A Justiça em Portugal

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Porque é preciso clareza em relação às leis penais

O Governo parece andar a dois tempos em relação ao novo Código de Processo Penal.

De um lado está o ministro da Justiça, Alberto Costa, irredutível em relação a mexer já na lei, que tem apenas um ano de aplicação, antes de ter em mãos a análise completa das consequências práticas das alterações introduzidas (estudo entregue a Boaventura Sousa Santos), nomeadamente em relação à redução da prisão preventiva, que tantas críticas tem gerado a magistrados e juízes. Do outro, o ministro da Administração Interna, Rui Pereira, e os deputados do PS, que, a reboque da actualidade, estão a fazer ou a propor remendos ao diploma na lei das armas e da violência doméstica.

Em relação à lei das armas, Rui Pereira anunciou primeiro, em plena onda de criminalidade violenta, que todos os crimes praticados com armas de fogo passariam a ser punidos com prisão preventiva, ao que acrescentou agora que pretendia aumentar as penas para quem possua e use armas ilegais; já no caso da violência doméstica, foram os deputados socialistas que vieram requerer que o Código fosse alterado para permitir a prisão dos agressores fora do flagrante delito. Convém sublinhar que estas alterações demoram tempo a ser introduzidas e mais ainda a ser aplicadas.

Estamos a falar de um Código determinante para a aplicação das leis. Por isso, o Governo não pode passar a ideia de que lhe vai fazendo remendos conforme os problemas. Se há erros a emendar e acertos a fazer, devem ser de uma vez, com coerência e coesão. O que está a acontecer passa exactamente a imagem contrária: descoordenação e volatilidade.

Independentemente dos números de adesão da greve de ontem, o que os sindicatos voltaram a provar foi o seu anquilosamento. A palavra é complicada mas significa isto, que é bem simples: os sindicatos vivem e agem fora do seu tempo.

Senão, como justificar que fizessem uma greve no meio da maior crise dos últimos 70 anos? Quando toda a gente está preocupada com a dimensão desta gigante crise e como é que isso vai afectar os seus depósitos bancários e os seus empregos, os funcionários públicos - os que empregos mais estáveis têm - estão na rua a reivindicar melhores carreiras e aumentos maiores?

Não é que a luta não seja justa. Claro que todos queremos melhorar as nossas condições de trabalho e ganhar mais. Parece é profundamente desajustado o momento para fazer esta luta.... Quando a greve foi convocada, a dimensão da crise ainda não era a que é hoje. Mas teria sido um bom sinal de agilidade da parte dos sindicatos desconvocá-la. Se o fizessem rapidamente, davam mostras de golpe de asa, de perceber o momento que o mundo e Portugal atravessam, e até poderiam ganhar a confiança dos que neles já não acreditam.

In DN (Editorial)

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Despesas no Supremo Tribunal sem controlo

por CARLOS RODRIGUES LIMA
Hoje



Antigo administrador do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) foi acusado pelo Ministério Público de se ter apropriado de 344 mil euros à custa de compras pessoais pagas pelo STJ e pelo Gabinete do Representante da República nos Açores. E havia de tudo: de fruteiras da 'Vista Alegre' a quadros de pintores conhecidos, paliteiros e manteigueiras

Uma obra da pintora Graça Morais foi comprada duas vezes pelo Supremo Tribunal de Justiça. Parece impossível, mas é apenas um dos episódios que consta da acusação do Ministério Público a Ricardo Campos Cunha, antigo administrador do STJ, a quem são imputados dois crimes de peculato e 27 de falsificação. Nos anos em que trabalhou no Supremo e, posteriormente, no Gabinete do Representante da República na Região Autónoma dos Açores (GRRRAA), Ricardo Campos Cunha terá, segundo a acusação a que o DN teve acesso, obtido proveitos na ordem dos 344 mil euros através da aquisição de bens para uso pessoal, mas que eram debitados aos cofres das duas instituições.

A primeira vez que o Supremo comprou o quadro de Graça Morais foi em 2005. O antigo administrador do STJ terá combinado com a gerente da galeria de arte adquirir dois quadros da pintora, sendo que a factura a ser emitida ao STJ teria como descritivo a organização de uma exposição. E assim foi: dois quadros saíram da galeria, a obra A Cabra fico no Supremo, o outro (que não é identificado) foi apropriado pelo administrador. A tal exposição nunca se realizou. Ainda assim, o conselho administrativo do STJ, que integra três juízes-conselheiros, o administrador e a directora dos serviços administrativos, autorizou a despesa.

O mais insólito é que, um ano depois, segundo descreve o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), Ricardo Campos Cunha "simulou a aquisição para o STJ" do mesmo quadro de Graça Morais, que já se encontrava nas instalações do Supremo. Para isso, contou com a ajuda de um amigo, José Carvalho. Um advogado de Braga que passou um recibo ao STJ como tendo vendido o quadro por cerca de 26 mil euros. A despesa foi autorizada pelo conselho administrativo.

Mas não foi só arte que o STJ "comprou". Na lista de aquisições, constam ainda três fruteiros Vista Alegre, duas caixas lisas e um paliteiro da mesma marca, um porta--bengalas, cinco bibelôs em prata, uma bola em osso com base e remate em prata, um quadro com a ceia de Cristo, porta-velas em prata, dois relógios John Monkouse, oito cadeiras e uma mesa de reuniões, quatro perfumadores, 12 pratos de pão, uma concha com dois pés em búzio e uma manteigueira.

A acusação sustenta que Ricardo Campos Cunha agiu em conluio com Teresa Alexandre, antiga directora administrativa do STJ, que também foi acusada de um crime de peculato e 21 crimes de falsificação. Era ela, de acordo com a acusação, quem preenchia os descritivos das despesas que eram levados ao conselho administrativo. Ainda assim, ficam muitas dúvidas sobre o real controle que este conselho tinha sobre as despesas.

O Ministério Público, até para desculpar uma eventual falta de atenção dos juízes conselheiros, sustenta que Ricardo Campos Cunha (que tinha sido convidado para o STJ pelo então presidente Aragão Seia) granjeava a confiança total do presidente dos Supremo e restantes conselheiros. Chegou até a ser louvado em Diário da República. Em 2006, João Mesquita, representante da República na Região Autónoma dos Açores, convidou-o para integrar o seu gabinete. As despesas à margem da lei continuaram. Em 2007, Ricardo Campos Cunha foi detido pela PJ. No processo estão acusadas 13 pessoas.

Quem é Ricardo Campos Cunha?

É um jurista. Em 1999, terminou a sua licenciatura, tendo efectuado estágio de advocacia na cidade de Braga durante dois anos.

Como chegou a administrador do Supremo Tribunal de Justiça (STJ)?

Foi convidado pelo antigo presidente Aragão Seia, já falecido. O convite terá partido após o conselheiro ter recolhido boas referência sobre Ricardo Campos Cunha. Começou como assessor jurídico. Em 2002, foi nomeado administrador do STJ. Posteriormente, foi nomeado chefe de gabinete do presidente do STJ em acumulação com o cargo de administrador. Após a morte de Aragão Seia, manteve-se nos mesmo cargos, já com o conselheiro Nunes da Cruz como presidente do STJ.

A quem é que Ricardo Campos Cunha reportava?

Como chefe de gabinete, o seu superior era o presidente do STJ. Na qualidade de administrador, as despesas por si efectuadas teriam que ser aprovadas pelo Conselho Administrativo do STJ.

Quem faz parte do Conselho Administrativo?

Como órgão com a competência de fazer a gestão administrativa e financeira do Supremo, é composto pelo presidente do STJ, dois juízes conselheiros, o administrador e o director dos serviços administrativos e financeiros.

Quais são as competências do Conselho Administrativo do Supremo?

Compete a este órgão autorizar despesas que não devam ser autorizadas pelo presidente e o pagamento de todas as despesas; fiscalizar a organização da contabilidade e zelar pela sua execução e, entre outras, autorizar a constituição de fundos permanentes para o pagamento de pequenas despesas, estabelecendo regras de controlo. A dúvida é se, de facto, controlou.

In DN

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Tribunais são "causa de ruído e perplexidade"

Hoje



Cunha Rodrigues, procurador-geral da República (PGR) durante 16 anos, considera que os cidadãos desconfiam da Justiça e que volume de litígios e a insuficiência de respostas fizeram dos tribunais "causa de ruído e de perplexidade".

O volume de litígios levou a que os tribunais (...) pela insuficiência de respostas, pela multiplicidade de actores e pelo antagonismo de papéis, se convertessem em causa de ruído e de perplexidade", escreve o ex-PGR, no livro "Recado a Penélope", hoje editado.

Para o juiz conselheiro, "o cidadão começa a duvidar de que seja possível confiar numa Justiça que parece desfazer, de noite, o trabalho que produz de dia".

"A complexidade social e o escrutínio proporcionado pela mediatização e exigido pela cidadania transformaram a Justiça em teatro do mundo e estão a gerar sentimentos de inquietação", acrescenta.

A experiência judicial revela que "a lentidão da Justiça interessa normalmente a uma das partes" e "mesmo o Estado, que devia dar o exemplo, utiliza sofisticados expedientes processuais para adiar o reembolso de quantias indevidamente recebidas".

Aliás, acrescenta, "o interesse do Estado nem sempre corresponde ao interesse da Justiça".

Apesar de uma visão critica do sistema judicial, Cunha Rodrigues considera que "a Justiça portuguesa (...) possui condições tão favoráveis como as outras para enfrentar o futuro".

Porém, "é urgente reformar a concepção do sistema que, mesmo sendo em geral correcta, deve ser agilizada", considera.

Como exemplo, Cunha Rodrigues refere a desmaterialização do processo, para dizer que "pode ter uma utilidade maior: a de eliminar a relação diarística do magistrado com os autos que dissolve e secundariza o cidadão".

Defensor da ideia de "reformas", considera "indispensável identificar os domínios em que é necessário intervir e monitorizar as mudanças".

E como nas reformas "os consensos são improváveis, o debate político é indispensável" e deve ser sustentado em "ideias-força como a independência dos magistrados, a Justiça de proximidade ou a decisão jurisdicional em prazo razoável".

Para Cunha Rodrigues, o debate sobre a administração da Justiça deve ser desenvolvido em três temas: a forma e o tempo da Justiça, "que visariam a transição do paradigma da escrituração judicial para o de oralidade", a economia e o método do debate.

"O Parlamento e o Governo deveriam assumir a dimensão política das questões e reexaminar a sede do discurso", afirma o autor, acrescentando que deveria ficar claro "onde acaba a discussão dos temas e começa a representação dos interesses".

Para Cunha Rodrigues, os tribunais portugueses estão "mal instalados e deficientemente equipados".

"O ambiente físico (edifícios, gabinetes) deveria constituir uma preocupação primacial do Estado e não apenas ser analisado como uma questão de dignidade e conforto", sustenta.

Para o antigo PGR, a intervenção do executivo nos Departamentos de Investigação e Acção Penal e no Departamento Central de Investigação e Acção Penal "foi deliberadamente lenta e reactiva" e fomentou a "autogestão e o vazio".

O conselheiro Cunha Rodrigues exerceu o cargo de procurador-geral da República de Setembro de 1984 a 6 de Outubro de 2000. Desde então exerce o cargo de juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

O livro "Recado a Penélope" tem chancela da editora Sextante e é publicado no âmbito de uma colecção coordenada pelo jornalista António José Teixeira e que contará, igualmente, com textos de reflexão sobre Portugal de figuras como Mário Soares

In DN

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Maioria dos juízes são mulheres

por FILIPA AMBRÓSIO DE SOUSA
Hoje



São mais de mil juízas em Portugal, num total de 1970 magistrados judiciais. No passado dia 3 de Setembro foram empossadas mais 35 mulheres e apenas 13 homens

Do número total de juízes portugueses - 1970 nos tribunais de primeira instância, da Relação e no Supremo Tribunal de Justiça - 1040 são mulheres. Ou seja: quase 53%. Estes números ganham expressão máxima nos tribunais de primeira instância: 973 mulheres 'contra' os 634 magistrados homens que actualmente exercem actividade.

Mas o panorama muda nos tribunais superiores. Existem apenas 66 juízas desembargadoras face aos 231 do sexo masculino nos cinco tribunais da Relação.

E no patamar mais elevado da magistratura portuguesa - o STJ - apenas existe uma juíza conselheira e 65 juízes conselheiros. Uma realidade que é facilmente explicável: actualmente na escola de juízes, o Centro de Estudos Judiciários (CEJ), 85% dos inscritos são mulheres; até ao 25 de Abril de 1974 a magistratura esteve vedada ao sexo feminino.

Mas os tempos mudaram e no passado dia 3 de Setembro, numa cerimónia realizada no STJ (ver foto), foram 48 os magistrados que tomaram posse como efectivos - ou seja, com o estágio do CEJ terminado - sendo que 35 são do sexo feminino (ver casos em baixo).

A média de idades dos actuais juízes é de mais de 40 anos. Mas o CEJ tem vindo a receber, na maioria, jovens entre os 25 e os 29 anos. Um retrato que foge à regra que imperou durante décadas.

In DN

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Plenário dá hoje "respostas" sobre o caso Rui Teixeira

por Lusa
Hoje



O plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) analisa hoje a situação relacionada com o juiz Rui Teixeira, cuja nota ficou congelada após iniciativa de vogais designados pelo PS.

O gabinete de comunicação do CSM disse à Agência Lusa que "as respostas (ao caso) serão dadas pelo Plenário, órgão competente para o fazer".

Segundo a imprensa, o CSM deliberou congelar a atribuição da nota de "Muito Bom" ao juiz Rui Teixeira até que haja uma decisão final sobre o pedido de uma indemnização ao Estado por parte do antigo ministro socialista Paulo Pedroso, ex-arguido no processo de pedofilia da Casa Pia.

Entretanto, o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) classificou hoje de "preocupante" esta situação.

"É preocupante esta situação porque o CSM, pela sua composição e pelas suas funções constitucionais, deve ser o primeiro garante da independência do poder judicial", disse António Martins à Lusa, aludindo à decisão sobre a avaliação de Rui Teixeira, primeiro juiz do processo de pedofilia da Casa Pia.

Para o presidente da ASJP, é "fundamental que sejam prestados esclarecimentos públicos e cabais pelo CSM sobre o assunto". O CSM é o órgão de Estado responsável pela gestão, disciplina e administração dos juízes.

A decisão, segundo a imprensa, foi suscitada por três vogais do CSM designados pelo Parlamento por indicação do Partido Socialista (PS).

Entretanto, o vice-presidente do PSD e cabeça-de-lista social-democrata por Coimbra Paulo Mota Pinto afirmou sábado que o seu partido rejeita pressões ou perseguições a agentes judiciais que investigam ou prendem dirigentes do PS.

Paulo Pedroso, na altura deputado socialista, foi detido por ordem do juiz Rui Teixeira, em Maio de 2003, tendo permanecido em prisão preventiva até Outubro desse ano, por suspeitas de abusos sexuais de crianças.

O antigo porta-voz socialista chegou a ser formalmente acusado pelo Ministério Público (MP), mas a juíza de instrução criminal Ana Teixeira e Silva não encontrou razões para levar Paulo Pedroso a julgamento, ilibando-o do caso.

Pedroso interpôs uma acção cível contra o Estado a reclamar 600 mil euros de indemnização, alegando ter estado preso ilegalmente, tendo o Tribunal Cível de Lisboa condenado o Estado a pagar 130 mil euros ao ex-deputado socialista por "erro grosseiro" na aplicação da prisão preventiva.

O Ministério Público recorreu da decisão para o Tribunal da Relação de Lisboa, não havendo ainda decisão.

In DN

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Não há partidarização" do Conselho da Magistratura

por Lusa
Hoje

O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura garantiu hoje que "não há partidarização nenhuma" do CSM, nem motivações políticas, na decisão de parar o processo de avaliação de Rui Teixeira, primeiro juiz do processo Casa Pia.

Ferreira Girão, que falava aos jornalistas após sessão plenária do CSM, admitiu contudo ser "inédito" que o processo de atribuição de nota a um juiz fique parado até ser conhecido o desfecho de uma acção indemnizatória contra o Estado por alegado "erro grosseiro" de magistrado.

Contrapôs, porém, que a situação é "inédita" porque também é "inédito" e recente a nova Lei da Responsabilidade Extracontratual do Estado e que responsabiliza os juízes por actos praticados com dolo ou culpa grave.

António Ferreira Girão respondia aos jornalistas a propósito da decisão do CSM relativamente ao congelamento da classificação de "Muito Bom" a Rui Teixeira.

Em comunicado lido no final da reunião, o CSM justifica o congelamento da nota lembrando "ter sido proferida sentença judicial, que em primeira instância condenou o Estado ao pagamento de uma elevada indemnização na sequência de 'erro grosseiro' atribuído àquele magistrado (Rui Teixeira), no exercício das suas funções".

"Porque tal decisão, agora em recurso, não se tornou definitiva, e tendo em conta que a classificação de Muito Bom é a mais alta de todas as previstas, foi deliberado pelo CSM aguardar pela decisão final do respectivo processo para, uma vez esclarecida a ocorrência, ou não, daquele erro e das suas natureza e gravidade, poder decidir-se com rigor sobre a classificação a atribuir", referiu também Ferreira Girão, citando o comunicado.

Esta decisão do CSM relativa à nota de Rui Teixeira - juiz que ordenou a prisão preventiva do ex-ministro socialista Paulo Pedroso antes de este ser ilibado no processo Casa Pia - foi tomada em plenário do Conselho de 14 de Julho deste ano por maioria (nove votos a favor, dois contra e uma abstenção), segundo o comunicado.

Desta deliberação do CSM - adianta o documento - foi interposto recurso, pelo juiz Rui Teixeira, para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo a respectiva distribuição ocorrido já no dia 08 de Setembro.

Juntamente com o comunicado de hoje do CSM, foi entregue aos jornalistas um extracto da deliberação tomada a 14 de Julho, em que se menciona como decorreu a votação de "uma proposta apresentada pelo vogal Laborinho Lúcio no sentido de avocar ao plenário o processo de inspecção ordinária ao juiz Rui Teixeira e a atribuição de classificação até decisão final do processo que condenou o Estado a título de responsabilidade civil extracontratual a pagar uma indemnização a um dos arguidos (Paulo Pedroso) do processo Casa Pia".

O documento diz também que, face à aprovação da proposta de Laborinho Lúcio, "ficou prejudicada a apreciação da proposta de deliberação apresentada pelos vogais do CSM Alexandra Leitão, Carlos Ferreira de Almeida e Rui Patrício", designados pelo Parlamento por indicação do PS.

Ferreira Girão insistiu que "não há partidarização nenhuma" do CSM, reiterando a atitude de isenção e responsabilidade de todos os membros daquele órgão.

O CSM é o órgão de Estado ao qual compete a gestão, disciplina e administração dos juízes, tendo, entre os seus membros, elementos designados pelo Parlamento e pela Presidência da República.

Enquanto a nota de "Muito Bom" atribuída a Rui Teixeira estiver congelada, fica a valer a sua nota anterior, ou seja, "Bom com Distinção", explicou Ferreira Girão.

In DN

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Juízes indignados com a classe política

por LICÍNIO LIMA,
Hoje



Magistrados exigem mais poderes para evitar atrasos nos tribunais, e querem saber por que razão são responsabilizados quando cometem erros, e os políticos não quando as suas leis ferem direitos fundamentais de cidadãos

Se os juízes podem ser responsabilizados pelos erros cometidos nos julgamentos, por que razão não são os políticos também responsabilizados pelas más decisões cometidas na sua actividade?

A interrogação, em forma de crítica, foi avançada em Tomar pe-lo presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Noronha do Nascimento, que, por inerência, também preside ao Conselho Superior da Magistratura (CSM). Os juízes estiveram ali reunidos sexta e sábado para discutir a Lei da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, numa altura em que a polémica no sector judiciário se centra no congelamento da avaliação do juiz Rui Teixeira, em consequência de, em 2003, ter mandado prender o deputado do PS Paulo Pedroso no âmbito do processo Casa Pia (ver texto abaixo). Além das críticas aos políticos, os magistrados judiciais exigiram mais poderes para travar os atentados contra uma justiça rápida e eficaz.

Aquele diploma, em vigor desde 1 de Janeiro de 2008, prevê que o Estado seja processado por erros graves ou dolosos cometidos por magistrados no exercício da sua actividade nos tribunais. O dado novo é que o Estado, depois de indemnizar os lesados, pode exigir aos magistrados o reembolso da indemnização caso se prove que houve "erro grosseiro". A isto se chama "direito de regresso", e está a deixar os magistrados nervosos. Alguns já subscreveram seguros de responsabilidade civil.

Sem pôr em causa a lei, Noronha do Nascimento questionou por que razão o mesmo princípio não é aplicado a "outros órgãos de soberania, para além dos juízes, quando há casos de danos efectivos que atingem o cidadão?"

A sua interrogação, dirigida aos políticos, foi depois esmiuçada pelo professor da Universidade Católica, Mário Aroso de Almeida, para quem o legislador deveria ser também responsabilizado quando, ao fazer as leis, omite direitos fundamentais. Em situações de "responsabilidade por omissão" do legislador, o Estado só pode ser chamado a indemnizar os lesados se houver "prévia verificação" pelo Tribunal Constitucional. Acontece que "os lesados não têm legitimidade" para pedir essa verificação, que só pode ser pedida ou pelo Presidente da República ou pelo provedor de Justiça, explicou.

A preocupação da lei em responsabilizar sobretudo os juízes tem os seus perigos. "É preciso que isso não tenha um alto preço, que não fira de morte um bem fundamental: a liberdade de julgar, essencial para a função do juiz", alertou o vice-presidente do CSM, Ferreira Girão. Além de que "pode colocar problemas graves de independência dos tribunais e dos juízes no acto de julgar", acrescentou António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), frisando: "Os juízes têm agora uma espada de Dâmocles em cima da cabeça em cada decisão que proferem."

Acresce a isto, adiantou Noronha do Nascimento, que ninguém sabe bem o que é um "erro grosseiro". É um conceito que, em seu entender, não está tipificado na lei da responsabilidade civil. Daí tratar- -se de um diploma "fluído e redondo e, por isso, perigoso", atestou.

Por outro lado, questionou ainda o presidente da STJ, quem assume as responsabilidades pelos atrasos dos processos provocados por quem vai aos tribunais litigar de má-fé? Em seu entender, os juízes devem ter os mesmos poderes do "processo arbitral constituído para as grandes causas": fixar as regras do processo, limitar tempos de instância e número de testemunhas, recusar incidentes "inúteis e dilatórios" e fixar "prazos curtos".

"É um modelo assim que o Estado terá de transpor para o processo público sob pena de andar sistematicamente a pagar indemnizações por não pôr ordem naquilo que já há muito devia ter corrigido", declarou.

In DN

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Cavaco recebe amanhã presidente do Supremo Tribunal

por Lusa
Hoje



O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, recebe terça-feira ao final da tarde em audiência o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha do Nascimento, segundo a agenda do Chefe de Estado divulgada no 'site' da Presidência.

A audiência está marcada para as 18:00, no Palácio de Belém, mas não é indicado qual o motivo da audiência, que ocorre poucos dias depois de o juiz conselheiro Noronha do Nascimento ter sido reeleito presidente do STJ e numa altura em que decorre a investigação relativa ao processo Face Oculta.

"O Presidente da República recebe, em audiência, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, juiz-conselheiro Luís António Noronha do Nascimento", lê-se no 'site' da Presidência da República.

O processo Face Oculta investiga alegados casos de corrupção e outros crimes económicos relacionados com empresas do sector empresarial do Estado e empresas privadas, havendo 15 arguidos, incluindo o presidente da REN-Redes Eléctricas Nacionais, José Penedos, e Armando Vara, que suspendeu as suas funções de vice-presidente do Millenium/BCP.

Segundo o procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, o primeiro-ministro, José Sócrates, apareceu em 11 escutas a Armando Vara no âmbito do processo Face Oculta.

O PGR considerou que em seis dessas escutas "não existiam indícios probatórios que levassem à instauração de procedimento criminal", tendo também o STJ decretado a sua nulidade e ordenado a sua destruição.

Quanto às restantes cinco escutas envolvendo José Sócrates, o PGR anunciou no sábado que está a proceder à sua análise e que até ao final desta semana tomará uma decisão sobre as mesmas.

No dia 12 deste mês, Noronha do Nascimento foi reeleito presidente do Supremo Tribunal de Justiça por maioria absoluta ao conseguir 47 votos dos 65 juízes conselheiros que participaram na eleição.

A eleição do presidente do STJ ficou resolvida logo à primeira volta: Noronha do Nascimento conseguiu 47 votos, Santos Cabral oito e Nuno Cameira sete. Houve ainda três votos brancos.

In DN

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Ano novo com velhos problemas para começar a resolver

por Lusa
Hoje



Ano novo, velhos problemas para a Justiça Portuguesa, que segundo intervenientes do sector ouvidos pela Lusa, precisa de mais prestígio e de resolver de vez os casos complexos que fazem primeiras páginas de jornais.

@page { margin: 2cm } P { margin-bottom: 0.21cm } O presidente do Observatório Permanente da Justiça (OPJ), Boaventura Sousa Santos, diz que em 2010 colocam-se problemas "que já se arrastam desde há vários anos", mas que podem ser dados passos decisivos para começar a resolvê-los.

"Continuamos a braços desde a última década com uma criminalidade complexa e casos que levam a Justiça às primeiras páginas dos tribunais", diz, em referência a julgamentos como o do processo Casa Pia ou o processo Freeport.

"São casos de grande visibilidade social e, naturalmente, os portugueses ficam à espera que se saiba uma de duas: não há provas e a justiça não pode presumir outra coisa que não inocência e o caso é arquivado ou, havendo provas, avance-se rapidamente no inquérito para a acusação e para o julgamento", afirma.

Para isso, é preciso que haja "equipas de investigação competentes, bem apetrechadas para procurar provas que sejam boas pistas".

Referindo-se à série de "alterações cirúrgicas" que o OPJ recomendou ao Governo na avaliação da Reforma Penal de 2007, Boaventura Sousa Santos espera que sejam "realizadas prontamente e sem problemas em 2010".

Boaventura Sousa Santos defende que o novo mapa judiciário, que existe até agora com três comarcas-piloto (Grande Lisboa Noroeste, Baixo Vouga e Alentejo Litoral, incluindo 18 tribunais) seja avaliado "rapidamente" para se ver o que tem de "resgatável", para se poder avançar para "outro mapa", esse sim uma "alteração estrutural que seria uma das tarefas primordiais" para o futuro.

Outra das "falhas muito grandes" do sistema que deve começar a ser resolvida já é, segundo Boaventura Sousa Santos, a da formação, que "não pode ser meramente jurídica, mas política, cultural, social e ética", no sentido de "aproximar a nossa magistratura da realidade do país".

"Não é preciso mudar grandes leis, é preciso é mudar mentalidades, temos que pôr isso na agenda cada vez mais", defende.

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), António Martins, destaca a "qualidade da legislação" como uma questão essencial para resolver os problemas da Justiça: "Se não melhorar a qualidade da legislação, dificilmente melhoraremos a qualidade da justiça", afirma.

António Martins identifica ainda a "dignificação e prestígio" da Justiça como um objectivo a perseguir no próximo ano, lamentando que 2009 "teve muitos exemplos negativos", um dos quais a "eleição dos vogais do Conselho Superior da Magistratura, em que a Assembleia da República nem sequer cumpriu a lei que tinha aprovado há um ano atrás".

Mas num sentido mais positivo, António Martins afirma que parece estar a "caminhar-se no bom sentido" para haver mais rapidez na Justiça com "a simplificação da legislação processual e as reformas previstas para a área dos processos penal e civil".

O dirigente do sindicato dos juízes defende ainda que o "reforço dos meios humanos e materiais", que "não tem havido nos últimos anos" é um "um desafio que não se pode deixar de encarar" e essencial para "conseguir melhorar a qualidade da Justiça".

In DN

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Governo cancela regime processual civil experimental

por Lusa
Hoje



O Governo decidiu cancelar o regime processual civil de natureza experimental que estava a ser aplicado em alguns tribunais desde 2006, segundo um diploma publicado ontem em Diário da República.

A revogação da portaria prende-se com a constituição, este mês, de uma comissão de processo civil, cujo propósito é "identificar e destacar os momentos e as causas de retardamento e de insegurança na marcha processual, apresentar soluções que facilitem a tramitação processual e conferir uma maior estabilidade, transparência e segurança à vida judiciária".

Segundo o diploma ontem publicado, a comissão vai "identificar as virtuosidades e fragilidades do regime de processo civil experimental para proceder à alteração ao regime actualmente em vigor".

In DN

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Sentenças proferidas oralmente no final dos julgamentos

Hoje



Novas alterações às leis penais defendidas pelo Ministério da Justiça incluem as sentenças orais logo no final dos julgamentos.

José (nome fictício) confessou ao juiz que foi o autor do furto ocorrido na semana anterior num apartamento, em Lisboa. O magistrado de imediato proferiu a sentença: dois anos de cadeia, com a pena suspensa na sua execução. Como José não recorreu, o processo acabou ali, sem nenhum papel em que constasse a medida penal.

Este cenário é por enquanto fictício, mas, em breve, será real. As sentenças orais, proferidas logo no fim do julgamento, sem aquele tempo de espera em que o magistrado tem de pôr por escrito a sua decisão, é uma das grandes novidades de alteração ao Código de Processo Penal (CPP) que o ministro da Justiça vai propor ao Governo para depois ser apresentada à Assembleia da República. O anúncio foi feito ontem logo após a reunião do Conselho Consultivo para a Justiça (CCJ), que analisou todas as alterações propostas pela comissão nomeada em Novembro por Alberto Martins, no seguimento das críticas à reforma do CPP de 2007 apontadas pela maioria dos operadores judiciários.

Mas, as sentenças orais, que só podem ser aplicadas quando a pena não implica a prisão efectiva, não são a única novidade de alteração às leis penais, que o ministro diz que só são cirúrgicas para permitirem a aplicação total da reforma do CPP de 2007.

Entre essas outras novidades destaca-se o alargamento da possibilidade de julgar a pequena e média criminalidade com recurso ao processo sumário e abreviado, entre outras (ver caixa).

Segundo o ministro da Justiça, o Governo vai agora reflectir sobre as propostas apresentadas, ouvir os operadores judiciários e depois apresentará uma proposta de lei à Assembleia da República.

O governante, em declarações ao jornalistas, salientou ainda que, com esta decisão, o que se pretende é "responder de forma cirúrgica aos estrangulamentos da acção penal e do processo penal". Alberto Martins entende que, com este passo, estarão resolvidas "as necessidades estruturais de resposta aos estrangulamentos decorrentes da reforma penal de 2007".

Na reunião do CCJ, além do ministro, participaram o procurador--geral da República, Pinto Monteiro, o director da Polícia Judiciária, Almeida Rodrigues, o vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henriques Gaspar, o provedor de Justiça, Alfredo de Sousa, e o presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Lúcio Barbosa. Estiveram ainda presentes os presidentes do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, João Palma, e da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, António Martins, estando o OPJ representado por Conceição Gomes.

In DN

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Cândida Almeida confirmada à frente do DCIAP

por Carlos Rodrigues LimaHoje


O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) votou, hoje, por larga maioria a continuidade da procuradora Cândida Almeida à frente do departamento que investiga os processos mais complexos.

Dos 16 elementos do CSMP presentes na sessão de hoje, apenas dois votaram contra a recondução da procuradora à frente do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP).

É neste departamento do Ministério Público que decorrem as investigações aos casos mais complexos da justiça portuguesa, como a aquisição de submarinos para a Marinha, o caso BPN e o chamado negócio de Porto Rico - que envolve Dias Loureiro -e ainda o processo relativo aos dois alegados terroristas da ETA.

In DN

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Cavaco diz que as leis são feitas sem adequação à realidade

por Licínio Lima
Hoje


Na abertura do ano judicial que decorreu esta tarde no Supremo Tribunal de Justiça, o Presidente da República teceu críticas duras relativamente ao modo como os deputados fazem as leis.

“Muitas das leis produzidas entre nós não têm adequação à realidade”, disse o Presidente da República durante a cerimónia de abertura do ano judicial que decorreu no Supremo Tribunal de Justiça. A lei do divórcio foi um dos diplomas arrasados por Cavaco Silva, lembrando que após a sua entrada em vigor aumentaram os litígios nos tribunais de família e menores.

O bastonário da Ordem dos Advogados (OA) “incendiou” mais uma vez a sala levantando suspeitas de relações pouco transparentes entre juízes e magistrados do Ministério Público (MP).

“É necessário legislar com mais rigor, mas sobretudo com mais ponderação e prudência, e com maior sentido de adequação à realidade”, frisou o presidente, num recado claro aos deputados da Assembleia da República, observando: “A pretensão de mudar a realidade da vida pela força da lei raramente produziu bons resultados”. E acrescentou: “Quando se legisla deve ser feito um esforço sério par antecipar as consequências potenciais das soluções normativas adoptadas”.

O Presidente, deu vários exemplo de leis mal feitas, desde a lei do divórcio, ao Código de Processo Penal (CPP), passando pela lei da responsabilidade civil e extracontratual do Estado, frisando que no quadro do combate à corrupção as soluções avançadas têm sido avulsas.

In DN

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Prisão preventiva alargada à violência doméstica

por FILIPA AMBRÓSIO DE SOUSA
Hoje


Governo recuou e alarga a possibilidade de prisão preventiva para maus tratos, agressões a funcionários, furto qualificado, falsificação e atentado à segurança rodoviária

Ofensa à integridade física quali-ficada, furto qualificado, falsificação de documentos e atentado à segurança de transporte rodoviário são alguns dos crimes que passam a prever a prisão preventiva. Desde a alteração do Código de Processo Penal, em 2007, que a lei passou a definir que a prisão preventiva só é aplicável a crimes puníveis com pena de prisão superior a cinco anos. E não três, como a lei anterior previa. Ou seja: de fora ficavam os crimes referidos.

Depois de alguma contestação pública - do sector e da oposição parlamentar - nestes últimos dois anos de vigência das novas leis penais relativamente ao facto de alguns casos, como a violência doméstica, não estarem abrangidos por esta medida de coacção, o Governo recua agora e apresenta nova proposta de revisão das leis penais, aprovada ontem em Conselho de Ministros.

"Torna-se ainda completamente claro que os crimes de violência doméstica e de resistência e coacção a funcionário, por constituírem criminalidade violenta, permitem a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva", pode ler-se no comunicado do Conselho de Ministros de ontem.

A alteração consiste no alargamento da aplicação da prisão preventiva a "determinados fenómenos criminais que atingem uma gravidade social elevada e cujas restantes medidas de coacção, em concreto, possam não ser suficientes para reagir às necessidades cautelares do caso concreto", segundo o ministro da Justiça Alberto Martins explicou ontem em conferência de imprensa.

Outra das alterações que vão ainda ter de passar pelo "crivo" do Parlamento e debate público refere-se à possibilidade de detenção sem ser em flagrante delito de crimes também com penas inferiores a cinco anos de prisão efectiva quando "este for o único meio de prevenir a actividade criminosa".

O Governo recusa um "recuo" e assume que é sim o resultado da avaliação no terreno feita pelo Observatório de Justiça e pela comissão nomeada pelo Governo para analisar os relatórios desse observatório para a aplicação dos códigos.

In DN

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Guerra entre magistrados e PJ nos crimes violentos

por SÓNIA SIMÕES
Hoje


Lei diz que crimes com armas são da PJ, mas MP prefere operacionais da PSP e da GNR que conhecem melhor os suspeitos.

As divergências entre a PJ e o Ministério Público (MP) não se limitam ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP). A unidade que investiga os crimes violentos também tem sido criticada por trabalhar em estreita colaboração com a PSP e a GNR, supostamente responsável pelos crimes menos graves.

O problema, segundo fonte do MP, é que a lei de organização criminal atribui à PJ a investigação de crimes mais graves, praticados com armas de fogo. Mas são os elementos policiais, da PSP e da GNR, que trabalham todos os dias no terreno, quem tem informação sobre suspeitos e quem mais pode ajudar o MP a investigar grupos e a reunir prova para o crime de associação criminosa, por exemplo.

A polémica estalou quinta-feira com a directora do DCIAP, Cândida Almeida, a denunciar, na comissão parlamentar para o acompanhamento da corrupção, problemas "na área do combate à corrupção". "Existem algumas pessoas que levam a mal que os magistrados peçam novos elementos para investigação". Já o procurador-geral Pinto Monteiro falara deste mau relacionamento.

Em 2008, a própria Cândida Almeida anunciou publicamente que afastara a PJ da investigação da "Operação Furacão". Na altura, fontes da PJ disseram que, ao contrário do MP, preferiam fazer operações cirúrgicas ao longo do processo e não uma megaoperação. A diferença de procedimentos estragou o casamento entre MP e PJ.

Desta vez, Carlos Anjos, presidente da Associação Sindical de funcionários de Investigação Criminal da PJ, criticou-a por nunca ter "identificado os problemas que afirma existir" e lembrou que a lei estabelece as "regras do jogo" da investigação criminal. " Funcionalmente, dependemos do MP".

Sublinhando que a relação da Unidade Nacional de Combate à Corrupção com os vários departamentos do DCIAP é "excelente", Carlos Anjos disse não compreender em que se baseiam as declarações de Cândida Almeida, dado não ter conhecimento de "nenhuma queixa ou procedimento disciplinar" que tenha sido accionado pela responsável.

Mas não é só a investigação de crimes de corrupção que tem alimentado a guerra entre a PJ e o MP. A delegação de competências na PSP e na GNR para investigar crimes mais graves e praticados em grupo tem revoltado alguns operacionais da PJ.

É o que tem feito a Unidade contra o Crime Violento, do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, liderada por Cândida Vilar, que tem feito inúmeras operações com elementos da GNR e da PSP (ver caixa). São estes operacionais quem melhor conhece as movimentações dos suspeitos, muitas vezes em bairros problemáticos da sua área de competência. Por outro lado, os crimes praticados em grupo estão divididos por várias directorias da PJ, de acordo com o modus operandi, o que também dificulta a investigação.

A lei da organização de investigação criminal de 2008 reserva à PJ a investigação de crimes com armas de fogo e confere-lhe autonomia técnica e táctica. A PJ pode, à semelhança de um magistrado, emitir mandados de detenção e de busca, enquanto a GNR e a PSP não o podem fazer sem intervenção do MP. No entanto, com a alteração ao Código de Processo Penal, qualquer constituição de arguido - seja de que força policial for - tem de ser validada pelo MP. Esta inovação na lei é igual para todas as forças.

In DN

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"Ninguém faz nada para tirar a Justiça da crise"

por Lusa
Hoje


O constitucionalista Gomes Canotilho considerou hoje que se fala muito de crise na Justiça, mas ninguém "mexe o dedo mindinho" para apresentar propostas e soluções.

"Todos acusam a Justiça de estar em crise, mas ninguém mexe um dedo mindinho para mudar as coisas", afirmou na sessão de abertura do colóquio "Conselho Superior da Magistratura: que desafios", que decorre em Lisboa.

"Não podemos acusar sempre os outros, precisamos de partilhar responsabilidades, ter criatividade para criar outros esquemas e contribuir de forma mais objetiva para a governação da Justiça", afirmou, acrescentando que "ninguém controla ninguém na Justiça".

Quanto ao papel do Conselho Superior da Magistratura (CSM), Gomes Canotilho considerou importante uma "mudança na sua composição" (só integra magistrados) e na forma de escolha dos membros externos.

O CSM é um órgão de Estado de gestão, disciplina e administração dos juízes presidido, por inerência, pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Também a intervenção do CSM nos assuntos da Justiça deveria ser reforçada, defendeu.

"É necessária uma legitimação reforçada do conselho. Estes órgãos têm de ser levados a sério, têm de ter poderes, dignidade e responsabilidade", disse.

Outra das hipóteses lançadas pelo professor é a criação de um conselho único para a Justiça.

"Coloco como hipótese, em sede de revisão constitucional, se não seria de pensar num conselho único com representação de todos os conselhos existentes e com reforço de legitimação para tratar de temas fraturantes", sustentou.

"Para que serve o ministro da Justiça?", questionou ainda, lançando assim outra "provocação". Para o jurista, hoje o titular da pasta da Justiça limita-se a ser "pouco mais do que o ministro dos códigos".

"O ministro da Justiça trata dos códigos, das questões financeiras, das cadeias e dos códigos, não tendo interferências nas nomeações, transferências e processo disciplinares. Não tem grande poderes de orientação", disse.

O colóquio termina hoje à tarde com um debate entre os dois candidatos à vice-presidência do CSM - Orlando Afonso e Bravo Serra -, que vão a sufrágio na próxima quinta feira.

In DN

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CDS quer que reincidentes cumpram pena até ao fim

por HUGO FILIPE COELHO
Hoje


Parlamento discute propostas para endurecer penas, reforçar o segredo de justiça e acelerar os julgamentos.

Os criminosos mais violentos e reincidentes deixam de poder sair da prisão em liberdade condicional e devem cumprir as penas até ao fim. A medida é uma das propostas de alteração ao código penal que o CDS-PP leva hoje a debate no Parlamento.

Três anos depois da aprovação da reforma do Governo de José Sócrates, os centristas querem mudar as leis "brandas" que culpam pelo "sentimento de impunidade" instalado e pelo aumento da criminalidade em Portugal.

O CDS-PP foi o partido que agendou a discussão, mas foi seguido pelo PCP e também pelo Governo, que prometeu apresentar "alterações cirúrgicas" ao Código do Processo Penal, propostas pela comissão criada para acompanhar a aplicação da reforma.

O Executivo socialista quer que seja o Ministério Público a decidir sozinho - sem ter de passar um juiz - qual a matéria que fica sujeita a segredo de justiça durante o inquérito criminal.

O ministro da Justiça Alberto Martins propôs também o reforço dos processos sumários e abreviados nos casos de pequena criminalidade, para avaliar o trabalho dos tribunais para casos mais complexos. A isto junta-se o alargamento dos condições para ser decretada a prisão preventiva e os prazos de inquérito.

Nuno Magalhães, deputado do CDS-PP, considera as propostas vão no sentido certo mas ficam muito aquém do necessário.

"Isto prova que o Governo errou [com a reforma de 2007]", disse ao DN. "Mas mostra também que os socialistas continuam a teimar que com leis brandas podem ter sucesso no combate à criminalidade violenta. Veja-se que nem querem mexer no Código Penal [as penas para cada crime]".

Por oposição a uma moldura legal que dá "excesso de garantias aos criminosos e poucos direitos às vítimas dos crimes", o CDS-PP defende o endurecimento das penas, o reforço dos poderes da investigação e a agilização dos julgamentos nos tribunais.

Além das restrições à liberdade condicional, a bancada centrista propõe o alargamento da prisão preventiva para os crimes puníveis com penas até três anos de prisão - como era antes e contra os actuais cinco anos de prisão.

O CDS-PP quer dar às autoridades o poder de deter um suspeito que, não sendo apanhado em flagrante delito, constitua "um perigo iminente de continuação da actividade criminosa". O alargamento dos crimes passíveis que podem ser objecto de processos sumários é outras das propostas do partido de Paulo Portas.

Os deputados vão também discutir dois diplomas do Partido Comunista. Como noticiou o DN domingo, uma das propostas - subscrita pelos deputados João Oliveira e António Filipe - prevê a criação de um instrumento de identificação daqueles que tê acesso aos autos do processo, como forma de desencorajar violações do segredo de justiça.

Os comunistas querem ainda que o segredo se estenda não só à fase do inquérito (investigação) mas também à de instrução (quando o suspeito rebate as suspeitas antes de ser acusado).

Tal como o CDS-PP, o PCP defende a possibilidade de detenção fora de flagrante delito e o alargamento da prisão preventiva.

In DN

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"PJ paralisa processos de crime económico e violento"

por CARLOS RODRIGUES LIMA
Hoje


Maria José Morgado aponta críticas à "falta de objectivos estratégicos" da PJ no combate ao crime violento. E pede mais competência distrital para o seu departamento

"Ao nível da Polícia Judiciária registam-se dificuldades graves no âmbito do combate ao crime especialmente violento e da criminalidade económico-financeira. Tais dificuldades traduzem-se na quase paralisação de certos processos no crime económico e na falta de objectivos estratégicos no crime violento." A análise é feita por Maria José Morgado, directora do DIAP de Lisboa, e consta do Relatório Anual de Actividades daquele departamento, documento a que o DN teve acesso.

Em contrapartida, a directora do DIAP de Lisboa salienta que "a PSP tem coadjuvado este Departamento em investigações de grande complexidade, fazendo-o com eficiência, lealdade e óptimos resultados". Apesar das críticas à PJ, a directora do DIAP de Lisboa salienta casos pontuais de bom entendimento entre o Ministério Público e a Judiciária: os casos da Universidade Independente, BCP, BPP, CTT, do doping no ciclismo, a bomba junto à antiga discoteca O Avião e a investigação às causas que estiveram na origem da cegueira de vários doentes do Hospital Santa Maria.

O mau entendimento entre o MP e a PJ ficou, aliás, patente em dois processos: o primeiro dizia respeito a uma investigação sobre alegado pedófilo do Monte Abraão, que começou com a Polícia Judiciária. Mas sem resultados. Quando o caso passou para a PSP, o indivíduo e as vítimas foram identificadas, o processo foi alvo de acusação. Outro caso - relacionado com pornografia de menores - "sofreu um atraso excessivo na recolha da prova digital enquanto esteve na PJ. O que determinou, aliás, que o processo tivesse sido avocado" pelo DIAP de Lisboa, descreve Maria José Morgado no documento.

No relatório, a directora do DIAP dá conta da falta de meios do departamento para combater a criminalidade, quer ao nível de procuradores quer quanto a funcionários judiciais. Ainda assim, Maria José Morgado realça que a organização interna do departamento conseguiu alcançar bons resultados operacionais no combate ao crime violento e à criminalidade económico-financeira (ver tabela com algumas das investigações concluídas). Como - como diz o ditado - quem não tem cão, caça com gato, Maria José Morgado exemplifica duas situações de como contornou as carências. Em primeiro, as perícias informáticas, "o mais grave problema de morosidade na investigação criminal", a que a "capacidade de resposta da PJ está muito abaixo do que seria razoável". Solução: encontrar "fórmulas autónomas de resolução deste problema, o que nos tem permitido concluir processos de grande densidade de prova digital ou recolhida em meio electrónico". Depois, as perícias financeiras. Face à "escassez anormal de peritos", o DIAP de Lisboa "tem procurado fomentar modalidades de cooperação institucional, com trocas mútuas, nomeadamente com a CMVM, Banco de Portugal e Direcção-Geral dos Impostos".

A procuradora-geral adjunta reclama para o seu departamento uma maior competência territorial para investigar corrupção e crime violento. "A corrupção faz parte do fenómeno do crime económico e como tal deve ser tratada, sob pena de insucesso ou de arrastamento das investigações", defende a magistrada.

Tendo em conta os resultados da Unidade Especial contra o Crime Violento, a directora do DIAP também propõe o alargamento da sua competência. "Faço notar que a acção da UECCEV, com a vaga de prisões preventivas anual, "empurrou" este fenómeno para o Sul ou para o Norte do País, tendo--se alcançado algum controlo do fenómeno do crime violento no Distrito Judicial de Lisboa", sublinha Maria José Morgado no documento entregue ao PGR.

In DN

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Polícia Judiciária debaixo de fogo responde com resultados

por VALENTINA MARCELINO
Hoje


Críticas de Maria José Morgado juntam-se a uma sucessão de 'ataques' à PJ que nos últimos tempos vieram a público e que passaram também pelo gabinete do 'superpolícia'

Vai longa a lista de altos responsáveis que, nos últimos meses, têm manifestado directa ou indirectamente um profundo desagrado com a actuação da Polícia Judiciária (PJ). Maria José Morgado, a directora do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP), Cândida Almeida, a procuradora-geral adjunta, Cândida Vilar, a coordenadora da Unidade contra o Crime Violento, Carlos Figueira, o procurador desta mesma unidade, e, a um outro nível, o próprio secretário-geral de Segurança Interna, Mário Mendes (ver caixa).

As mais recentes acusações, de Maria José Morgado - que no relatório anual do DIAP salienta a falta de objectivos estratégicos da PJ no combate ao crime violento -, provocaram uma reacção da Direcção Nacional desta polícia de investigação.

O director Almeida Rodrigues responde a Morgado com os resultados: as detenções por crimes violentos em resultado de investigações da PJ aumentaram 30,7% em 2009, num total de 863. O director nacional adjunto acrescentou ao DN que, dessas detenções, 510 foram por roubos com armas de fogo, o que representou um aumento de 40% em relação a 2008. Foram ainda detidos 45 suspeitos de violação, metade dos quais (24) ficou em prisão preventiva. "Se estes resultados reflectem que a PJ tem falta de estratégia, não compreendemos do que se está a falar", sustenta Pedro do Carmo.

No entanto, os "críticos" são de peso suficiente para se colocar de novo em cima da mesa a integração da PJ no Ministério da Administração Interna, para extinguir a alegada falta de cooperação da PJ com as outras forças de segurança, cenário que chegou a ser estudado pelo Governo socialista.

Uma hipótese defendida por altos quadros das polícias, como Oliveira Pereira, o director nacional da PSP - força de segurança que merece rasgados elogios de Maria José Morgado, em contraste com a PJ -, mas que é politicamente impossível de concretizar no actual quadro de minoria governamental.

O maior partido da oposição, o PSD, acende um sinal amarelo a esta possibilidade. Fernando Negrão, deputado com esta área, afirma que "neste momento seria precipitado", embora admita que o partido "tem essa possibilidade equacionada". Negrão, contudo, não tem gostado das críticas que têm sido feitas à Judiciária: "Vejo estas atitudes com enorme preocupação. Ontem, as da dr.ª Maria José Morgado e, no sábado, as 'estranhas' declarações do dr. Carlos Figueira [no Expresso]", afirma. "Estamos a assistir ao desgaste público de uma polícia prestigiada e que tem demonstrado uma enorme eficácia no combate ao crime violento, o que torna incompreensível este tipo de críticas", acrescenta. Fernando Negrão, que já foi director da PJ, não sabe a "quem interessa fragilizar" esta polícia, mas acredita que "quem perde é a segurança em Portugal".

Na PJ há quem receie que a a passagem para a tutela do MAI seja uma tentativa do poder político em controlar a maior e mais prestigiada polícia de investigação. Argumentam que é o que acontece com as outras forças de segurança, como a PSP ou GNR, que algumas vezes condicionam a sua estratégia ou investimentos a interesses conjunturais do ministério. Dão como exemplo as mediáticas operações de prevenção da criminalidade que, parte das vezes, têm resultados insignificantes.

Além das críticas dos magistrados sobre o crime violento, a atitude da PJ em matéria de terrorismo também tem provocado uma azeda troca de palavras entre Almeida Rodrigues e Mário Mendes. A PJ não viu com bons olhos o memorando assinado com Espanha para a troca de informação e Almeida Rodrigues esclareceu, publicamente, que a PJ tinha "intactos os seus canais de partilha de informação e quando investiga crimes da sua competência são esses que utiliza". O juiz-conselheiro declarou desconhecer "quais são os canais mencionados, sendo que a partilha de informação entre dois Estados soberanos deve ser efectuada, por razões de soberania, através de canais devidamente institucionalizados".

In DN

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PSD suspeita de concurso do Centro de Estudos Judiciários

por PAULA SÁ
Hoje


A directora do centro, Ana Luísa Geraldes, nega que correcção de exames tenha sido feita em 'outsourcing'

Os resultados do exames escritos da último concurso do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) de ingresso no XXIX Curso de Formação Inicial de Magistrados e II Curso Normal para Juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais, recentemente divulgados, estão a provocar muitas queixas dos avaliados. O deputado social-democrata Jorge Bacelar Gouveia, numa pergunta dirigida ao ministro da Justiça, diz mesmo que se generalizou "a suspeita de que a avaliação dos referidos exames escritos foi feita por pessoas contratadas por uma empresa de consultadoria privada".

A directora do CEJ, Ana Luísa Geraldes, afirmou ao DN que esta informação "não tem qualquer fundamento ou suporte fáctico". A juíza desembargadora sustenta que, tal como nos anos anteriores, quem corrigiu os testes/provas da fase escrita, relativas àquele concurso "foram os júris de selecção".

Ana Luísa Geraldes sublinha ainda que a constituição dos júris consta do Diário da República, 2.ª Série, n.º 74, publicado a 16 de Abril de 2010. E que a nomeação dos juristas e restantes personalidades que integram os júris das provas escritas foi efectuada por despacho do Alberto Martins, a 13 de Abril deste ano.

Ora é precisamente ao titular da Justiça que Jorge Bacelar Gouveia informa sobre o "acentuado descontentamento" por parte dos avaliados nestas provas escritas.

As queixas, diz o deputado do PSD, são de vária índole: desde disparidades nos critérios que foram seguidos pelos avaliadores, não obstante a publicitação prévia da grelha de correcção, até à existência de incoerências na notação dos exames, nalguns casos com a indicação dos fundamentos das notas dadas, noutros casos com os exames a não ostentarem qualquer fundamentação no tocante às notas atribuídas."

Jorge Bacelar Gouveia diz que se "generalizou" então a ideia nalguns grupos de candidatos de que a avaliação dos exames escritos terá sido feita em outsourcing ou ter tido "a interferência de pessoas externas aos júris que foram estabelecidos e devidamente publi- citados no sítio electrónico do Centro de Estudos Judiciários".

O deputado sublinha que não existe intenção da Assembleia da República de interferir nas notas atribuída aos candidatos. "Porquanto há mecanismos de recurso que serão accionados por quem o entenda fazer", lembra.

Na pergunta enviada ao ministro Alberto Martins, o deputado social-democrata, que também é professor de Direito Constitucional na Universidade Nova de Lisboa, considera que este é um "assunto central" no funcionamento da justiça portuguesa, na medida em que diz respeito ao modo como os futuros magistrados judiciais e do Ministério Público estão a ser seleccionados.

Se a "suspeita" de a correcção dos exames ter sido feita por uma empresa de consultadoria se confirmasse, Bacelar Gouveia considerava "inadmissível" que o Centro de Estudos Judiciários, "mesmo com a obrigação de enfrentar uma procura acrescida de candidatos a auditores da justiça", se tivesse "demitido de criteriosamente escolher os avaliadores dos seus exames escritos".

Suspeita refutada pela directora do CEJ, Ana Luísa Geraldes, que respondeu ao DN às dúvidas levantadas pelo deputado do PSD ao ministro da Justiça.

No DR, 2.ª Série, de 16 de Abril, consta a lista de dezenas de pessoas seleccionadas para júri para as provas da fase escrita do concurso aberto pelo Centro de Estudos Judiciários para Formação Inicial de Magistrados e II Curso Normal e para o de Juízes dos Tri- bunais Administrativos e Fiscais. A maioria dos quais são juízes dos vários tribunais e procuradores, mas também muitos professores universitários.

In DN

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Braço-de-ferro dos advogados ganha nas férias judiciais

por LICÍNIO LIMA
Hoje


O Governo, pressionado pelos advogados, recuou e alterou o período das férias judiciais. Os tribunais fecham a 15 de Julho, tal como antes de 2005, e não se prevêem atrasos.

O Governo de José Sócrates recuou nas férias judiciais e alterou a lei do anterior Governo de José Sócrates. Este ano, os tribunais vão parar entre 15 de Julho e 31 de Agosto, ou seja, a interrupção começa 15 dias mais cedo do que o ano passado. Esta alteração é reivindicada pelos advogados desde 2005, quando o primeiro-ministro mexeu na lei ao jeito de bandeira política. Porém, ela só foi promulgada nesta segunda legislatura, quando ao Ministério da Justiça chegou o secretário de Estado João Correia, advogado que concorreu contra Marinho e Pinto, bastonário da Ordem dos Advogados (OA).

Se a alteração é apoiada pelos advogados e solicitadores, pois foram eles quem mais lutou por ela, para os restantes operadores judiciários - juízes, magistrados do Ministério Público, funcionários judiciais - a questão é indiferente. "Gostaríamos de ter férias como qualquer outro cidadão", disse ao DN Carlos Almeida, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ). "Esta alteração é para agradar aos advogados", frisou. A mesma posição foi assumida por Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), para quem o tema só terá servido para confundir as pessoas. "Fizeram passar a ideia de que os operadores judiciários têm mais férias que os restantes portugueses", disse, apontando o dedo a José Sócrates.

No início da legislatura anterior, recorde-se, o tema da redução das férias foi uma das grandes bandeiras políticas no arranque do novo Executivo, sendo Alberto Costa o ministro da Justiça. O primeiro- -ministro anunciou então que a interrupção no Verão, que ia de 15 de Julho a 15 de Setembro, ficaria reduzida de 1 a 31 de Agosto. Disse também que com tal medida se esperava um aumento de 10% na produtividade nos tribunais.

Esta inovação, consagrada depois na Lei 42/2005, foi logo contestada, ao contrário do que se esperava, pelos advogados. Alegaram os causídicos que precisavam de um tempo mais longo sem julgamentos e sem prazos a correr para porem em dia o trabalho que ao longo do ano se ia acumulando. Este argumento, aliás, era frequentemente atribuído aos magistrados como desculpa para descansarem mais no Verão.

Curiosamente, são os advogados a exigirem um maior período de tempo com os prazos processuais interrompidos (ver caixa em cima). Esta foi, aliás, uma das grandes lutas do anterior bastonário da OA, Rogério Alves. Mas o anterior Executivo nunca cedeu, mesmo com todas as pressões exercidas pelo então ministro da Justiça, Alberto Costa. O novo Governo tomou posse, o ministro da Justiça mudou, e a lei foi alterada. Alberto Martins, o novo titular da pasta, mostrou ter uma maior influência do que o seu antecessor. A presença de João Correia no ministério é também um factor de peso, admitem as fontes do DN.

Relativamente a esta questão, os juízes têm uma posição muito radical. "Acabe-se já com as férias judiciais e mantenham os tribunais abertos 12 meses por ano", disse ao DN António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP). "Analise-

-se o tema sem demagogias e se for viável vamos a isso", frisou.

Para António Martins, se o anterior Executivo fez demagogia com o assunto, o actual cometeu uma "aberração jurídica". Conforme explicou, para aplicar a nova medida, o Governo aprovou o Decreto--Lei 35/2010, que mantém o período das férias judiciais (ver caixa em cima), apenas acrescentando um período, entre 15 e 31 de Julho, em que os prazos processuais deixam de contar. Ou seja, o diploma evita chamar férias judiciais àquilo que, na prática, são as férias judiciais. Disse Fernando Jorge: "O Governo não teve coragem de admitir que se enganou em 2005."

Acresce que esta nova alteração foi feita mexendo-se numa norma do Código do Processo Cível. Segundo a ASJP, é duvidoso que o regime proposto seja aplicável na jurisdição penal e contra-ordenacional. Isto significa, salientou António Martins, que este alargamento pode ser inconstitucional.

In DN

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Tribunal confirma decisão da AdC e condena panificadoras

por Lusa
Hoje


O Tribunal de Comércio de Lisboa confirmou a condenação da Autoridade da Concorrência à Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa (AIPL) por ter desenvolvido um sistema de troca de informações de preços de pão entre as associadas.

Numa nota hoje divulgada, a Autoridade da Concorrência (AdC) lembra que condenou o sistema de troca de informações desenvolvido por aquela associação entre 2002 e 2005, porque visava falsear a concorrência no sector e adianta que o Tribunal confirmou agora esta condenação e manteve o valor da coima aplicada pela AdC, de 1,1 mil milhões de euros.

"O Tribunal considerou que não se demonstrou que a gravidade da infracção fosse diminuta, sustentando que a arguida actuou com dolo directo, o que intensifica o grau de culpa", explica naquela nota.

Em Dezembro de 2008, após instaurar um inquérito na sequência de uma denúncia, a AdC condenou a AIPL por ter desenvolvido um sistema de troca de informações sobre preços de venda de pão ao público com as suas associadas, entre 2002 e 2005, "promovendo uma distorção do livre funcionamento" do mercado da venda de pão ao consumidor final.

"Trata-se de uma infração grave às regras de defesa da concorrência, tanto mais preocupante quanto é certo que ocorreu num sector com grande impacto social, o dos bens alimentares essenciais", salienta a AdC.

Segundo a Autoridade, a fixação daquela coima teve em conta o volume de negócios agregado das 14 empresas associadas que participaram naquele sistema de troca de informações, cujo montante global é de 17.661.442,87 euros.

"As decisões de associações de empresas, independentemente da forma que revistam, com o objectivo de coordenar o comportamento dos seus associados, especialmente quando tenha por objecto o aumento de preços, constitui um ilícito concorrencial", lembra a autoridade.

Segundo a lei, a coima pode ir até 10 por cento do volume de negócios agregado anual das empresas associadas que tenham participado naquele comportamento considerado proibido.

In DN

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8000 processos disciplinares a solicitadores

por LICÍNIO LIMA
Hoje


Governo volta a mexer na acção executiva e tira poderes a solicitadores

Estão a correr mais de oito mil processos disciplinares contra solicitadores de execução que em nome do Estado fazem a cobrança coerciva das dívidas. O número foi ontem revelado na reunião do Conselho Consultivo da Justiça que anunciou mudanças na lei da acção executiva. A Câmara dos Solicitadores vai perder competência para fiscalizar o trabalho dos agentes de execução, sendo entregue a uma entidade independente, e os tribunais vão voltar a ter mais controlo sobre a actividade. O ministro da Justiça, Alberto Martins, justifica estas mudanças com o facto de existirem mais de 1,2 milhões de processos pendentes e tantos processos disciplinares.

Este foi o assunto que se destacou ontem na reunião do Conselho Consultivo da Justiça que o ministro reúne pela segunda vez desde que tomou posse. O elevado número de processos disciplinares contra os solicitadores que cobram dívidas (agentes de execução), por procedimentos incorrectos, foi um dado preocupante ali revelado, tanto mais que se trata de um dos assuntos mais sensíveis na área da justiça.

Mas, de acordo com o presidente da Câmara dos Solicitadores, António Gomes da Cunha, contactado pelo DN, será mais bombástico o número do que o motivo de preocupação. Segundo explicou, na maior parte dos casos o processo disciplinar existe porque na acção de cobrança de créditos falta um relatório. Acontece que muitas vezes "o relatório não é redigido porque o processo está parado", disse. Relativamente à pendência de 1,2 milhões de processos, António Gomes da Cunha garante que o número não é exacto. "Em muitos casos, o processo está findo no escritório do solicitador mas continua pendente na estatística da justiça", assegurou.

O presidente da Câmara dos Solicitadores lamenta que se volte a mexer na lei, no sentido da sua jurisdicionalização, com mais controlo por parte dos tribunais, sabendo-se que a reforma da acção executiva iniciada em 2003 teve o objectivo contrário, que foi a de desjudicializar. "O que se pretende é repristinar normas anteriores a 2003", esclareceu António Gomes da Cunha, frisando que a actual lei ainda não foi testada, nem descortinados os seus verdadeiros bloqueios. Por isso, em seu entender, "não é previsível que as alterações sugeridas tragam melhorias significativas".

O Ministério da Justiça já tem bastante adiantado o projecto de alterações e, segundo apurou o DN, os solicitadores vão ficar muito mais controlados pelos juízes e pelos oficiais de justiça.

In DN

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Dívidas vão entupir tribunais

por LICÍNIO LIMA
Hoje


Sindicatos avisam que não há funcionários suficientes para tratar acções executivas que vão sair dos solicitadores.

Os tribunais vão ficar entupidos caso o Governo permita que passem também a receber as acções executivas (cobranças de dívidas) abaixo de 10 mil euros. O aviso é dos sindicatos do sector, lembrando que cerca de 70 por cento das 1,2 milhões de cobranças de dívidas pendentes são abaixo daquele valor. Garantem os responsáveis que para a medida ser viável serão necessários pelos menos mais 800 funcionários judiciais nas secretarias dos tribunais.

O objectivo do Ministério da Justiça é solucionar o bloqueio dos cerca de 1,2 milhões de processos de acção executiva pendentes nos escritórios dos agentes de execução - solicitadores e advogados - a quem a actual atribui a competência pela cobrança das dívidas. A proposta, apresentada dia 12 no Conselho Consultivo da Justiça, vai no sentido de que as acções executivas abaixo dos 10 mil euros possam também ser apresentadas directamente no tribunal. As dívidas serão, assim, cobradas pelos oficiais de justiça.

Se isso acontecer, "daqui a dois anos vão andar os funcionários dos tribunais, os solicitadores e os advogados a culparem-se mutuamente pelo caos em que permanece a acção executiva", observa Carlos Almeida, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ). "O próprio secretário de Estado (João Correia) reconheceu que, actualmente, os tribunais estão desfalcados de funcionários, admitindo que faltam entre 800 e 1200. Agora, se de repente chegarem aos tribunais 400 mil acções executivas, o sistema entope", acrescentou.

Entende o presidente do SOJ que numa primeira fase deveriam entrar 150 novos funcionários, que são os que faltam colocar de um concurso já autorizado. E, posteriormente, pelo menos mais 300.

Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), o maior do sector, entende que a viabilidade da proposta exige a entrada de 600 a 800 novos funcionários. "Já tendo em conta o Plano de Estabilidade Económico", frisou. Mas, observou, seria errado atirar as acções executivas para os tribunais, misturando-as com outros processos.

"Tem de se criar secretarias exclusivamente de execução em todo o País. Não vale a pena misturar as acções executivas com os outros processos", explicou, e avançou com uma proposta: "Uma sugestão que damos é que essas secretarias sejam criadas ao nível e nas instalações dos julgados de paz. Para aproveitar um serviço público de justiça que já existe."

Para Fernando Jorge "será um grande drama a entrada da proposta do Governo se antes não se prepararem os tribunais, tornando-os capazes de darem respostas às novas funções".

Também será grande a tentação de se criarem secretarias de execução indo buscar funcionários aos tribunais. Mas será um erro. "Ficaríamos na mesma", frisou, lembrando que "grande parte das acções executivas que agora vai para o solicitador de execução vai passar a poder ir para o oficial de justiça, para o tribunal".

In DN

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Burla e fraude deixaram de ser crime

por LICÍNIO LIMA
Hoje


Com a entrada em vigor da nova reforma da lei penal, em 2007, é mais fácil escapar-se quando se engana o próximo

Em Portugal, já ninguém vai preso por burlar ou furtar se o autor dos crimes, caso seja apanhado, restitua os bens à vítima, ressarcindo--a de todos os prejuízos. De contrário, arrisca-se a cumprir prisão. Se o fizer, as autoridades fecham os olhos. Esta despenalização, que deixa muita gente do lado de fora das cadeias, é uma novidade da reforma penal de 2007 que tem passado quase desapercebida, e consta no artigo 206.º do Código Penal.

Ou seja, "nos casos dos crimes contra o património (quando se trata de dinheiro ou coisas ilicitamente subtraídas a alguém), o lesado passou a poder negociar com o criminoso. Havendo acordo, extingue-se o procedimento criminal. Pode ser discutível desde o ponto de vista ético, mas esse é o futuro. Nos Estados Unidos da América, por exemplo, tudo se negoceia", explicou ao DN Costa Andrade, especialista em Direito Penal, na Universidade de Coimbra.

Opinião semelhante partilha Germano Marques da Silva, especialista em Direito Penal, na Universidade Católica: "Os crimes patrimoniais estão a ser desvalorizados. A tendência é para dispensar a responsabilização criminal desde que a vítima seja reparada e não se oponha ao arquivamento do processo."

Levanta-se, porém, a questão de saber se não estará o Direito a ser esvaziado do seu fundamento ético. "O Direito não tem um conteúdo nem moral nem ético. A sua função é resolver conflitos da sociedade", argumentou o professor Germano Marques da Silva. Conforme explicou, para a maior parte das vítimas de crimes patrimoniais, o mais importante é ver restituído o que perdeu. "Se a vítima se sentir compensada, não vale a pena perseguir criminalmente". Isto é, "não há necessidade de mandar gente para a cadeia quando a própria vítima já não reclama", adiantou, frisando: "O Direito Penal não tem uma função puramente repressiva."

Mas, a alteração à lei veio também beneficiar o poder de negociação dos ofendidos. No caso da burla qualificada, por exemplo, que é crime público (isto é, não é necessária queixa para que o Ministério Público abra inquérito), a vítima, mesmo que esse fosse o seu desejo, jamais poderia negociar com o criminoso. Ou seja, a queixa não poderia nunca ser retirada. Agora pode, explicou ainda o professor da Católica.

Antes de 2007, recorde-se, só as burlas simples podiam ser negociadas entre criminosos e vítimas, com vista à reparação e à extinção das penas. Depois da reforma, em vigor desde 15 de Setembro daquele ano, o princípio foi alargado a outros crimes patrimoniais, como o abuso de confiança, a burla agravada, o furto agravado, em suma, a todos os crimes que visem apenas ofendidos particulares, e desde que a vítima concorde, sem prejudicar terceiros.

Burla e furto são crimes tão antigos quanto a humanidade. Mas há uma nova criminalidade emergente que está a encher as prisões.

"Antigamente, quem ouvia falar em crimes ambientais, em crimes económicos, em tráfico de influências, em crimes de participação em negócio, em crimes de branqueamento de capitais?", questionou Marques da Silva, que explicou: "As sociedades não podem ter mais do que um determinado número de crimes e de criminosos. À medida que aumentam de um lado, têm de descriminalizar do outro." Ou seja, "é necessário haver uma hierarquia de valores", porque, ironizou, "alguém tem de ficar cá fora para trabalhar".

Mas, há também uma nova sensibilidade que defende penas mais duras para os criminosos. "As correntes pós-modernas querem penas mais graves, querem que o Direito entre por todo o lado", comentou o professor. Contudo, advertiu, "o Direito só deve intervir para assegurar a paz". E adiantou: "É fácil legislar e mandar toda a gente para a cadeia. Mais difícil é resolver os problemas sociais que são causa de criminalidade."

Também os crimes fiscais, note-se, são abrangidos pelo mesmo princípio que agora enforma as fraudes e as burlas (ver caixa abaixo).

"Ao abrigo da nova lei, os mais ricos sempre poderão comprar a liberdade", observou um operador judiciário, em declarações ao DN.

In DN