]", disse, dando como exemplos o histórico socialista Manuel Alegre e os ex-ministros Manuel Maria Carrilho e João Cravinho: "O Alegre falou, correram com ele, ao Manuel Maria Carrilho deram-lhe um lugar bom em Paris, o Cravinho começou a mexer na corrupção deram-lhe um lugar em Londres. E aqueles outros que não podem ir nem para Londres nem para Paris, calam-se."

O ex-ministro das Finanças considerou ainda que dos 230 parlamentares actuais, o número de bons deputados "não excede os 30 "e o resto" anda lá para cumprir horário".

In DN

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Parlamento aprovou o Orçamento Rectificativo

por Lusa
Hoje



A segunda proposta do Governo de alteração ao Orçamento do Estado para 2009 foi hoje aprovada em votação final global com os votos favoráveis do PS e abstenção do PSD, CDS, PCP e PEV.

A votação final global repetiu a que se tinha verificado na generalidade, com o Bloco de Esquerda a ser a única bancada parlamentar a votar contra a proposta orçamental do Governo.

O limite de endividamento já tinha sido aumentado pelo Governo para 10.107,9 milhões de euros em Janeiro, através de uma primeira alteração ao Orçamento para 2009.

Nesta segunda alteração, o valor do aumento do limite de endividamento é de 4.904,1 milhões de euros face à última alteração.

O Governo justifica este aumento com uma quebra das receitas fiscais de 13,2 por cento.

In DN

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Ferreira Leite responde: "a culpa é dele!"

por ALEXANDRA CARREIRA
Hoje



A líder do PSD responde aos ataques do PS com uma acusação: que Sócrates "não quer negociar". E avisa que a abstenção no Rectificativo não vai condicionar o voto no OE/2010.

A viabilização, hoje na Assembleia da República, do Orçamento Rectificativo, em nada vai condicionar o voto do PSD no cada vez mais explosivo Orçamento de Estado para 2010, previsto para Janeiro. O aviso é da líder do PSD, Manuela Ferreira Leite, em declarações ao DN, em Bona, à margem do Congresso do Partido Popular Europeu.

A acusação vai directa para José Sócrates, a quem, diz Ferreira Leite, faltou "seriedade" e "transparência" para reconhecer logo em Maio "um engano"- o inchar do défice."O governo só não o assumiu porque havia eleições", diz. O PSD, desta vez, vai abster-se na votação, mas a sua líder recusa já que a votação de hoje possa prendê-la a um novo voto ao OE para 2010. "Este não é um orçamento, não é uma orientação política, não tem nada a ver com o Orçamento de Estado", argumenta Ferreira Leite, num aviso claro de que, em Fevereiro - quando o OE2010 for discutido na generalidade - o seu partido pode não ter a mesma abertura.

Na semana em que a tensão subiu de tom no Parlamento, com os socialistas a acusar o PSD de "irresponsabilidade" e de provocar a ingovernabilidade do país, a presidente do PSD passa ao contra-ataque. Recorda os governos minoritários de Cavaco Silva e de António Guterres para explicar que é possível governar em minoria: "As negociações durante o governo de Guterres foram tão longas que chegaram ao queijo limiano". No caso da presente legislatura, Ferreira Leite não prevê o mesmo: "É o governo que tem de querer negociar, isso não depende da oposição", atira.

Para Ferreira Leite o novo Governo "não sabe ser minoritário". "Quando se governa em minoria tem de se negociar", comenta, para rematar assim: "A culpa é dele (Sócrates). Ele não quer negociar".

O "primeiro sinal" foi, diz Manuela Ferreira Leite, "péssimo" quando José Sócrates abriu portas a coligações com todos os partidos - "negociar com o CDS-PP é o mesmo que com o Bloco de Esquerda?", questiona.

Agora, os apelos que chegam da bancada ocupada pelo Executivo são para que os diplomas e propostas que envolvam aumento das despesas ou perda de receitas para o Estado sejam discutidas apenas no OE do próximo ano. Ao repto, responde com pouca disponibilidade - a líder social-democrata diz só que "o PSD não fez nenhuma proposta que mexa na despesa". E dá um exemplo: a suspensão do Código Contributivo só "adia a entrada de receitas".

Já no que respeita ao fim do Pagamento Especial por Conta, outra das propostas contestadas pelo PS,a líder social-democrata diz que é inevitável. O Governo recuou "porque sabia que nós chumbávamos na especialidade", diz. E acrescenta que tem "convicções fortes de que o Pagamento Especial por Conta é a razão da falência de muitas empresas portuguesas".

In DN

CDS negoceia com o PSD enriquecimento ilícito

por JOÃO PEDRO HENRIQUES
Hoje



Segundo round, ontem, na AR, do debate sobre corrupção. Em causa, principalmente, quatro diplomas do PSD - todos aprovados.

Com a colaboração do CDS, os sociais-democratas conseguiram fazer passar o seu projecto sobre enriquecimento ilícito. Na generalidade. O CDS quer "boa vontade" do PSD face a projectos seus e sugere que, em troca, pode viabilizar o mesmo projecto na votação final.

A Assembleia da República aprovou ontem, na generalidade, um projecto do PSD criando o crime de enriquecimento ilícito, aprovação na qual o CDS-PP foi decisivo: o PS votou contra o projecto; o PSD, PCP, BE e PEV a favor. E o CDS-PP absteve-se. Ao abster-se, o partido de Paulo Portas viabilizou o articulado 'laranja' (apesar de grandes confusões na votação).

Destino oposto (ou seja, o chumbo) tiveram outros dois projectos sobre a mesma matéria, do BE e do PCP. Aqui o CDS-PP juntou-se ao PS no voto contra e isso fez a maioria que reprovou aqueles projectos.

A novidade do debate foi o facto de, face ao viabilizado projecto do PSD, o CDS-PP admitir viabilizá-lo novamente, quando chegar a vez votação final global.

Só que, como se diz muito na política e no mundo dos negócios, não há almoços grátis.

O partido de Paulo Portas, que participou no debate parlamentar de ontem através de Filipe Lobo d'Ávila, disse que para viabilizar o articulado 'laranja' na votação final este deveria ser, entretanto, "significativamente melhorado".

Mas fez mais: disse também esperar do PSD "recíproca boa vontade" a viabilizar os projectos que o CDS ainda apresentará (e que serão discutidos no plenário no próximo dia 18).

Filipe Lobo d'Ávila explicou quais são os projectos "fundamentais" do pacote legislativo que o seu partido prepara: um que cria nos crimes de corrupção o estatuto de arrependido (sujeitos activos do crime que, colaborando com a justiça, obtêm perdão parcial ou total de pena, como existe por exemplo nos crimes de terrorismo); a consagração na lei de "crimes urbanísticos", ou seja, punição dos responsáveis por "licenciamentos ou autorizações urbanísticas contra a lei e instrumentos de planeamento urbanísticos" [como os Planos Directos Municipais]; e ainda a declaração de inegibilidade de um autarca condenado por crimes no exercício das respectivas funções.

Se o CDS e o PSD se entenderem na negociação deste vasto pacote, e contando já com o PCP e o BE para a viabilização final de todas as novas leis sobre corrupção, Portugal poderá vir a tornar-se dentro de meses num dos poucos países europeus com uma lei penal prevendo o enriquecimento ilícito (uma pessoa pode ser condenada por ter enriquecido injustificadamente, mesmo desconhecendo-se a origem da riqueza, por exemplo corrupção).

Do PS dificilmente se poderá esperar um voto favorável. Os socialistas acham muito difícil que este crime seja tipificado sem uma violação frontal da Constituição.

Ontem decorreu no plenário da Assembleia da República o segundo round na discussão parlamentar sobre corrupção. Faltam dois para o "combate" terminar: dia 17, num agendamento do PCP; e dia 18, do CDS-PP.

O segundo facto mais relevante do debate de ontem foi o PS ter confirmado, através de Francisco Assis, que a sua bancada irá viabilizar um projecto do PCP flexibilizando a violação do sigilo bancário. O diploma será votado hoje, juntamente com outro do Bloco de Esquerda sobre o mesmo tema. Mas este merece a oposição do PS e por isso será chumbado, com a colaboração da direita parlamentar.

Nas votações surgiram declarações de voto na bancada do PS, anunciadas por Eduardo Cabrita e António José Seguro. Ambos sugerem que o grupo parlamentar do PS se empenhe de facto no combate à corrupção. Cabrita, por exemplo, considera possível a criminalização do enriquecimento ilícito sem violação da Constituição; já Seguro considerou que se "trata de eliminar desculpas, de impossibilitar endosso de responsabilidades e colocar todas os poderes no mesmo rumo".

Todos os projectos baixarão a uma nova comissão parlamentar de acompanhamento da corrupção, comissão proposta pelo PSD e ontem aprovada por unanimidade (que terá seis meses para apresentar resultados). O facto de o PS ter votado a favor desta comissão foi saudado pelo PSD. Fernando Negrão citou um "ditado milenar africano": "É preferível ser a cara do macaco e não o rabo do elefante. O PS mostrou que não quer ser o rabo do elefante."

In DN

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Alteração às finanças regionais passa sem votação

por SUSETE FRANCISCO
Hoje



Depois de uma tarde em conversações e em risco de um empate na votação, partidos adiam diploma polémico da Assembleia Legislativa da Madeira para a discussão na especialidade.

O diploma que altera a lei das finanças regionais vai descer hoje a comissão sem ir a votos. O acordo foi estabelecido pelos vários partidos ao final da tarde de ontem, depois de muitas conversações e num clima de dúvida geral sobre o resultado que teria a votação de hoje. É que feitas as contas às intenções de voto das várias bancadas o resultado seria... um empate.

Também a proposta de alteração ao Orçamento Rectificativo, apresentada pelos deputados do PSD eleitos pela Madeira e que previa um aumento de 129 milhões de euros ao limite de endividamento da região autónoma, não chegará hoje a plenário nos mesmos moldes. Os parlamentares sociais-democratas vão apresentar um documento de substituição, esclarecendo que aquele montante não acresce ao endividamento do Estado previsto no Orçamento Rectificativo. Na nova versão da proposta, o empréstimo não fica automaticamente autorizado, ficando apenas prevista a "habilitação legal para que o ministro das Finanças o possa autorizar", afirmou ao DN o deputado social-democrata Guilherme Silva.

De acordo com o parlamentar do PSD a alteração tem por objectivo "uma maior receptividade de todas as bancadas". O vice-presidente da AR disse ao DN haver "um compromisso de princípio de viabilização" da proposta, no seguimento das negociações que decorreram ontem e que levaram também à descida sem votação da lei das finanças regionais.

Ontem, chegou a perfilar-se o cenário de um empate na votação da lei. PSD e PCP anunciaram o voto favorável, enquanto o PS se preparava para votar contra. A isto juntava-se a abstenção do BE e do CDS, mas com uma ressalva: na bancada centrista, José Manuel Rodrigues (eleito pela Madeira), votaria a favor. Resultado: com todos os deputados presentes no plenário de hoje, a votação ficaria em 97/97. Em caso de empate, há lugar a nova votação, e repetindo-se o mesmo resultado, o diploma é chumbado. Um contexto em que qualquer falta seria decisiva. Acresce que o deputado do PS eleito pela Madeira, Luís Miguel França, estava também em conversações com a bancada, para votar de forma diferenciada.

A proposta que altera o actual quadro das Finanças Regionais, da autoria da Assembleia Legislativa da Madeira, defende que as transferências do Estado para a região sejam calculadas em função do índice do poder de compra e não do PIB e permite à região contrair empréstimos actualmente interditos. Ontem, o ministro das Finanças não poupou críticas à proposta. "Acho que isto é inaceitável. Nem é justo, nem é equilibrado, há muitas regiões neste país que podiam reclamar o mesmo tipo de benefícios", afirmou Teixeira dos Santos. Para quem esta alteração procura criar um "quadro fiscal onde os impostos são mais baixos nestas regiões e exigir que sejam os continentais a pagar a diferença".

A proposta será agora debatida em comissão. O que vier a ser aprovado terá implicação no Orçamento do Estado para 2010.

In DN

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Parlamento confirmou acordo Sócrates-Jardim

por SUSETE FRANCISCOHoje



Alberto João Jardim tem razões para sorrir. A Assembleia aprovou ontem um aumento de 79 milhões de euros nos limites de endividamento da Madeira. E a alteração à lei das Finanças Regionais desceu a debate sem votação. Foi o primeiro acordo entre um Governo de Sócrates e o de Jardim

Jogo de sombras, ontem, no Parlamento. Comédia de enganos. O ministro das Finanças vociferava contra o despesismo de Alberto João Jardim na Madeira. Os deputados do PSD - a começar pelos da Madeira - respondiam na mesma moeda. Mas na altura em que o faziam o Governo já tinha negociado com o executivo madeirense a possibilidade deste aumentar em 79 milhões de euros o limite de endividamento na região. Na negociação, que começou há dias e que se prolongou até ontem de manhã, participaram o ministro Jorge Lacão (Assuntos Parlamentares), Guilherme Silva (deputado do PSD) e o secretário regional das Finanças, Ventura Garcês, ao telefone.

O aumento do endividamento madeirense fica incorporado no orçamento rectificativo, aprovado ontem (votos a favor do PS, contra do BE, abstenção dos restantes). Quando chegou o momento da votação, já as direcções das bancadas sabiam do negócio. Mas, na retórica, todos se mantiveram hiper-críticos, sobretudo o PS/Governo e o PSD. O valor facial do discurso pouco correspondia, no entanto, ao que já estava decidido.

Dito de outra forma: o Parlamento testemunhou ontem um acordo José Sócrates/Alberto João Jardim - o primeiro de sempre. Depois de terem apresentado uma proposta de aumento do limite de endividamento da Madeira (e, por arrastamento, dos Açores) em 129 milhões de euros, os deputados do PSD eleitos pela região baixaram a fasquia para os 79 milhões. A primeira versão tinha chumbo garantido pelas bancadas da esquerda, a segunda passou com a abstenção do PS, PCP e BE. Questionado ontem sobre a alteração dos valores da proposta social-democrata, José Pedro Aguiar-Branco, líder da bancada laranja, foi claro: foi resultado de "um acordo que aconteceu entre o Governo da República e o Governo Regional".

Um acordo que incluiu outra matéria delicada: a alteração à Lei das Finanças Regionais, proposta pela Assembleia Legislativa da Madeira. O Governo estima que as mudanças previstas no documento custarão ao erário público cerca de 400 milhões de euros. Mas face ao risco de o diploma passar, acabou por baixar a comissão, sem votação, com o acordo de todos os partidos.

O requerimento subscrito por todas as bancadas estabelece 20 dias para a aprovação final, o que significa que irá coincidir com a discussão do Orçamento do Estado para 2010. Com a descida à comissão, o PS ganhou tempo, dado que será nessa sede que as alterações serão negociadas. E tanto os socialistas como os restantes partidos da oposição, excepção feita ao PSD, deixaram ontem claro que há muito para alterar.

Novamente, o tom foi de acesa disputa. PS, CDS e BE não pouparam críticas ao que qualificaram como "despesismo" e "regabofe despesista" do governo da Madeira. Mais contido nas críticas, o PCP convergiu com a restante oposição na defesa de que a actual lei das finanças regionais prejudica a região. O debate ficaria ainda marcado por uma altercação entre o secretário de Estado do Orçamento, Emanuel dos Santos e o social-democrata Guilherme Silva, depois de o primeiro afirmar que o PSD pretende instituir "o direito de saque do Governo Regional da Madeira sobre o Orçamento do Estado" .

In DN

CDS diz que governo e PS estão a criar uma crise artificial

por Lusa
Hoje



O líder parlamentar democrata-cristão, Pedro Mota Soares, disse hoje que o governo e o partido socialista estão a criar uma crise artificial com querelas contra a oposição durante a semana e contra o Presidente da República durante fim-de-semana."O governo deve-se dedicar a governar e não a dizer mal", disse.

Pedro Mota Soares falava à agência Lusa a propósito das recentes notícias sobre o alegado mal-estar entre Cavaco Silva e José Sócrates.

A Presidência da República afirmou hoje que o relacionamento entre o chefe de Estado, Cavaco Silva, e o primeiro-ministro, José Sócrates, é do domínio do reservado e "não alimenta intrigas montadas para desviar as atenções".

A posição do Palácio de Belém foi transmitida à agência Lusa a título de "esclarecimento" pela chefia da Casa Civil da Presidência da República, através da Assessoria para a Comunicação Social, na sequência de notícias sobre a existência de alegado desagrado por parte de Cavaco Silva por José Sócrates ter estado ausente na quarta-feira da cerimónia de posse dos novos conselheiros de Estado.

Hoje, no Diário de Notícias, o gabinete do primeiro-ministro respondeu às notícias sobre o desagrado do Presidente da República face à ausência de José Sócrates na cerimónia de posse dos novos conselheiros de Estado: "o gabinete do primeiro-ministro já não estranha a intriga mesquinha que, a propósito e a despropósito, é colocada nos jornais contra o primeiro-ministro."

O deputado do CDS-PP considera que estas questões não trazem nenhuma solução para o país e que está a ser alimentada uma crise artificial "quando a verdadeira crise é a económica".

"Temos membros do governo a dizer mal da Assembleia da República e dos partidos políticos durante a semana e membros do Partido Socialista a dizer mal do Presidente da República durante o fim-de-semana", disse.

Na opinião de Pedro Mota Soares, esta crise artificial não é positiva para o país nem relevante quando "a verdadeira crise é a crise dos mais de 10 por cento de desemprego, do aumento das falências, do aumento da insegurança".

"O governo devia era tomar medidas contra a crise e não criar uma crise artificial. Além do mais é importante que as pessoas saibam que a única proposta do governo que está na Assembleia da República é sobre o casamento das pessoas do mesmo sexo", frisou.

In DN

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Assis nega disciplina de voto contra a adopção gay

por Lusa
Hoje



O líder parlamentar do PS negou na segunda-feira à noite que José Sócrates tenha imposto disciplina de voto contra os projectos do Bloco de Esquerda e "Os Verdes" sobre adopção de crianças por parte de casais do mesmo sexo.

Segundo a edição de segunda-feira do jornal "I", apenas o deputado independente Miguel Vale de Almeida e o ex-líder da JS poderão ter liberdade para votar a favor dos projectos da oposição que abrem a possibilidade de adopção aos casais do mesmo sexo.

Interrogado sobre se haverá liberdade de voto na bancada do PS para votar favoravelmente os projectos do Bloco de Esquerda e "Os Verdes" sobre adopção por parte de casais do mesmo sexo, Francisco Assis disse que esse tema será discutido em reunião plenária dos deputados socialistas, no início de Janeiro.

"O Grupo Parlamentar do PS está obrigado a aprovar a proposta do Governo [sobre casamentos gay] que materializa um compromisso eleitoral. Tudo aquilo que for apresentado por outros partidos da oposição que extravase esse compromisso será avaliado numa reunião do Grupo Parlamentar do PS", respondeu.

Questionado se o secretário-geral do PS, José Sócrates, já impôs que a bancada socialista tenha disciplina de voto contra os projectos do Bloco de Esquerda e de "Os Verdes", ambos a favor da adopção, Assis respondeu que "não é verdade que tudo esteja decidido".

"No Grupo Parlamentar do PS, há duas deputadas que fazem parte de um movimento específico que têm connosco uma relação especial (Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro, do Movimento Humanismo e Democracia). Em relação aos outros deputados independentes, até hoje
Interrogado sobre se haverá liberdade de voto na bancada do PS para votar favoravelmente os projectos do Bloco de Esquerda e "Os Verdes" sobre adopção por parte de casais do mesmo sexo, Francisco Assis disse que esse tema será discutido em reunião plenária dos deputados socialistas, no início de Janeiro.

"O Grupo Parlamentar do PS está obrigado a aprovar a proposta do Governo [sobre casamentos gay] que materializa um compromisso eleitoral. Tudo aquilo que for apresentado por outros partidos da oposição que extravase esse compromisso será avaliado numa reunião do Grupo Parlamentar do PS", respondeu.

Questionado se o secretário-geral do PS, José Sócrates, já impôs que a bancada socialista tenha disciplina de voto contra os projectos do Bloco de Esquerda e de "Os Verdes", ambos a favor da adopção, Assis respondeu que "não é verdade que tudo esteja decidido".

"No Grupo Parlamentar do PS, há duas deputadas que fazem parte de um movimento específico que têm connosco uma relação especial (Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro, do Movimento Humanismo e Democracia). Em relação aos outros deputados independentes, até hoje

In DN

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Cavaco veta diploma que revogava taxas moderadoras

por Lusa
Hoje



O Presidente da República vetou hoje o diploma da Assembleia da República, aprovado pela oposição, que revogava as normas que criaram e definiram o valor das taxas moderadoras para o acesso ao internamento e ao acto cirúrgico em ambulatório.

Na mensagem hoje publicada no "site" da Presidência, Cavaco Silva sublinha que sobre esta matéria foram emitidos dois diplomas, um da Assembleia da República e outro do Governo, tendo este dado entrada em primeiro lugar na Presidência da República e sido promulgado pelo Presidente da República em 4 de Dezembro.

"Ambos os diplomas são absolutamente idênticos, apenas divergindo relativamente à data da sua entrada em vigor", sublinha o Presidente.

"Enquanto o decreto-lei do Governo determina uma data precisa para a sua entrada em vigor - o dia 1 de Janeiro de 2010 - o diploma da Assembleia da República, através de uma fórmula complexa, remete o seu início de vigência para um momento incerto, o momento da aprovação do Orçamento de Estado ou de leis orçamentais subsequentes", refere ainda.

Por essa razão, o Presidente considera que "se acaso ambos os diplomas fossem promulgados, passariam a coexistir, sobre a mesma matéria e exactamente com idêntico alcance, dois normativos de conteúdo em tudo semelhante mas com diferentes datas de entrada em vigor, o que introduziria no nosso ordenamento um factor de incerteza e de insegurança jurídica, com claro prejuízo para os utentes do Serviço Nacional de Saúde".

"Atendendo a factores de certeza e segurança do Direito e à necessidade de respeito pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde, decidiu o Presidente da República não promulgar o Decreto nº 1/XI, da Assembleia da República", justifica.

O Presidente deixa ainda um 'recado' ao Parlamento e executivo, considerando "não ser salutar para a qualidade da nossa democracia que, por puras razões de natureza política, tenha sido criada uma situação anómala em que dois procedimentos legislativos, tendentes à emissão de diplomas com conteúdos absolutamente idênticos, correram em paralelo, sendo certo que ambos os órgãos de soberania, Governo e Assembleia da República, conheciam reciprocamente as iniciativas em curso na matéria em causa".

A 20 de Novembro, os partidos da oposição no Parlamento aprovaram, na generalidade, com a abstenção do PS, projectos de lei do BE, PSD e CDS-PP para acabar com as taxas cobradas em caso de internamento e de cirurgia.

A 27 de Novembro, a Assembleia da República aprovou em votação final global, novamente com a abstenção do PS, o texto final apresentado pela comissão parlamentar de Saúde com origem nos diplomas da oposição, para a revogação das taxas moderadoras nas cirurgias de ambulatório e no internamento.

No dia 12 de Novembro, depois de os partidos da oposição terem apresentado os seus diplomas nesse sentido, o Governo já tinha aprovado, na generalidade, em Conselho de Ministros, um decreto que revoga a cobrança destas mesmas taxas.

As taxas cobradas por cada dia de internamento e por cada acto cirúrgico em ambulatório nos estabelecimentos do SNS foram criadas pelo anterior Governo, como novas taxas moderadoras, no Orçamento do Estado para 2007, quando o ministro da Saúde era António Correia de Campos.

In DN

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PS diz que Presidente se pôs ao lado da oposição

Hoje



A oposição aplaude a decisão do Presidente da República. Para os socialistas, Cavaco Silva, ao promulgar o diploma que adia a entrada em vigor do Código Contributivo, acaba por "caucionar" os objectivos da oposição.

Strecht Ribeiro, vice- presidente da bancada socialista, refere que a decisão do Presidente de promulgar o diploma - aprovado pela oposição, tendo o PS votado contra - "é um direito que lhe assiste, mas pôs-se do lado dos que defenderam por um ano o adiamento da entrada em vigor do Código. Pôs-se lado dos defensores do adiamento da lei, por muitas observações que faça".

Opinião diferente tem a oposição. O PSD considerou que, ao promulgar o diploma, Cavaco deu "um empurrão claro" para que o Governo altere o Código Contributivo. Rosário Águas, vice-presidente do grupo parlamentar, lembrou que "o PSD sempre entendeu que o Código Contributivo devia ser alterado".

Pedro Mota Soares, líder parlamentar do CDS-PP, congratulou-se com a promulgação do diploma que permite, assim, travar "o maior aumento de impostos de sempre". Com este adiamento, o Governo, disse, tem oportunidade de "corrigir os aspectos mais negativos deste código, nomeadamente o aumento significativo da carga para-fiscal".

Para os comunistas, a decisão de Cavaco "interpreta positivamente" a posição dos partidos da oposição. Segundo Fernanda Mateus, da comissão política do PCP, o adiamento da entrada em vigor do Código é "uma oportunidade para expurgar os aspectos mais negativos", como "a proliferação de taxas contributivas em função do tipo de contrato de trabalho".

O BE vê também no adiamento "uma janela de oportunidades" para que os partidos possam apresentar propostas destinadas a "combater a precariedade" e contribuir para a "sustentabilidade da Segurança Social".

In DN

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Assembleia vai analisar falhas nos registos de interesses

por RUI PEDRO ANTUNES
Ontem



Obrigados a publicar na Internet os seus registos de interesses, muitos deputados falharam os objectivos - deixando por preencher os dados mais importantes do registo. Para apertar o cerco e reforçar a exigência, a Comissão de Ética promete criar um grupo de trabalho para verificar, uma a uma, essas declarações já neste mês de Janeiro.

Já passaram 75 dias desde o início de funções da nova Assembleia da República, mais 15 do que a lei indica para a publicação obrigatória dos registos de interesses de cada deputado na Internet. Porém, verificada a lista já publicada, contam-se dezenas de irregularidades nos dados dos 230 deputados.

O caso torna-se mais grave quando os próprios deputados reviram, há dois anos, o Estatuto do Deputado, onde foi introduzida a norma que prevê a publicação destes dados. Agora, e para verificar as falhas detectadas, vai ser criado um grupo de trabalho da Comissão de Ética, que vai, segundo explica o deputado PS, João Serrano, "verificar todos os processos e apontar as irregularidades".

E se o grupo de trabalho só o começará a fazer a partir de Janeiro, nos registos que já estão online encontra-se de tudo: desde ausência de declaração - que os serviços da Assembleia admitem que se trate de "um erro informático" - passando pelo incumprimento na apresentação de dados obrigatórios ou pela forma incompleta como são disponibilizados.

Dos 230 deputados, existem 17 que não têm o registo de interesses publicado no site oficial. Neste grupo incluem-se deputados que entraram recentemente no Parlamento, como é o caso os socialistas Jamila Madeira e Nuno Sá, vítimas do sistema informático da AR. O coordenador do PS na Comissão de Ética, João Serrano, revelou ontem ao DN que "o presidente da comissão [Marques Guedes] disse que todos tinham entregue os registos de interesses".

No entanto, quem se deslocar ao site da Assembleia não encontra o registo de deputados como Guilherme Silva, Manuela Ferreira Leite, José Luis Arnaut ou Jorge Bacelar Gouveia - que faz parte da mesma Comissão.Contactado pelo DN, o constitucionalista diz que "só pode ser um lapso", uma vez que entregou a declaração "ainda antes do prazo" - o que provou enviando a declaração ao DN. Ainda assim, Bacelar Gouveia alerta que quem deixou "espaços em branco, onde havia algo a preencher", deve ser responsabilizado.

No rol dos que se limitaram a preencher a "identificação do declarante" está o líder da bancada do PS, Francisco Assis, que recorde-se teve pelo menos um cargo público conhecido nos últimos três anos: foi eurodeputado.

Com uma folha praticamente vazia está também o líder do PS/Porto, Renato Sampaio, que apesar de dizer que é "administrador de empresas" não identifica o âmbito das mesmas. O mesmo acontece com o social-democrata Agostinho Branquinho.Mais grave é o caso do também deputado do PSD, Nuno Encarnação que nem indicou a "actividade principal".

Há ainda vários deputados que dizem apenas que são advogados, não dizendo em que escritório exercem, nem áreas em que prestam consultadoria. O ex-ministro da Justiça, Alberto Costa, é um desses casos, não referindo o seu escritório de advogados.

A verdade é que, com este nível de incumprimentos, o objectivo confesso da publicação dos registos - o de analisar os conflitos de interesse dos deputados -, acaba por ser inviável.

In DN

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Paulo Mota Pinto em risco de situação incompatível

por SUSETE FRANCISCO
Hoje


Impedimento. Deputado diz que vai abdicar de remuneração numa comissão arbitral

A convenção arbitral que opõe a sociedade gestora do hospital Amadora/Sintra ao Estado prevê a remuneração dos árbitros escolhidos para o processo. Um deles é o deputado social-democrata Paulo Mota Pinto, que incorre assim numa situação de incompatibilidade. Isto porque a lei não permite a acumulação do cargo parlamentar com o desempenho de "funções de perito ou árbitro a título remunerado em qualquer processo em que seja parte o Estado e demais pessoas colectivas de direito público".

A não remuneração do deputado, também vice-presidente do PSD, foi o argumento invocado num parecer da comissão parlamentar de Ética para autorizar Paulo Mota Pinto a servir de árbitro no processo. Em causa está um diferendo financeiro entre o grupo Mello (que geria o hospital Amadora/ /Sintra desde 2004 até ao início deste ano) e a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo. Mas a convenção arbitral assinada entre as duas partes, a que o DN teve acesso, diz o contrário, referindo expressamente que os árbitros deste processo terão direito a honorários. O documento estabelece que cada uma das partes em litígio paga ao nome por si nomeado. No caso do deputado, os encargos cabem à entidade privada, que indicou o vice-presidente social-democrata para a arbitragem.

Questionado pelo DN sobre esta situação - que à luz do Estatuto dos Deputados configura uma incompatibilidade entre as duas funções - Paulo Mota Pinto afirmou que vai "prescindir da remuneração" enquanto árbitro no processo. "Não recebi um tostão, estou à espera que me notifiquem para comunicar que prescindo da remuneração", referiu o parlamentar.

Ao contrário do que é habitual na Assembleia da República, o parecer que viabilizou a acumulação de funções esteve longe de recolher a unanimidade entre os vários partidos. O relatório foi aprovado por PS, PSD e CDS, mas contou com o voto desfavorável do PCP e Bloco de Esquerda, que argumentaram que a acumulação das duas funções não é compatível. Isto na medida em que Paulo Mota Pinto está obrigado enquanto deputado a defender o interesse público, integrando a comissão arbitral como o nome escolhido pelo grupo privado, num caso que envolve uma entidade do Estado.

O parecer da comissão de Ética, da autoria do também deputado social-democrata Jorge Bacelar Gouveia, refere também que o Parlamento deve ponderar "o que melhor serve o interesse público": autorizar ou "negar a autorização para ser árbitro no processo, o que implicará a suspensão para nomeação de novo árbitro, com os consequentes atrasos para a finalização" do processo. De acordo com Paulo Mota Pinto, a sua nomeação para a comissão arbitral data de meados do ano passado. A comissão propriamente dita só veio a ser formalizada a 26 de Novembro de 2009, poucos dias antes da data do parecer da comissão de Ética, a 9 de Dezembro.

A convenção arbitral determina que os árbitros designados (um por cada uma das partes, com a posterior eleição de um terceiro nome paraa função de árbitro-presidente) recebem honorários em função do valor da arbitragem, beneficiando ainda de uma majoração. O que neste caso significa um valor próximo dos 70 mil euros.

In DN

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PCP quer apertar o cerco a deputados advogados

por SUSETE FRANCISCO
Hoje


Comunistas insistem no alargamento dos impedimentos aos parlamentares que pertençam a sociedades de advocacia

O PCP quer apertar o cerco aos deputados-advogados. Os comunistas entregaram na Assembleia da República (AR) um projecto de lei que alarga os impedimentos dos parlamentares que, simultaneamente, exercem advocacia. Um tema desde sempre polémico - é que esta é precisamente a classe profissional mais representada nas bancadas do Parlamento.

A proposta dos comunistas, que "repesca" um texto já apresentado na anterior legislatura - que não teve então seguimento - aumenta significativamente os entraves à participação de deputados-advogados em negócios com o Estado, entidades públicas ou com participação estatal.

Actualmente, a lei diz que é vedado aos deputados, aos respectivos cônjuges ou às entidades em que detenham uma participação superior a 10% do capital social, celebrar contratos com o Estado ou "participar em concursos de fornecimento de bens, de serviços, empreitadas ou concessões".

Para o PCP não chega, até porque há uma expressão na lei que deixa de fora as sociedades de advogados. O Estatuto dos Deputados remete estas limitações para "o exercício de actividades de comércio ou indústria" - o que significa que se aplicam, por exemplo, a uma farmácia, mas não necessariamente à advocacia.

A proposta do PCP inclui claramente os advogados: a proibição de celebrar contratos com o Estado ou participar em concursos passa a abranger o "exercício de actividades económicas de qualquer tipo". O que passa a ser válido não só para as situações em que um deputado detenha 10% do capital, mas também "sempre que exista possibilidade de intervenção nas decisões da entidade" ou quando "venha a resultar benefício significativo para o deputado". O objectivo, diz o deputado comunista António Filipe, passa por "limitar as situações de promiscuidade" , dado que a actual lei abre a porta a que as sociedades de advogados "prestem serviços a empresas de capitais públicos".

Outro dos textos apresentado pelo PCP vem estender a altos cargos públicos o actual quadro legal para os crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos. Significa isto que quem seja condenado fica impedido de exercer altos cargos públicos por um período de dez anos.

O PCP defende ainda que os titulares de cargos políticos devem ficar impedidos de exercer funções em empresas privadas, caso estas trabalhem na área que antes tutelavam, por cinco anos. Hoje, a lei prevê uma duração de três anos para este impedimento. O mesmo princípio passa a ser aplicado aos titulares de altos cargos públicos.

Os três diplomas do PCP vão a debate no Parlamento na quinta-feira, juntando-se a várias propostas anticorrupção do CDS, a que se acrescentam mais dois diplomas do PSD e do BE. Os textos que forem aprovados terão como destino a comissão parlamentar que vai definir novas medidas anticorrupção. Ontem, PSD e PS escusaram-se a avançar o sentido de voto sobre a proposta que alarga os impedimentos dos deputados-advogados. Na última legislatura, os dois partidos mostraram-se críticos das medidas.

In DN

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Esquerda vai chumbar novos poderes do PR

por JOÃO PEDRO HENRIQUES
Hoje


PSD e CDS queriam dar ao Presidente poderes de nomeação. Esquerda parlamentar vai votar contra.

A esquerda parlamentar prepara--se para chumbar os projectos de lei do PSD e do CDS-PP que dão ao Presidente da República poderes na nomeação dos presidentes das entidades reguladoras (por exemplo, o Banco de Portugal). Os dois diplomas foram ontem discutidos no plenário da Assembleia da República.

O PS, que participou no debate através da deputada Isabel Oneto, afirmou que os socialistas recusam a "presidencialização" do sistema dos reguladores. "Não queremos a presidencialização do sistema [das entidades reguladoras], queremos a sua parlamentarização", afirmou a deputada.

Já o Bloco de Esquerda considerou, pela voz de Pedro Filipe Soares, que os projectos do PSD e do CDS "colocam o Presidente da República em campos que são do Governo". Além do mais são inconstitucionais - porque uma lei comum está a mexer (acrescentando) nos poderes constitucionalmente previstos do Presidente da República. O deputado bloquista acrescentou ainda que nem o PSD nem o CDS apresentariam estes projectos se o Presidente da República fosse outro.

Agostinho Lopes foi o deputado que o PCP fez avançar para discussão - na verdade não foi uma discussão, antes uma sucessão de discursos. Defendeu, com um discurso fortemente ideológico ("A crise do sistema capitalista pôs a nu o rotundo falhanço das entidades reguladoras"), que as responsabilidades na escolha dos presidentes daquelas entidades devem continuar centradas no Governo. "Até porque - explicou - são os Governos quem vai a votos."

O projecto do CDS-PP foi defendido por Cecília Meireles. A parlamentar admitiu problemas de constitucionalidade nos projectos. Mas deixou o desafio, recordando que a legislatura tem poderes de revisão constitucional: "Se houver vontade política o problema será facilmente resolvido."

In DN

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10% dos deputados ainda não revelaram rendimentos

por RUI PEDRO ANTUNES
Hoje


Dezanove deputados ainda não fizeram a entrega obrigatória da declaração de rendimentos. Políticos que não cumpriram prazo estão em risco de ser notificados pelo Tribunal Constitucional.

Há 19 deputados que estão em risco de serem notificados pelo Tribunal Constitucional (TC) por não entregarem a declaração de rendimentos dentro do prazo. A não resposta a essa mesma notificação pode até, posteriormente, constituir a perda de mandato.

Os deputados que tomaram posse a 14 de Outubro de 2009 tinham 60 dias (até 15 de Dezembro) para entregar a declaração. No entanto, cerca de 10% dos 230 documentos que deviam estar no TC não chegaram no prazo. Dos 22 deputados em falta, três ainda estão "legais" por terem tomado posse mais tarde (Frederico Castro, Nuno Sá e Jamila Madeira - todos do PS), mas há 19 que até dia 17 de Dezembro não constavam dos registos do TC.

É certo que até agora o TC só conseguiu registar o correio chegado até dia 17 de Dezembro, podendo algumas declarações estar na correspondência não aberta. Porém, se o sistema fosse automático ou o TC tivesse recursos humanos para escrutinar o correio no imediato, no dia 18 tinham sido notificados oito deputados do PS, seis do CDS, quatro do PSD e um do PCP.

Contactados pelo DN, a maioria dos incumpridores garantiu que a declaração já foi enviada. Nesse caso, as notificações podem nem chegar a sair do tribunal, algo que só se saberá quando os serviços do TC conseguirem abrir as centenas de documentos que chegaram no último mês.

O CDS-PP é, proporcionalmente (29% dos deputados não entregaram), o partido que tem mais declarações em falta.

No rol de incumpridores estão nomes como o presidente Paulo Portas, o líder parlamentar, Pedro Mota Soares, e a vice-presidente da Assembleia da República, Tere- sa Caeiro. A estes junta-se Abel Baptista e os estreantes José Manuel Rodrigues e Raul Almeida.

Ao DN, Pedro Mota Soares garantiu que as declarações do grupo já foram todas enviadas. "José Manuel Rodrigues e Raul de Almeida até têm recibos do TC de Novembro e Dezembro", explica.

Situação diferente é a sua declaração, a de Paulo Portas, a de Abel Baptista e a de Teresa Caeiro "que foram envia- das no limite do prazo", daí que seja natural que não tenham chegado a tempo.

No entanto, como lembra Pedro Mota Soares, "já todos tinham declaração no Constitucional do anterior mandato e a maioria destas não mudou. A minha, por exemplo, está igual à última, com a excepção de uma vespa que comprei no ano passado".

Por outro lado, a bancada socialista foi aquela onde mais deputados violaram a entrega do prazo. As declarações de Celeste Correia, Inês de Medeiros, Isabel Coutinho, Maria Luísa Santos, Nuno Miguel Araújo, Ricardo Gonçalves, Sofia Cabral e Teresa Damásio ainda não estavam no TC dois dias depois do fim do prazo.

Preto garante que já entregou

Há quatro declarações de rendimentos do grupo parlamentar do PSD que não chegaram ao TC dentro do prazo. Uma delas é a de António Preto, que tem insistido num maior controlo das declarações. Contactado pelo DN, o social-democrata garante ter entregado a declaração "dentro do prazo" e que, inclusive, tem um ca- rimbo do TC a comprová-lo.

Já o deputado Fernando Marques explica que foi ao TC "pessoalmente em Novembro" e diz que "só pode ser um erro dos serviços" o facto de estar no rol dos 19 incumpridores. Isabel Sequeira e Luís Capoulas também falharam o prazo.

Isabel Sequeira confessou ao DN que se tratou de um "esquecimento" e lembrou que este é o seu primeiro ano como deputada. Honório Novo, deputado do PCP, também se esqueceu, mas afirma que "será igual à última que entregou". Ambos garantiram ao DN: "Para a semana a declaração vai seguir para o TC."

O DN tentou contactar os oito deputados do PS e Luís Capoulas, do PSD, mas tal não foi possível até ao fecho desta edição.

In DN

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Que estranho!

Não dizem que o exemplo vem de cima?!?!?

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César diz que argumentos de João Jardim são "ridículos"

por SUSETE FRANCISCO,
Hoje


Líder do Governo açoriano sugere contenção na despesa à Madeira.

O presidente do Governo Regional dos Açores, Carlos César, qualificou ontem como "completamente ridículos" alguns dos argumentos usados por Alberto João Jardim para justificar um aumento das transferências anuais para a Madeira, no âmbito das alterações à Lei das Finanças Regionais. Mais: César aconselha o líder madeirense a poupar mais nas despesas correntes.

"Se (o Governo madeirense) poupasse um pouco mais nas despesas correntes, talvez não precisasse de ter mais [dinheiro] na Lei das Finanças Regionais", afirmou o dirigente socialista, em declarações aos jornalistas. César sustenta que os Açores têm custos superiores aos da Madeira, devido à dispersão por nove ilhas, mas têm revelado "contenção na despesa pública".

"Não é fundamental para os Açores ter mais dinheiro, não olhamos o País como um sítio de onde vem sempre mais dinheiro, mas dizemos com muita firmeza que o Estado tem o dever de tratar as regiões conforme as suas necessidades. E uma região com nove ilhas tem mais necessidades do que uma com duas", sublinhou o líder açoriano. Acrescentando ainda: "Não quero ofender Alberto João Jardim, mas alguns argumentos são completamente ridículos."

Governo "tentou chantagem"

Com as negociações a decorrerem no Parlamento, depois de o Governo ter recuado na recusa de qualquer alteração à Lei das Finanças Regionais, o eurodeputado social-democrata Paulo Rangel veio afirmar que o Governo "tentou exercer chantagem" na Lei das Finanças Regionais, uma atitude tanto mais grave "quando está toda a gente de olhos postos no País".

"Este é o Governo da irresponsabilidade. Um Governo em que o primeiro-ministro e o ministro das Finanças ameaçam com uma crise política artificial que teria consequências desastrosas por causa de uma lei particular, revelando enorme falta de sentido de Estado", afirmou. Já o líder do CDS, Paulo Portas, apelou ao bom senso do PS e do PSD nesta matéria.

In DN

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Diploma foi devolvido duas vezes pelo PR e provocará novo conflito com Alberto João Jardim.

por JOÃO PEDRO HENRIQUES
Hoje


PS recupera lei vetada por Cavaco

No debate em curso na Assembleia da República sobre "liberdade de expressão", os socialistas "ameaçam" voltar a colocar na agenda política uma lei do anterior Governo que mereceu dois vetos políticos de Cavaco Silva (o primeiro em Março de 2009, o segundo em Maio do mesmo ano): a lei anticoncentração dos órgãos de comunicação social.

O gabinete do ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão, admitiu ontem ao DN, num curto depoimento escrito, que o cenário de reapresentação da lei efectivamente existe: "O senhor ministro dos Assuntos Parlamentares assumiu que a temática da concentração dos meios não constituía a sua primeira prioridade. Todavia, se o tema do pluralismo nos meios de comunicação social e da transparência na titularidade dos seus órgãos vier a ser identificado como relevante nas preocupações da Assembleia da República, o Governo saberá estar atento e agir em conformidade." Descodificando: os socialistas avançarão depois de terminadas as audições na Comissão de Ética sobre "liberdade de expressão".

Se o diploma for reapresentado nos mesmos termos em que surgiu em Junho de 2008, enfrenta sérios riscos de ser chumbado. Só passou porque o PS era maioritário. Depois do primeiro veto, também. A oposição votou, em bloco, contra, em ambas as vezes.

Avançar com a lei significaria também para o PS abrir uma nova guerra com Alberto João Jardim. Porque o diploma, a ser aprovado, obrigaria à privatização do Jornal da Madeira, da propriedade do Governo Regional da Madeira. Também implicaria o mesmo face ao Diário do Alentejo, propriedade da Associação de Municípios do Distrito de Beja. Segundo o articulado, só será admitida a propriedade pública (estatal) em órgãos do "serviço público". E estes órgãos são a RTP, a RDP e a Lusa. As autarquias ficam proibidas de ter órgãos de comunicação social e as regiões autónomas também.

Nos seus dois vetos, o Presidente contestou esta norma precisamente por ela restringir taxativamente a intervenção do Estado na comunicação social aos órgãos do serviço público. Fê-lo admitindo que pode vir a surgir um cenário para um órgão de comunicação social semelhante ao que fez o Governo nacionalizar o BPN: "Na actual conjuntura económica, e até para salvaguardar a própria independência dos meios de comunicação social, não é de excluir liminarmente a possibilidade de, à semelhança do que ocorreu noutros sectores, o Estado ou outras entidades públicas tenham a necessidade imperiosa de intervir neste domínio da vida económica e empresarial."

O PR criticou também o facto de a lei remeter para um "conceito indeterminado", o de "instrumentos de aferição [da audiência dos media] reconhecidos no meio". Dizendo, pelo meio, que em Portugal não há um problema de pluralismo.

In DN