Revisãõ constitucional

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"A salvação da Pátria" não depende da Constituição

por FRANCISCO MANGAS
Hoje


Constitucionalistas não vêem motivos para mudanças, ao contrário do que diz o PSD.

"A salvação da Pátria não depende da revisão constitucional." É esta a posição de Jorge Miranda, partilhada por outros constitucionalistas ouvidos pelo DN. Todos eles chumbam a forma apressada como o PSD está a avançar com o processo, a poucos meses de eleições presidenciais.

O professor de Direito, um dos pais da Constituição de 1976, considera uma "precipitação enorme" discutir o tema agora. Os problemas do País são "económicos e sociais", por isso "é uma questão difícil de compreender". No final do congresso do PSD, Pedro Passos Coelho anunciava a intenção de desencadear o processo de revisão constitucional - para ficar concluído, antes das Presidenciais, no início de 2011.

Os constitucionalistas desaprovam em toda a linha a ideia do novo líder social-democrata. Nunca será uma revisão profunda, "porque não vale a pena criar uma frente de conflito constitucional onde não existem razões justificativas para essa conflitualidade", defende Paulo Otero. A intenção dos sociais-democratas encerra algum "artificialismo", refere o mesmo constitucionalista. "Os grandes problemas do País", garante, "não precisam e nem exigem uma revisão constitucional". Tal como Jorge Miranda, Otero não vê por essa via uma solução para os "problemas económicos, financeiros e de crise social de valores".

É uma forma "de desviar as atenções", sublinha o docente da Faculdade de Direito de Lisboa. Por outro lado, a Assembleia da República, de momento, "tem coisas mais importantes e urgentes do que estar a perder tempo com uma revisão constitucional".

Não se deve mexer na lei fundamental "apenas por vontade de mudar, tem de haver objectivo". Ou seja: para rever são precisas "boas razões". E, de momento, Pedro Bacelar Vasconcelos não as encontra. "A campanha para a Presidência da República já começou: quem é que pensa fazer uma revisão constitucional antes das eleições?", diz o constitucionalista que defende, precisamente, o fim "semipresidencialismo" existente no texto.

Avançar com o processo - no momento em que Portugal enfrenta outros problemas, e "o Parlamento está ocupado com assuntos de extrema importância" - pode abrir caminho à "banalização de uma função superior da Assembleia da República", receia Bacelar Vasconcelos.

Rui Medeiros também não vê motivos fortes para ser desencadeado o processo. E nunca será um revisão profunda, prevê. "Apesar de tudo, o sistema político constitucional está estabilizado e é consensual", lembra o constitucionalista.

Mesmo assim, quando o processo avançar, todos eles admitem "ajustamentos".

"É sempre possível aperfeiçoar esta ou qualquer lei", afirma Jorge Miranda. Paulo Otero é da mesma opinião: "As melhorias podem ser feitas, não existem leis perfeitas. A Constituição também não é perfeita." No entanto, "tem permitido grande flexibilidade e maleabilidade de soluções".

In DN

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PS diz 'não' à redução dos deputados

por PAULA SÁ
Hoje


PSD quer voto preferencial na proposta de alteração das leis eleitorais para a AR e pondera o "corte" nos lugares.

O líder parlamentar do PS foi ontem peremptório a dizer "não" à redução do número de deputados nesta conjuntura de crise. "Há uma certa pressão populista para soluções que agradem à opinião pública", frisou Francisco Assis e considerou ser este o momento menos indicado para debater esta matéria. O PSD, que prepara um projecto de revisão constitucional e outro de alteração das leis eleitorais, também se mostrou cauteloso. O vice-presidente da bancada laranja Luís Montenegro apenas admitiu que essa matéria será discutida neste "pacote" legislativo.

A "pressão" de que Assis falava passa por uma petição online, subscrita por cerca de 20 mil portugueses, que exige a redução imediata dos deputados por "razões morais e financeiras".

O presidente do grupo parlamentar socialista recusou-se esta "demagogia" e lembrou que, por comparação com outros países europeus, Portugal não tem deputados a mais. "Nunca serei a favor de um sistema que leve a eliminar burocraticamente os partidos mais pequenos ou a diminuir a correcta representação territorial." Ou seja, Assis bate-se pela proporcionalidade do sistema eleitoral, tal como se encontra consagrado na Constituição. A Lei Fundamental já estabelece que o Parlamento pode oscilar entre o mínimo de 180 e o máximo de 230 deputados. A haver discussão sobre esta matéria, afirmou ainda o líder parlamentar socialista, "será no sentido de alterar o modelo de eleição da AR, para aproximar eleitos dos eleitores".

O antigo presidente da Assembleia da República, Mota Amaral foi uma das vozes que subscreveram a necessidade reduzir o número de deputados, mas o social-democrata também pediu "cautela" pelo respeito à "represen- tatividade". E o seu partido parece estar a seguir essa premissa.

Luís Montenegro enquadrou a discussão sobre os lugares no Parlamento na reforma do sistema político que o seu partido prepara. O DN sabe que ontem na comissão de revisão da Constituição do PSD, liderada por Paulo Teixeira Pinto, esta matéria esteve precisamente sobre a mesa.

In DN

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MNE a sós com mentor da ideia que Sócrates rejeita

por RUI PEDRO ANTUNES
Hoje


Luís Amado, que entrou em conflito com Sócrates devido ao limite do défice na Constituição, esteve com um dos impulsionadores da ideia: Stephen Kampeter.

Dois dias antes de surgirem notícias de que Luís Amado estaria perto de abandonar o Governo, o ministro dos Negócios Estrangeiros esteve reunido com o vice-ministro das finanças alemão, Stephen Kampeter. O encontro - que o DN noticiou na sexta-feira - ganhou uma particular importância porque Kampeter é um dos mentores da ideia de inscrever um limite do défice na Constituição. Precisamente, o motivo que levou à tensão entre Luís Amado e José Sócrates.

O jornal i chegou mesmo a noticiar no sábado que Luís Amado estava novamente perto da saída, algo que foi prontamente desmentido pelo primeiro-ministro, José Sócrates. No entanto, é inegável a crispação existente entre Amado e o primeiro-ministro, o que somado ao "cansaço" do ministro (revelado em Setembro) poderia significar a primeira baixa do segundo Governo de Sócrates.

Apesar de o primeiro-ministro ter dito que "não vem daí mal ao mundo", uma das grandes desavenças está relacionada com a inscrição de um limite do défice na Constituição. Luís Amado defendeu a medida numa entrevista ao Diário Económico, tendo sido desautorizado dias depois em plena Assembleia da República. "Não sou favorável", disse Sócrates quando o líder do CDS, Paulo Portas, o questionou sobre a medida. O primeiro-ministro acrescentou ainda que esta colocava em causa "o dever do Estado", que ficaria incapacitado de responder a "situações excepcionais".

Já antes, o líder parlamentar do PS, Francisco Assis, havia recusado a ideia, tal como um dos seus "vices", Sérgio Sousa Pinto, que rotulou a declaração de Amado de "infeliz".

Numa semana horribilis, Amado viu ainda o PS aprovar um voto de condenação a Israel no Parlamento, ao lado de Bloco de Esquerda e PCP, os mesmos que criticaram a benevolência do MNE para com o Estado hebraico. Esta não é a primeira vez que Luís Amado está em dissonância de outros membros do Governo neste mandato. Já no final de 2009, o MNE e o ministro da Defesa, Santos Silva, falaram a duas vozes a propósito do reforço do contingente militar no Afeganistão.

Voltando à economia, Luís Amado defendeu que, com o limite de défice, haveria "uma reacção positiva dos mercados". A ideia já foi aplicada na Alemanha pela mão da chanceler Angela Merkel, do ministro das Finanças Wolfgang Schäuble e do vice-ministro das Finanças Stephen Kampeter.

Ao deslocar-se a Lisboa na quinta-feira, o vice-ministro alemão não se reuniu com o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos - que no dia seguinte era esperado na Conferência de Bilderberg em Barcelona -, mas sim Luís Amado, e terão debatido a situação económica e financeira da Europa.

Na passagem por Lisboa, Kampeter não esqueceu a questão do limite de défice na Constituição. Em entrevista concedida ao Expresso, após o encontro com Amado (e também Passos Coelho), Kampeter disse saber que "em Portugal há uma discussão política sobre o assunto" e lançou um desejo em jeito de conselho: "Para a Alemanha, que deu o primeiro passo, seria muito interessante que os outros a seguissem."

In DN

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Santana: "Atentado à história do PSD"

por RUI PEDRO ANTUNES
Hoje


Passos quer mais poder do presidente para demitir governos. Santana diz que voltou o PREC

O ex-líder do PSD Pedro Santana Lopes acusa Pedro Passos Coelho de estar a orquestrar aquilo que considera "um atentado contra a história do PSD": conceder ao presidente da República o poder constitucional de dissolver o governo, mantendo intacto o Parlamento, ou seja, sem eleições.

A ideia, que reforça as hipóteses de intervenção presidencial, está incluída na proposta de revisão constitucional (trabalho entregue a Paulo Teixeira Pinto, ontem condenado pela CMVM por causa do BCP) que vai ser levada, na quarta-feira, à aprovação do Conselho Nacional do PSD. E é hoje defendida pelo líder em entrevista ao Público. Em declarações ao diário, ontem disponibilizadas na Internet, Passos Coelho diz que o facto de o presidente poder dissolver o governo directamente evitará que este "recorra à dissolução do Parlamento para obter o mesmo efeito". Ou seja, limitaria o uso da "bomba atómica": antecipar legislativas.

Santana discorda. E acusa o líder de estar a recuperar "normas do MFA" e de "querer destruir aquela que foi uma grande conquista do PPD/PSD, que acabou com essa disposição na Constituição em 1982". O ex-primeiro-ministro diz que tal é uma demonstração de "ignorância relativamente à história do partido na luta pela democracia". O ex-presidente do PSD propõe, por outro lado, que os poderes presidenciais sejam diminuídos em matéria de dissoluções. "Os governos de maioria absoluta deviam estar protegidos e, nesse caso, o presidente não deveria poder dissolver. Se não for assim, o País nunca mais tem sossego", defendeu. O caso lembra, de resto, o que aconteceu em 2004 ao próprio Santana, que tinha maioria com o CDS na Assembleia, mas nem por isso evitou a "bomba" de Sampaio.

Apesar de não pensar em derrubes governamentais, Passos quer também alterar a Constituição no sentido de instituir um novo mecanismo nas moções de censura, que responsabilize os partidos que "censuram" o Executivo. Por alternativa às actuais moções, que considera "destrutivas", propõe a figura da "moção construtiva", em que "os partidos que derrubam têm de apresentar uma alternativa" de governação, sendo o presidente obrigado a dar posse a esse governo.

A proposta tem sido defendida por várias personalidades, comoJorge Sampaio, ex-presidente. Sempre na defesa de dar maior estabilidade ao Parlamento, evitando recurso a eleições sucessivas. A polémica promete. Sobretudo com as presidenciais à porta. E na sombra de uma crise política.

In DN

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Partidos não acolhem revisão do PSD

por EVA CABRAL
Hoje


Sociais-democratas querem amplo debate interno e com a sociedade sobre os poderes presidenciais.

A proposta de revisão constitucional que o PSD vai discutir e aprovar no Conselho Nacional de Aveiro está a ser rejeitada pelos partidos, com o PS, pela voz de Vitalino Canas, a acusar o líder do PSD de ter uma "agenda escondida" e a apelidar à necessidade de se alterar os poderes presidenciais como uma "matéria acessória".

Pedro Passos Coelho lançou a ideia de uma revisão constitucional logo no congresso de Carcavelos e defende que o Presidente da República possa demitir o Governo e que o Parlamento o possa passar a substituir através de uma moção de censura construtiva, ou seja, que quem toma a iniciativa de derrubar um executivo possa apresentar uma nova aritmética política dentro do mesmo quadro eleitoral.

Vitalino Canas considerou, em declarações à Lusa, que a proposta social-democrata trata de "matérias acessórias" que "não têm nenhuma expressão" nem "visam resolver qualquer problema".

O socialista lamentou que as "únicas propostas" apresentadas pelo PSD sejam "algumas alterações ao nível do sistema político", esquecendo a questão social que preocupa os portugueses. Para Vitalino Canas, a proposta do líder do PSD é um "regresso ao passado", lembrando que aquela era a realidade política do País até à década de 1980.

A resposta social-democrata surgiu de imediato através de Marco António Costa, vice-presidente do PSD, que contra-atacou o PS, acusando-o de ter um comportamento "conservador e imobilista". Para Marco António, a declaração de Vitalino Canas "é mais uma prova de que o PS hoje não é um partido reformista".

As propostas de Passos são também rejeitadas pelo PCP, com Jerónimo de Sousa a afirmar que "sempre ficou provado ao longo da história do nosso regime democrático que este regime semipresidencial, de equilíbrio de poderes entre o Presidente da República e a Assembleia da República, mostrou potencialidades e grande estabilidade democrática", disse.

O líder do BE, Francisco Louçã, considera "absolutamente desequilibrada" a ideia de que o Presidente da República passe a poder demitir o Governo, por acreditar que a medida aproximaria Portugal de "países onde não há regras".

Já Nuno Magalhães, do CDS-PP, considerou "finamente irónica" a posição de Passos ao defender a possibilidade de demissão do Governo pelo Presidente, depois de ter considerado um "arranjinho" a ideia de Paulo Portas avançada no debate sobre o estado da Nação.

A proposta do PSD está igualmente a ser avaliada por vários cons- titucionalistas. Jorge Miranda adiantou que esta proposta vai desequilibrar o sistema político português, acrescentando que o Presidente não deve ter tantos poderes. "Há uma concentração grande de poderes no Presidente da República e, eventualmente [a proposta do PSD], poderia conduzir a que se formasse um sistema em que o Governo seria da confiança do Presidente, o que não se verifica desde 1976", diz Miranda.

Assim não pensa o ex-ministro da Justiça Rui Machete, adiantando que "no fundo, trata-se do Presidente poder demitir o Governo não apenas, como neste momento acontece, quando está em causa a estabilidade do sistema democrático, quando há risco para o sistema das instituições democráticas, mas também por razões políticas que não exigem propriamente uma situação tão dramática como esta, mas uma situação grave".

In DN

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Cavaco avisa que é ele quem assina uma revisão constitucional

por BÁRBARA BALDAIA, em Luanda, e MIGUEL MARUJO
Hoje


Proposta de Passos com mais um obstáculo. Sócrates ataca instabilidade.

Pedro Passos Coelho sugeriu alterações à Constituição que passem por um reforço dos poderes do Presidente da República, mas Cavaco Silva, parco em comentários, lembrou apenas que há um artigo na Constituição que diz que é o Chefe do Estado que tem de assinar a revisão constitucional. Ora, se assina, tem de concordar - é isso que Cavaco quer sublinhar, dando assim a entender que não terá ficado muito convencido com a proposta do líder do PSD.

Em plena viagem para Luanda, onde ontem à noite iniciou uma visita de Estado (ver texto em baixo), ninguém conseguiu arrancar mais uma palavra que fosse sobre a polémica ideia de permitir que o Presidente demita o Governo sem ter de dissolver a Assembleia e convocar eleições.

Os jornalistas insistiram nas perguntas, mas Cavaco Silva sacou da ironia, que é o que costuma fazer quando quer evitar uma resposta: "Ouve-se muito mal no avião", gesticulou.

Quem se fez ouvir bem foi José Sócrates, que aproveitou o palco do encerramento do Congresso da JS (ver pág. 11) para atacar a proposta de revisão constitucional que o PSD colocou na agenda política, dizendo que serve apenas como "um estratagema constitucional para aumentar a instabilidade", acusou ontem o líder socialista, José Sócrates.

"Isso não é nenhuma proposta de futuro, bem pelo contrário é um regresso ao passado e é criar condições para promover circunstâncias de instabilidade política", afirmou o secretário-geral do PS.

Para que não ficassem dúvidas sobre o ataque, o líder socialista insistiu: "Isso nada tem a ver com o futuro, tem apenas a ver com os interesses mesquinhos e conjunturais de um partido cujo único pensamento é fazer o possível para definir um modelo constitucional que provoque ainda mais instabilidade e que dê agora mais possibilidades para haver instabilidade política no nosso país."

Não ficou também esquecido o apelo à saída de Sócrates do Governo, lançado no debate do estado da Nação pelo líder do CDS, Paulo Portas, estabelecendo uma ponte com a proposta social-democrata de revisão constitucional.

"O que eu verifico agora é que todas as semanas as lideranças políticas da direita se saem com mais uma proposta com vista a definir ou a propor de cima da mesa um novo método para criar uma crise política, um novo método para criar instabilidade, um novo método para, afinal de contas, eles chegarem ao poder", rematou.

In DN

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Passos apaga "justa causa" do despedimento

por HUGO FILIPE COELHO
Hoje


Proposta de revisão da lei fundamental do PSD é aprovada amanhã. Socialistas abrem-lhe guerra no mesmo dia.

Passos Coelho quer riscar a expressão "justa causa" do artigo da Constituição que impõe limites aos despedimentos. O partido laranja substitui a expressão por "causa atendível". A mudança, que abre a porta à flexibilização dos despedimentos, é um dos pontos da proposta de revisão constitucional que o PSD leva ao Parlamento até Setembro.

Paulo Teixeira Pinto explicou ao DN que "justa causa" é um conceito "muito apertado" e que "imputa culpa" no trabalhador. O jurista, que presidiu à comissão de trabalho que elaborou o projecto, frisou, porém, que a nova formulação não é uma liberalização dos despedimentos. "Não é admissível rescindir sem motivo", avisou, explicando que as razões atendíveis virão na lei ordinária.

O documento, a que o DN teve acesso, é o esboço de uma autêntica revolução constitucional, com propostas de alteração em cerca de um terço dos artigos do texto fundamental (98 em 296). Cumprindo a promessa de mexer no Estado social idealizado após a revolução, o PSD apagou a gratuitidade do acesso à saúde e à educação, e foi ao ponto de mexer no equilíbrio de poderes: Passos quer devolver ao Presidente o poder para demitir o Governo, mesmo sem usar a bomba atómica - dissolução da Assembleia - um ponto revelado este fim-de-semana por Passos, que mereceu já resposta de José Sócrates. O primeiro-ministro acusou o seu rival de querer "regressar ao passado" por colocar o Governo na dependência do Presidente e pôr em causa as conquistas do Estado social.

O ataque socialista à proposta do PSD arranca formalmente amanhã, o mesmo dia em que esta será aprovada pela direcção social-democrata. À mesma hora, noutro local, há reunião do Secretariado do PS para ensaiar o "não" do partido.

Passos Coelho respondeu ontem às primeiras críticas dizendo que o seu objectivo é pensar o "futuro". "É um debate muito aberto e muito amplo que vai ter de decorrer. As revisões da Constituição só podem ser feitas por maioria de dois terços do Parlamento, o que significa que o próprio debate com o PS é essencial. A Constituição não pode ser uma visão partidária."

A revisão constitucional foi uma das primeiras bandeiras de Passos. O projecto devia ter ficado pronto em Maio, mas só agora a equipa de Paulo Teixeira Pinto o deu como fechado. Em Setembro, iniciada a sessão legislativa, deverá entrar no Parlamento, obrigando os outros partidos a apresentar propostas em 30 dias.

Passos pediu que a revisão fosse feita antes das presidenciais, mas esse objectivo parece difícil de alcançar. Na melhor das hipóteses, tendo em conta a posição do PS, a revisão será cirúrgica.

In DN

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PCP considera "muito inquietante" anteprojecto do PSD

por Lusa
Hoje


O PCP considerou hoje "muito inquietante" o conteúdo do anteprojecto de revisão constitucional do PSD, declarando que pode representar o "desmantelamento de princípios fundamentais do regime democrático constitucional".
"É muito inquietante porque aquilo que tem sido divulgado acerca do projecto do PSD em matéria de direitos sociais fundamentais revela um propósito de desmantelamento de princípios fundamentais do regime democrático constitucional, designadamente na área social", disse, em declarações à agência Lusa, o deputado do PCP António Filipe.

O deputado comunista aponta exemplos: "aquilo que se anuncia de substituir a proibição do despedimento sem justa causa por uma expressão do tipo 'despedimento por razão atendível' - o que representaria evidentemente a constitucionalização da arbitrariedade nos despedimentos - ou a eliminação de princípios de gratuitidade em matéria de direitos sociais como a saúde ou a educação representa de facto uma ofensiva contra direitos sociais".

Direitos que, salientou, "são verdadeiras conquistas civilizacionais do povo português consagradas na Constituição ao fim da luta de muitas gerações de portugueses".

Prometendo "a mais firme oposição" do PCP às propostas sociais democratas de alteração da Lei Fundamental, António Filipe disse esperar "da parte de todos os democratas que se oponham a este projecto e não o deixem passar"

"Mas estamos inquietos porque conhecemos a experiência do passado e sabemos que em todas anteriores revisões constitucionais resultaram de acordo entre PS e PSD e que propostas que o PSD apresentou e que inicialmente contavam com a oposição do PS acabaram por resultar em acordos de revisão constitucional que descaracterizaram em diversos as aspectos a nossa lei fundamental", referiu.

Face à necessidade de qualquer revisão constitucional necessitar de uma maioria de dois terços na Assembleia da República, António Filipe sublinhou ainda que o PS "terá que assumir as suas responsabilidades nesta matéria".

O anteprojecto de revisão constitucional do PSD, a que a agência Lusa teve acesso, retira da Lei Fundamental as expressões "tendencialmente gratuito" no capítulo da saúde e "sem justa causa" na proibição dos despedimentos.

No artigo 64.º, "o direito à protecção da saúde" continua a ser assegurado "através de um serviço nacional de saúde universal e geral", mas onde se lia "tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito", o PSD propõe o seguinte texto: "não podendo, em caso algum, o acesso ser recusado por insuficiência de meios económicos".

Por outro lado, no artigo 74.º, o Estado mantém-se responsável pela política de ensino, por "assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito" e "um sistema geral de educação pré-escolar".

Este articulado, que será na quarta feira sujeito a decisão por parte da Comissão Política e do Conselho Nacional do PSD, altera a redacção de partes dos principais capítulos da Constituição da República Portuguesa.

In DN

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Arnaut acusa PSD de 'tentativa de golpe de estado'

por Lusa
Hoje


O socialista António Arnaut, fundador do Serviço Nacional de Saúde (SNS), disse hoje que a proposta de revisão constitucional do PSD 'é uma tentativa de golpe de estado'.

Em declarações à agência Lusa, António Arnaut acusou o PSD e o seu líder, Pedro Passos Coelho, de defenderem 'uma subversão completa do modelo social' consagrado na Constituição da República Portuguesa.

'Ele pretende mudar o nosso modelo social de uma forma perfeitamente reaccionária e insensata', acrescentou.

Na sua opinião, o PSD quer 'um recuo civilizacional de 40 anos', quando 'pretender destruir o Estado Social para voltar ao Estado Novo'.

'É uma proposta verdadeiramente insensata, é um despautério político', afirmou António Arnaut.

Particularmente na área da saúde, 'só a igualdade é que garante a dignidade de todos', sublinhou o criador do SNS, acusando o PSD de pretender deixar 'para os pobres uma medicina caritativa' semelhante à que existia no tempo da ditadura de Salazar.

A proposta social democrata prevê que sejam apagadas Constituição as alíneas que atribuem ao Estado o dever de assegurar o acesso gratuito aos cuidados de saúde.

O direito à protecção da saúde continuaria a ser assegurado através de 'um serviço universal e geral', mas deixaria de estar escrito na Constituição que o direito à saúde é 'tendencialmente gratuito'.

O Estado 'não pode perguntar a uma pessoa se é pobre, rica ou remediada', disse António Arnaut, alertando que 'não pode haver pagamento no acto' da prestação do cuidado de saúde, o que seria 'uma desigualdade e uma discriminação'.

'No sistema fiscal é que cada um paga conforme pode', acentuou.

Para o antigo ministro dos Assuntos Sociais, 'nem a direita mais reaccionária', na qual inclui a 'direita social' e o CDS, 'se atreveria a propor alterações destes género'.

António Arnaut disse 'estranhar' também que o PSD avance com esta proposta de revisão constitucional no ano em que Portugal comemora o centenário da implantação da República.

'Os direitos sociais transformam a República numa cadeia de solidariedades', referiu.

In DN

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"Propostas do PSD não têm nem terão o acordo do PS"

por Lusa
Hoje


O PS acusou hoje o presidente do PSD de ter lançado uma polémica "totalmente artificial" sobre a Constituição da República, considerando que tal atitude revela falta de preparação e de maturidade política.

As acusações dos socialistas foram feitas por Pedro Silva Pereira em conferência de imprensa, no final da reunião do Secretariado Nacional do PS, que definiu a posição deste partido em relação ao anteprojecto do PSD de revisão constitucional.

Na conferência de imprensa, o dirigente socialista afirmou que Pedro Passos Coelho lançou "uma polémica totalmente artificial, inútil e desnecessária sobre a Constituição", o que "não revela bom senso, nem preparação, nem maturidade política"

Para contestar o "timing" em que foram apresentadas as propostas do PSD, designadamente aquelas que alteram o sistema político, Pedro Silva Pereira serviu-se do calendário das eleições presidenciais, que estão previstas para Janeiro de 2011.

"É preciso recordar que o próprio líder do PSD garantiu expressamente, em pleno congresso, que o seu partido não iria propor nenhuma alteração dos poderes do Presidente da República, mas a verdade é outra: nesta proposta o PSD dá o dito por não dito e propõe-se alterar profundamente o sistema político, subverter o actual equilíbrio de poderes e modificar os poderes do Presidente da República", apontou Pedro Silva Pereira.

Para o também ministro da Presidência, a atitude de "querer debater candidaturas presidenciais ao mesmo tempo que se discute, e altera, a duração do mandato e a extensão dos poderes do Presidente que está para ser eleito é uma ideia absolutamente estapafúrdia, que não há memória de alguma vez ter sido proposta por um líder político irresponsável".

Proposta "contra a protecção social do Estado"

Pedro Silva Pereira considerou ainda "grave" as propostas do PSD pelo seu conteúdo social, dizendo mesmo que representado contra os direitos sociais dos portugueses e contra a protecção social do Estado".

"Em nome de uma ideologia radical e liberal, que rompe com a tradição moderada do PSD, este partido pretende de uma só vez permitir os despedimentos individuais sem justa causa, acabar com o Serviço Nacional de Saúde universal e tendencialmente gratuito e acabar com a garantia de um sistema público de educação", disse.

Para o PS, as propostas do PSD introduzem "desequilíbrio no sistema político a favor da instabilidade e reforça os poderes do Presidente da República, devolvendo-lhe, num regresso ao passado, o poder de demitir livremente o Governo".

"As propostas do PSD não têm, nem terão, o acordo do PS", frisou Pedro Silva Pereira

In DN

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PSD abre VIII processo de Revisão Constitucional

por Lusa
Hoje


A entrega do projecto do PSD de alteração da Lei Fundamental abriu hoje o processo da VIII Revisão Constitucional, tendo os partidos agora 30 dias para entregar os seus diplomas.

De acordo com o artigo 285º da Constituição, a iniciativa de revisão do texto da Lei Fundamental compete aos deputados e, depois de apresentado um projecto de revisão constitucional, quaisquer outros terão de ser apresentados no prazo de trinta dias”.

Contactada pela Lusa, a porta voz da conferência de líderes, a deputada socialista Celeste Correia adiantou que decorridos os 30 dias a questão será levada à conferência de líderes pelo Presidente da Assembleia da Assembleia da República, Jaime Gama.

In DN

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Passos: revisão constitucional não é programa de governo

por Lusa
Hoje


O líder do PSD, Pedro Passos Coelho, garantiu hoje que o partido não vê o projecto de revisão constitucional apresentado como sendo um programa de governo, defendendo a necessidade de uma Constituição da República Portuguesa mais aberta.

"Não tem qualquer fundamento a ideia de que o PSD olha para a Constituição como se fosse um programa de Governo, pelo contrário", alegou.

Segundo o dirigente social democrata, Portugal precisa de uma Constituição mais aberta, que permita aos partidos políticos governarem de acordo com os seus programas e não mediante um programa ideológico.

No final de uma visita ao lar de Santo António, em Viseu, o líder do PSD explicou que o partido pretende exactamente o contrário do que afirmou o primeiro ministro.

José Sócrates referiu, sábado à noite, que a proposta de revisão constitucional do PSD, "mais do que uma simples modificação é um programa de Governo".

Passos Coelho sublinha que agora o mais importante é saber quais são as propostas que os outros partidos trazem à Constituição, de modo a que esta seja uma carta mais aberta.

A Constituição deve ser, na opinião do líder do PSD, "uma espécie de máximo denominador comum que se encaixe bem com todos".

Defende ainda que serve para que os cidadãos saibam que há missão do Estado e que é cumprida, ajustando-se às dificuldades e problemas em função da realidade e não de um programa eleitoral.

"É isso que está em causa: não há nenhuma intenção de tratar a Constituição como menos Constituição. O que queremos é tratar como mais Constituição ainda", concluiu.

Durante o dia de hoje, o líder do PSD vai ainda participar num almoço-convívio com autarcas do distrito, em Lamego; e num encontro com vitivinicultores do Douro, em S. João da Pesqueira.

In DN

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Ferreira Leite e Mota Amaral não assinaram projecto

por Lusa
Hoje


Além destes dois históricos sociais democratas, também Paulo Mota Pinto, Pacheco Pereira e José Luis Arnaut ainda não assinaram o projecto de revisão constitucional do partido.

A anterior presidente do PSD, Manuela Ferreira Leite, o antigo deputado constituinte Mota Amaral e o constitucionalista Paulo Mota Pinto são alguns dos deputados sociais democratas que não assinaram o projecto de revisão constitucional do partido.

António Montalvão Machado, José Eduardo Martins, José Luís Arnaut, José Pacheco Pereira e Luís Rodrigues são outros membros do grupo parlamentar social democrata, num total de 21, que não assinaram, até ao momento, o projecto de revisão constitucional do PSD.

Contactado pela agência Lusa, o antigo deputado constituinte e ex-presidente da Assembleia da República Mota Amaral declarou apenas: "De facto, não assinei o projecto, mas não faço nenhum comentário sobre essa matéria."

A agência Lusa tentou, sem sucesso, contactar Manuela Ferreira Leite para confirmar a sua intenção de não subscrever o projecto de revisão constitucional do PSD.

Dos 81 membros do grupo parlamentar do PSD, 59 assinaram o projecto de revisão constitucional antes da sua entrega formal no Parlamento, que aconteceu na quinta feira da semana passada.

Os restantes deputados podem, no entanto, pedir à mesa da Assembleia da República para acrescentar a sua assinatura ao documento, como, segundo a direcção social democrata, aconteceu com o deputado José Matos Rosa.

Hugo Velosa, Correia de Jesus e Vânia Jesus, eleitos pela Madeira, António Preto, Arménio Santos, Carlos Gonçalves, Clara Carneiro, Couto dos Santos, Helena Lopes da Costa, João Prata, Joaquim Ponte, Sérgio Vieira e a independente Maria José Nogueira Pinto completam a lista de 21 deputados que não assinaram o projecto de revisão constitucional do PSD.

Entre os, até agora, 60 subscritores do projecto do PSD está o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia, que fez parte da comissão de revisão constitucional criada pela direcção social democrata e se queixou de não ter visto nenhuma das suas ideias ser aceite.

Guilherme Silva, que integrou igualmente a comissão de revisão constitucional, foi o único dos quatro deputados do PSD eleitos pela Madeira a assinar o projecto entregue na semana passada.

O PSD da Madeira anunciou que vai entregar no Parlamento um projecto de revisão constitucional próprio.

In DN

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PSD rejeita primeira proposta do PS

por RUI PEDRO ANTUNES
Hoje


Membros da comissão de revisão social-democrata não consideram oportuna a introdução da moção de censura construtiva

O consenso na revisão constitucional parece cada vez mais longe entre os dois maiores partidos. Após o PS "destruir" publicamente a proposta do PSD, agora é a vez dos sociais-democratas criticarem a primeira proposta anunciada pelos socialistas.

Na quinta-feira, o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, anunciou a inclusão da figura da moção de censura construtiva (o que implica que um dos proponentes sugira uma solução de Governo) no projecto socialista, proposta que o PSD não parece disposto a aceitar.

Um dos membros que integrou a comissão de revisão constitucional do PSD, José Matos Correia, lembrou ao DN que o partido deixou cair tudo o que estava relacionado com o "equilíbrio de poderes", por considerar que esta não era a "melhor altura". O líder do PSD, Pedro Passos Coelho, chegou a defender a moção de censura construtiva - que até esteve incluída no projecto -, mas cedeu às críticas no Conselho Nacional, mostrando-se sensível ao facto de as eleições Presidenciais estarem próximas.

Também Jorge Bacelar Gouveia, que integrou o mesmo grupo de trabalho, diz que "o PS, com esta proposta, está a cair no erro, uma vez que criticou o PSD por estar a mexer nos poderes constitucionais e agora está a fazer o mesmo". Apesar de considerar que o assunto "pode ser discutido", alerta que "um período em que dois partidos trocam farpas, não será o mais indicado para transformar um sistema semipresidencialista em parlamentarista".

Tal como Bacelar Gouveia, Matos Correia não poupa críticas a Pedro Silva Pereira. "O ministro da Presidência defendeu que este sistema era bom em circunstâncias de Governo minoritário. O PS parece é estar a defender a mudança porque lhes dá jeito", critica o deputado social-democrata.

Um entendimento entre os dois maiores partidos - necessário para que a revisão constitucional seja aprovada - torna-se assim cada vez mais difícil, com ambos a rejeitarem propostas avançadas pelos "adversários".

In DN

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Comissão de revisão constitucional terá 30 deputados

Hoje

A comissão eventual será presidida pelos comunistas, mas ainda não tem data de tomada de posse marcada

A comissão eventual de revisão constitucional irá integrar 30 deputados e funcionará por um período de 120 dias, renováveis, mas a data de tomada de posse ainda não foi marcada.

De acordo com a porta voz da conferência de líderes, a deputada socialista Celeste Correia, foi decidido que a comissão eventual de revisão constitucional, que será presidida pelos comunistas, irá ser constituída por 30 deputados: 12 do PS, 10 do PSD, 3 do CDS-PP, 2 do BE, 2 do PCP e um do Partido Ecologista "Os Verdes".

A comissão eventual de revisão constitucional irá funcionar por "120 dias renováveis" após a sua tomada de posse, acrescentou ainda a deputada Celeste Correia.

Até agora, o PSD foi o único partido a entregar o seu procjeto de revisão constitucional no Parlamento, no passado dia 16 de Setembro

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Jorge Miranda quer tirar ideologia da Constituição

por RUI PEDRO ANTUNES
Hoje

Aquele que é visto como um dos 'pais' da Constituição diz que é preciso mexer na área da justiça e nos poderes do Presidente.

No dia em que termina o prazo de entrega de propostas de revisão constitucional no Parlamento, o DN desafiou o constitucionalista Jorge Miranda a dizer qual a grande prioridade na mudança da lei máxima do País.

Aquele que é considerado como um dos "pais" da Constituição discorda de outros deputados constituintes (ver texto em baixo), pois considera que há uma área que carece de uma mudança urgente: "A justiça."

Jorge Miranda disse ao DN que, "ao contrário das outras áreas, a revisão é necessária na justiça. É uma questão de racionalização do sistema". Por entre as mudanças, o professor catedrático da Universidade de Lisboa propõe na sua "hipótese de outra revisão constitucional" que os juízes sejam impedidos de se filiarem em "associações sindicais".

O antigo deputado do PPD defende ainda que o procurador-geral da República deve ter um mandato único (de seis anos), deixando de poder ser exonerado pelo Governo como forma a "garantir a sua independência".

Numa proposta onde não se coibiu de mexer nos poderes do Presidente da República, Jorge Miranda, coloca na primeira figura da nação o ónus de nomear dois juízes do Tribunal Constitucional, ainda que estes sejam escolhidos entre juízes.

Apesar de essa ser a grande prioridade, nem só de justiça é composta a proposta de Jorge Miranda. É proposto, por exemplo, que o Presidente da República passe a "designar, sob proposta do Governo, os membros portugueses de órgãos não electivos da União Europeia". Desta forma, o Presidente participaria, por exemplo, na escolha do comissário português.

Relativamente à União Europeia, Jorge Miranda sugere mesmo que se apague o ponto quatro do artigo 8.º (Direito Internacional) que pressupõe uma integração directa de tratados da comunidade na "ordem interna". A justificação de Jorge Miranda é que o artigo "suscita dúvidas" em termos de "soberania do Estado", logo é "preferível eliminá-lo".

Há também mudanças a nível ideológico ou rectificações em termos de semântica. Desde lo-go, sob a justificação de retirar a "carga ideológica", Jorge Miran- da sugere a alteração do preâmbulo, eliminando, por exemplo, a referência ao "abrir caminho para uma sociedade socialista".

Para Jorge Miranda, não é nenhum sacrilégio alterar o preâmbulo, lembrando que tal aconteceu "há pouco" na Alemanha.

Jorge Miranda quer também retirar a proibição a associações de ideologia fascista da Constituição, pois o texto "não deve discriminar por razões ideológicas". Ainda no domínio do aperfeiçoamento do articulado constitucional, a proposta do constitucionalista sugere que expressões como "apátridas", "cidadãos europeus" ou "estrangeiros" sejam substituídas por uma única designação: "não portugueses". Na mesma proposta de revisão a que o DN teve acesso, Miranda defende ainda a retirada do artigo referente à "incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/ /DGS" - que funcionou durante o Estado Novo -, pois considera que este artigo "caducou".

In DN

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Miranda diz que projectos vão "complicar" a Constituição

por Lusa
Hoje


O constitucionalista Jorge Miranda considerou hoje que os projectos de revisão constitucional apresentados pelos partidos com assento parlamentar irão "complicar" a Constituição da República Portuguesa, tornando o texto fundamental "ainda mais extenso".

"Em primeiro lugar, a impressão que fica é que, exceptuando o projecto do PS, todas as outras propostas vão aumentar ainda mais a Constituição e torná-la ainda mais complicada", criticou um dos "pais" da Lei Fundamental e professor na Universidade de Direito de Lisboa.

Na segunda feira terminou o prazo de entrega dos projectos de revisão constitucional, um processo iniciado pelo PSD, em cumprimento de uma das principais promessas do líder do maior partido da oposição, Pedro Passos Coelho, feita durante a campanha para as eleições directas.

Deram entrada no Parlamento dez projetos de revisão da Constituição: um de cada partido com assento na Assembleia da República (seis), um do PSD/Madeira, um do PSD/Açores, um do CDS-PP/Madeira e outro, a título individual mas com a concordância do partido, do deputado social-democrata José Matos Correia.

Numa avaliação feita à Lusa, o constitucionalista critica a proposta de criação da moção de censura construtiva, defendida pelos socialistas que, a ser aprovada, permitiria que o Parlamento apenas pudesse derrubar o Governo se estivesse em condições de apresentar um primeiro-ministro alternativo.

"Não concordo com esta solução, porque acho que vai contra o sistema de governo semi-presidencial e, na prática, não resolve nenhum problema", declarou o constitucionalista.

Em contraponto, o professor catedrático elogia as propostas do PS relativamente à possibilidade das eleições passarem a ocorrer em maio ou Junho, uma solução que o constitucionalista considera "vantajosa", pois permitiria a aprovação do Orçamento do Estado "em tempo útil".

No caso do projecto do PSD, as atenções do constitucionalista recaem sobre a proposta de alteração dos poderes do Presidente da República, algo que discorda, adiantando que apenas introduziria uma mudança: a possibilidade do chefe de Estado nomear o presidente do Conselho Superior Judiciário.

"Também é de realçar no projeto do PSD o alargamento dos mandatos do Presidente da República e da Assembleia da República", declarou Jorge Miranda, numa referência à intenção dos sociais-democratas em passar o mandato presidencial para seis anos e a legislatura de quatro para cinco sessões.

No documento do CDS-PP, as alterações que merecem os elogios do constitucionalista são as que se referem à Justiça, matéria que Jorge Miranda considera que "justificaria uma revisão constitucional".

No caso das propostas do PCP e do Bloco de Esquerda, o veredicto é de que ambas contêm ideias "demasiado utópicas", que "vão demasiado longe" na consagração de novos direitos que, segundo o constitucionalista, "não tem razão de ser".

"Interessante, no entanto, é a ideia que aparece no projecto do Partido Comunista, que é o direito à água e que valeria a pena ser apreciada", acrescenta

In DN