A Justiça em Portugal

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Homicidas inimputáveis podem sair ao fim de três anos

por FILIPA AMBRÓSIO DE SOUSA
Hoje


Maioria dos 255 presos psiquiátricos internados até Agosto de 2010 cometeu crimes violentos

Actualmente existem 255 inimputáveis presos nas alas psiquiátricas das cadeias portuguesas que, independentemente da gravidade do crime que cometeram, podem sair em liberdade em três anos.

Deste número, segundo a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, 70% dos casos - 177 - estão internados por crimes violentos como homicídio (100 casos registados ), abusos sexuais, agressões físicas, violação ou violência doméstica. Na maioria dos casos do sexo masculino: 241 casos de homens internados e apenas 14 mulheres. Segundo os juízes, esta é uma estratégia cada vez mais seguidas pelas defesas.

A lei penal diz que inimputável é aquele que comete um crime sem ter consciência do mal que praticou. "O suspeito em causa não sabia que o que estava a fazer estava errado", defende Fernando Vieira, director do serviço de clínica forense do Instituto de Medicina Legal (INML). O INML é a entidade responsável pela avaliação deste tipo de casos para que um juiz decida a medida de segurança a aplicar: ou internamento se for inimputável ou pena de prisão se for responsável criminalmente.

Para estes casos, a nossa lei prevê que a "medida de segurança" aplicada - já que aqui não se fala em pena de prisão mas sim de internamento - tem validade de apenas dois a três anos. Sujeita a uma revisão pelo juiz ao fim desses dois anos (ver texto ao lado). Para os casos dos crimes mais graves - com pena de prisão superior a cinco anos - a medida nunca pode ser menor do que três anos.

Ou seja: um inimputável pode ser internado apenas por três anos numa instituição psiquiátrica prisional, seja por homicídio, por violação, por consumo de droga, ou por emissão de um cheque sem provisão. O que faz com que o tempo de internamento no caso dos crimes mais graves possa ser muito inferior às penas de prisão aplicadas e previstas no Código Penal. Só no caso de homicídio culposo, a pena pode ir de 12 a 25 anos de cadeia.

"A análise que é feita é se a culpa é da pessoa ou da doença", explica o médico. "Se o arguido em causa tem responsabilidade criminal ou não. Se não a tem, é considerado não culpado, mas como pode representar perigo para a sociedade é aplicada na mesma uma privação da liberdade", explica o médico. A maioria dos casos de internados presos em Portugal é de esquizofrenia. "Em muitos casos podem ser detectados delírios episódicos em que à partida não é possível diagnosticar uma doença concreta sem uma investigação mais apurada", diz o médico.

"Ou podem existir ainda casos de pessoas doentes e que, no entanto, sabem que estão a cometer um crime." E nesses casos os juízes e Ministério Público tratam- -nos como uma pessoa imputável, mesmo que sofra de uma doença psicótica.

O juiz desembargador António João Latas, do Tribunal da Relação de Évora, autor da obra Notas e comentários à saúde mental, explicou ao DN que, porém, a inimputabilidade não pode ser vista "como uma porta dourada por onde passam os criminosos, porque em muitos casos a medida de segurança pode ser mais gravosa e vigorar por tempo indeterminado, se o juiz, cada vez que fizer a avaliação de dois em dois anos, perceber que o arguido ainda constitui perigo para a sociedade". E concluiu ainda: "E temos de perceber que a inimputabilidade não é um estatuto que acompanha o arguido, mas sim uma análise que se faz no caso concreto." No ano de 2009 foram 274 os casos de inimputáveis internados: mais 19 que o número registado até Agosto deste ano.

In DN

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Juízes com processos disciplinares sobem à Relação

por LICÍNIO LIMA
Hoje


Promovidos dois dos oito juízes do Tribunal do Trabalho investigados pelo CSM por fraca produtividade.

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) instaurou processos disciplinares contra oito juízes do Tribunal do Trabalho de Lisboa por indícios de trabalharem pouco, na sequência de uma denúncia de um inspector judicial. Porém, estando ainda a decorrer as averiguações, promoveu depois dois deles a auxiliares do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), atribuindo-lhes responsabilidades e o título de juízes desembargadores. Um "prémio" que viola "teoricamente" a lei da magistratura judicial, dizem os juristas ouvidos pelo DN.

Segundo o Estatuto dos Magistrados Judiciais, os juízes de direito colocados na primeira instância estão impedidos de ascender aos tribunais superiores (da Relação ou do Supremo) quando tenham processos ou inquéritos disciplinares pendentes.

Confrontado com esta questão, o vice- -presidente do CSM assegurou ao DN que os dois magistrados em causa "não foram promovidos a juízes desembargadores, mas, sim, destacados para trabalhar como juízes auxiliares no TRL". O juiz-conselheiro Bravo Serra adiantou ainda que, neste momento, não existe sequer acusação formal contra os oito magistrados do Tribunal do Trabalho. O que existe, explicou, é uma denúncia de um inspector judicial que deu origem a um inquérito disciplinar que, caso se confirmem os indícios de falta de produtividade, pode transformar-se em processo disciplinar.

Bravo Serra negou que o instrutor dos processos seja o mesmo inspector judicial que detectou indícios de falta de produtividade no Tribunal do Trabalho de Lisboa, como está referido numa carta que lhe foi enviada por Garcia Pereira (ver texto ao lado), em que o advogado expõe duras críticas contra os fundamentos da averiguação disciplinar.

Ao que o DN apurou, o envio de um inspector ao Tribunal de Trabalho partiu da iniciativa do CSM depois de ter recebido várias queixas pela morosidade dos processos e pela acumulação da pendência. O inspector judicial terá concluído que havia julgamentos, e outras diligências, marcados muito para além dos prazos razoáveis.

Neste sentido, oito dos 15 magistrados viram-se confrontados com averiguações disciplinares por alegada baixa produtividade. "Os processos estão a ser instaurados aos juízes com a explicação de uma inaceitável lentidão ou até preguiça, o que ninguém aceita", referiu Garcia Pereira na sua carta.

Na mesma altura, o TRL pedia ao CSM um reforço de juízes, alegando que os 133 desembargadores do quadro seriam insuficientes para o volume de trabalho que se acumulava. O CSM acedeu à solicitação e destacou para auxiliares daquele tribunal superior dois dos juízes do Tribunal de Trabalho a braços com processos disciplinares. Um deles mudou-se imediatamente para o Tribunal da Relação do Porto, em permuta com um magistrado ali colocado que desejava ser transferido para Lisboa. A "promoção" daquele dois juízes está a ser mal "digerida" no seio da magistratura. "Nunca nenhum juiz destacado para auxiliar da Relação regressou depois à primeira instância", recordaram as fontes do DN.

In DN

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Críticas do Sindicato ao DCIAP alargam guerra no MP

por CARLOS RODRIGUES LIMA
Hoje


Magistrados do departamento liderado por Cândida Almeida reuniram-se e ponderam responder às acusações lançadas.

"Já não bastavam os problemas normais dos processos e agora temos que ouvir acusações dos próprios colegas." Foi assim que, ontem, um procurador da República do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) comentou ao DN as moções aprovadas no último encontro de delegados sindicais do Ministério Público, as quais apontam críticas ao DCIAP liderado por Cândida Almeida. Na segunda-feira, os procuradores do DCIAP reuniram-se e admitem levar o debate sobre o departamento ao órgão máximo do MP: o Conselho Superior.

Depois do fim-de-semana sindical em que, segundo dados do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), foi aprovada por unanimidade dos delegados sindicais uma moção que pedia "uma rigorosa avaliação da direcção, organização, funcionamento e desempenho" do DCIAP, os procuradores do departamento reuniram-se na segunda-feira para equacionar uma resposta ao sindicato. Segundo um dos presentes nesta reunião, "o ambiente é de indignação, já que o nosso sindicato, em vez de reclamar mais meios para a investigação dos processos complexos que correm neste departamento, preferiu atacar-nos a todos".

Nos últimos dias, os procuradores da República têm equacionado formas de resposta. Uma delas, afirmou um deles ao DN, passa por fazer uma exposição ao Conselho Superior do Ministério Público. "O Departamento tem 95% de taxas de condenações, 98% de despachos de pronúncia. Algum departamento do Ministério Público tem estes números?", questionou o mesmo magistrado ouvido pelo DN.

Outro procurador, porém, garantiu nada estar ainda decidido, confirmando apenas a reunião de segunda-feira e o clima de mal-estar interno. "Há muitas pessoas aqui sindicalizadas, e acabaram por ver o próprio sindicato a colocar em causa o seu trabalho, quando dizem que é preciso restabelecer o exercício autónomo da acção penal. Ou seja, somos todos 'paus-mandados' da directora?", observa este magistrado.

Foi também sobre Cândida Almeida que o SMMP apontou baterias. Os sindicalistas exprimiram preocupações sobre a "manutenção do critério da confiança pessoal" no recrutamento. O que, segundos os delegados sindicais, pode potenciar "um quadro susceptível de condicionar a actuação" dos procuradores.

In DN

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Bagatelas penais entopem a justiça


por RUTE COELHO e JOANA DE BELÉM
Hoje


São casos que se arrastam nos tribunais por questões absurdas: quatro anos para decidir o destino a dar a um casaco velho; dois anos até se absolver um funcionário processado pelo hipermercado Continente por ter usado dois sabonetes; dois anos para decidir se um furto de caixas de camarão deve ser julgado em processo abreviado. Ou a perda de tempo com um caso de galináceos. Vozes públicas do sector apelam a mais celeridade para estes casos menores.

O destino a dar a um casaco velho foi uma questão que se arrastou na justiça por quatro anos. É um caso anedótico que foi muito comentado há duas semanas. Mas há muitos processos simples a entupir os tribunais, em torno de furtos de chocolates ou de sabonetes. Uma das causas é que "os hipermercados avançam sempre com as queixas", como explica fonte judicial ao DN. Mas outras causas podem ser aventadas.

Dezenas de "bagatelas penais", ou seja, crimes com moldura inferior a cinco anos de prisão, avançam em processo comum quando podiam ser resolvidos em processos sumários, mais céleres, como defende o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (ver relacionado). O sistema dos recursos também vem complicar processos que, em vez de estarem resolvidos em duas sessões, acabam por demorar um a dois anos.

O advogado Filipe Melo, de Matosinhos, conta ao DN "o caso mais absurdo" da sua carreira. "Representei um cliente que é funcionário do hipermercado Continente e também é sindicalista. Um dia ele pegou em dois sabonetes do Continente e colocou-os na casa de banho dos funcionários, para substituir o líquido para as mãos. Resultado: foi processado por furto pela empresa", contou o advogado.

O funcionário do hipermercado Continente foi absolvido pelo Tribunal de Matosinhos, mas a empresa recorreu para a Relação do Porto. A empresa abriu ainda um processo disciplinar contra o funcionário com vista ao despedimento. O Tribunal do Trabalho deu razão ao funcionário, a empresa recorreu, mas voltou a perder e teve de readmitir o homem. "Perdeu-se ano e meio nesta acção, de Outubro de 2008 a Março de 2009, e o meu cliente ficou esgotado", contou Filipe Melo.

In DN

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Informáticos da Justiça louvados por João Correia

por LICÍNIO LIMA
Hoje


Secretário de Estado sai quando informática de tribunais é entregue a privados

Antes de se demitir de secretário de Estado da Justiça, João Correia atribuiu um louvor aos funcionários judiciais da Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) que tinham a responsabilidade da informática dos tribunais, tendo criado, nomeadamente, o Habilus (ver caixa), uma aplicação que colocou Portugal na vanguarda da desmaterialização dos processos. O ministério decidiu, por despacho, transferir aqueles funcionários para o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ), onde vão deixar de ter aquelas responsabilidades, uma vez que toda a informática dos tribunais passará a ser gerida e criada por empresas privadas, sob tutela do secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães.

O louvor de João Correia foi emitido dia 19, sexta-feira, tendo apresentado a demissão na segunda-feira seguinte. No documento, lê-se: "Quando as competências relacionadas com o desenvolvimento de projectos e aplicações na área dos Sistemas de Informação e Comunicação nos tribunais transitam da DGAJ para o ITIJ, importa louvar todos os dirigentes, oficiais de Justiça, técnicos de informática e trabalhadores administrativos da DGAJ que contribuíram para o sucesso deste processo inovador e criativo de modernização da justiça."

Este foi um dos pontos de choque entre João Correia e José Magalhães. Em entrevista ao jornal i, o demissionário afirmou: "A minha divergência foi a seguinte: penso que ele [José Magalhães] deveria devia ter optimizado os recursos internos da DGAJ."

Entretanto, o MJ adjudicou à Critical Software , por um milhão de euros, o desenvolvimento da aplicação Habilus, a que chamou de Citius Plus.

In DN

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Alberto Martins reforça poder de José Magalhães

por LICÍNIO LIMA
Hoje

Ministro atribuiu ao secretário de Estado pelouro da informática dos tribunais.

Depois da demissão em bloco da Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), em desagrado pela transferência da gestão da informática dos tribunais do organismo para o Instituto das Tecnologias de Informação da Justiça (ITIJ), o ministro da Justiça esclareceu que os serviços vão ficar sob responsabilidade de José Magalhães, secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária.

Alberto Martins fez o anúncio ontem depois de dar posse à nova equipa gestora da DGAJ presidida agora pelo juiz desembargador Lima Gonçalves. À tarde, o governante esteve na Assembleia da República a negar que o ministério esteja com dificuldades em pagar os salários de Dezembro aos seus funcionários.

"A DGAJ necessita de uma nova atitude de diálogo, de trabalho, de relacionamento, de organização, de produção em rede", disse Alberto Martins na tomada de posse do substituto do juiz José António Rodrigues da Cunha que pediu a demissão a 31 de Novembro.

O ministro desvalorizava assim a polémica demissão que surgiu, conforme tinha adiantado o DN, pela divergência entre o então secretário de Estado da Justiça, João Correia, que se demitiu a 19 de Novembro, e José Magalhães, relativamente à gestão informática dos tribunais: o primeiro defendia que permanecesse na DGAJ, onde se encontravam os funcionários que inventaram o Habilus, a primeira aplicação informática da justiça; o segundo, por seu lado, promoveu a alteração da lei orgânica do ITIJ, transferindo para este organismo aquele serviço que irá ser desenvolvido por empresas privadas. José Magalhães ganhou, e João Correia demitiu-se. Em seguida bateram com a porta os directores da DGAJ. O subdirector demitido, Fernando Marques, explicou, em carta ao ministro, que "desenvolver aplicações informáticas para os tribunais em regime de outsourcing total não serve os interesses, nem da Justiça nem do País, e é susceptível de agravar o défice orçamental do MJ".

Foi de défice orçamental que o ministro foi falar ao Parlamento, ontem à tarde, a requerimento do CDS-PP. Alberto Martins negou que haja no ministério um problema com os salários de Dezembro, mas admitiu haver um "problema financeiro" no sector, com o défice a chegar aos 170 milhões de euros. José Magalhães, por seu lado, explicou que o outsourcing no ITIJ se justifica pela dificuldade em a "prata da casa" alcançar os objectivos e os prazos delineados.

In DN

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"Não há um gadget sexy que resolva o problema na justiça"

por Lusa
Hoje

O secretário de Estado da Justiça considerou hoje, terça-feira, que a "resolução não se faz atribuindo culpas", mas com "muito trabalho e suor" de todos as partes.

Questionado pelos jornalistas sobre as críticas da Associação Sindical de Juízes Portugueses à informatização dos processos judiciais, o secretário de Estado, José Magalhães, disse que a "resolução dos problemas na justiça não se faz julgando culpas, atribuindo-as uns aos outros".

"A ineficiência está em não nos conseguirmos juntar como equipas", disse José Magalhães, acrescentando que "não há nenhum gadget [aparelho tecnológico] sexy que resolva miraculosamente o problema da justiça. É preciso muito trabalho e suor".

No seguimento de um comunicado da Associação Sindical dos Juízes Portugueses na segunda-feira sobre o "desenvolvimento das aplicações informáticas nos processos judiciais e nos inquéritos crime", o Ministério da Justiça esclareceu que a Aplicação para a Gestão de Inquéritos Crime (AGIC) não prevê a intervenção de juízes e o seu desenvolvimento visa colmatar uma necessidade do Ministério Público na gestão informática dos processos exclusivamente da sua competência.

Na conferência de hoje, subordinada ao tema "Justiça: reestruturação suportada pelas tecnologias de informação", o secretário de Estado criticou "quem aponta graves problemas no sistema informático da justiça, sem saber que não existe nenhum sistema informático".

José Magalhães afirmou que "não há outro caminho alternativo à concretização da agenda digital" e que "é necessário introduzir sistemas informáticos, optimizar processos e redesenhá-los, criar novas ferramentas de gestão".

In DN

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Marinho Pinto tira colar da Ordem e ataca magistratura

por Dn.pt/Lusa
Hoje


O bastonário da Ordem dos Advogados retirou o colar do organismo em pleno discurso na cerimónia oficial de abertura do ano judicial, esta tarde, para criticar a justiça e a magistratura.

No seu estilo já habtual, Marinho Pinto retirou o símbolo de Bastonário para "falar em nome dos advogados anónimos". E, partir daí, iniciou uma série de criticas ao estado actual da justiça.

O bastonário acusou o Estado de não cumprir a administração dos tribunais e criticou os ataques dos juizes a orgãos de soberania, bem como a "onda de madiatismo que assola a magistratura".

Marinho Pinto insurgiu-se por em Portugal se deixar "aos juízes a escolha sobre se querem ou não decidir este ou aquele processo", acrescentando que "a força normativa da lei foi substituída pela vontade dos juízes".

"Que respeito se pode ter pelas magistraturas e pela justiça em geral quando há magistrados que desafiam, impunemente, a autoridade do próprio presidente do Supremo Tribunal" contida em decisões por ele proferidas, questionou.

Marinho Pinto defendeu que o juiz só deve falar publicamente através das suas sentenças, criticando "a onda de vedetismo que assola a magistratura judicial", com sucessivas intervenções em debates públicos.

O bastonário disse ainda que "muitos licenciados parecem analfabetos".

In DN

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Código por regulamentar põe tribunais 'à beira da ruptura

por Lusa
Hoje

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Juízes e magistrados do Ministério Público denunciam o "atraso intolerável" da regulamentação do Código de Execução de Penas (CEP), em vigor há um ano, e alertam que os Tribunais de Execução de Penas estão "à beira da ruptura" por falta de quadros.

Para o juiz José Quaresma, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o CEP condensou e sistematizou a legislação penitenciária, sendo mais "garantístico quanto à impugnabilidade das decisões". As "dificuldades operativas" sentidas pela administração penitenciária e pela Direção-Geral dos Serviços Prisionais e o "atraso intolerável" na regulamentação do diploma (há dezenas de remissões no CEP para o regulamento) comprometem, para o magistrado, o sucesso do novo código.

José Quaresma aludiu ainda à manutenção dos quadros de magistrados e de funcionários dos Tribunais de Execução de Penas (TEP) apesar do aumento do volume de trabalho (mitigada, nalguns casos, pela colocação pontual de auxiliares por iniciativa do Conselho Superior da Magistratura).

O CEP criou novas competências aos TEP e alargou-lhes as que já tinha. O juiz deu o exemplo das apreciações da liberdade condicional: antes, o caso de um recluso poderia ser apreciado duas vezes durante o cumprimento da pena, enquanto que com o novo código isso poderá acontecer quatro a cinco vezes, implicando, cada uma, a realização de Conselho Técnico, a deslocação dos magistrados à prisão e uma audição formal do preso.

"Se somarmos, só neste tipo de processo, o número de reclusos e multiplicarmos pelo número de apreciações, teremos uma ideia do reflexo das alterações no volume de serviço, a que se junta uma nova gama de atribuições, como a libertação e extinção de todas as penas de prisão e sempre em processos de natureza urgente", destacou. Assim, com o mesmo quadro de funcionários, já antes deficitário, o juiz entende que o TEP fica "à beira da ruptura por insuficiência dos quadros".

Na opinião de António Ventinhas, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, "a intervenção do Ministério Público aumentou exponencialmente desde a entrada em vigor do novo código, mas tal acréscimo de trabalho não foi acompanhado com o necessário aumento de quadros de funcionários e magistrados do MP".

In DN

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Limpeza estatística pode reduzir processos em 40%

por Lusa
Hoje




O presidente da Câmara dos Solicitadores diz-se convencido que a simples limpeza da estatística pode reduzir em 40 por cento os processos pendentes, estimados em 1,1 milhões.

José Carlos Resende afirma que os solicitadores - que hoje realizam um encontro em Lisboa - vão ter um papel muito importante no cumprimento do objetivo definido em acordo entre o Estado português e a 'troika' de reduzir as pendências em tribunal.

"Temos a consciência de que as nossas estatísticas têm grandes incorreções, porque ao longo dos anos os sistemas informáticos dos solicitadores e dos tribunais não estavam acertados, quando os processos encerravam nos agentes de execução não encerravam no tribunal e vice-versa", explicou à Lusa o presidente da Câmara dos Solicitadores.

Mas há outra razão para o número elevado de pendências na ação executiva - de acordo com a ministra da Justiça, serão cerca de 1,1 milhões de processos: não havia preocupação de encerrar os processos porque os exequentes tinham alguma vantagem em manter o processo aberto sempre que não se encontrava património, na expetativa de que, um dia, o executado pudesse voltar a ter património.

"Há trabalhos de grande fôlego a fazer, acertar a estatística", diz José Carlos Resende.

Outro fenómeno que "engorda" as estatísticas, e pode ficar resolvido, prende-se com uma redefinição dos processos suspensos por acordo de pagamento, "processos que não devem ser considerados como pendentes".

Pretende-se também perceber por que razão os processos param, e a solução vai estar no novo sistema informático, que "vai permitir perceber onde é que estão os engarrafamentos".

A partir de setembro os dados começam a ser inseridos de acordo com o novo sistema, e os dados estatísticos deverão ser encontrados alguns meses depois.

"Estamos convencidos que a simples limpeza da estatística e o apuramento da estatística das diversas fases processuais vai facilmente reduzir os processos em 40 por cento", afirmou José Carlos Resende.

Há ainda outro aspeto, cujos resultados são ainda imprevisíveis, que tem a ver com a extinção de processos. As alterações recentes permitem que os processos sejam extintos, pela não existência de bens, mas que podem ser reabertos pelo exequente sempre que tenha informações de alteração de posse de bens do executado (devedor).

"Não sabemos a dimensão, mas consideramos que pode resolver muitos processos, porque temos muitas situações em que os exequentes nos pedem que não se extinga o processo, na esperança de que o executado venha a ter posses, para mais tarde não ter mais custos para reabrir o processo, mas vai haver uma solução que permite reabrir o processo sem custos, ou com custos muito reduzidos", diz o presidente da Câmara dos Solicitadores.

José Carlos Resende alerta para o facto de, devido à crise económica do país, ser provável o aumento das dificuldades na cobrança: "Não há milagres. As pessoas não têm dinheiro, não pagam".

In DN

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Escutas ilegais existem e são fáceis de fazer em Portugal

por Lusa
Hoje


A existência de escutas ilegais em Portugal é uma certeza para o detective Mário Costa, um problema para o qual o Procurador-Geral da República já alertou diversas vezes, defendendo a criação de uma entidade controladora.

"É facílimo fazer escutas em Portugal. A tecnologia evolui todos os dias e quanto mais sofisticada é mais fácil se torna escutar alguém", explicou Mário Costa à agência Lusa.

A existência de escutas ilegais é corroborada pelo Procurador-Geral da República (PGR) que reiterou, agora à agência Lusa, o que disse em Março na Assembleia da República, onde defendeu a criação de uma entidade independente para controlar as operadoras de telecomunicações e as escutas telefónicas.

Na ocasião, Pinto Monteiro garantiu que havia escutas ilegais em Portugal e que tinha alertado os políticos no sentido de que o Ministério Público (MP) não tem "nenhum meio", nem "nenhum poder" para as controlar. E nesse sentido, defendeu a criação de uma lei que atribua a uma "entidade independente" ou ao MP meios legais e técnicos para fiscalizar e fazer o "controlo operacional" das escutas legais ou detetar quais as escutas ilegais.

Para Mário Costa, a crise económica e financeira propicia a existência de mais escutas ilegais: "quando não temos dinheiro na algibeira os nossos neurónios funcionam melhor, e obrigam a desenrascarmo-nos".

"Quando alguém necessita de saber como é que determinada empresa funciona, quem são os fornecedores, clientes, previsões de vendas ou outras coisas importantes para os negócios as escutas são utilizadas", assegurou o detective, cuja actividade não é regulada em Portugal.

Sendo "tecnologicamente cada vez mais fácil escutar as pessoas", o detective considera que a única diferença está no dinheiro que se investe nos aparelhos. "Há dois tipos de escutas ilegais: a que se descobrem e as que não se descobrem e a única diferença entre elas é o dinheiro investido no material", disse Mário Costa, acrescentando que um "bom aparelho para fazer escutas pode custar 50 mil euros".

E quanto aos aparelhos utilizados, Pinto Monteiro e Mário Costa estão de acordo: "são fáceis de adquirir na internet, no Rossio e na Praça da Figueira".

In DN