Tribunal Constitucional

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Crise na fiscalização das contas partidárias



JOÃO PEDRO HENRIQUES

Demissão.

O presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos bateu com a porta. Aparentemente, queixando-se de falta de solidariedade do presidente do Tribunal Constitucional, de quem depende. Estão em causa entendimentos diferentes das leis do financiamento

Crise na fiscalização das contas partidárias

Em ruptura com o presidente do Tribunal Constitucional (TC), demitiu-se o presidente da Entidade das Contas e dos Financiamentos Políticos (ECFP). O Tribunal emitiu um curtíssimo comunicado horas depois de se ter sabido da notícia, pelo site do Expresso: "O Tribunal Constitucional tomou conhecimento da carta remetida pelo senhor presidente da Entidades das Contas e Financiamentos Políticos em 13 de Novembro de 2008 ao presidente do Tribunal Constitucional, em que ele solicita 'a resignação ao cargo'. Face ao teor da referida carta, o TC considera cessadas as funções do sr. dr. José Miguel Fernandes vinha exercendo como presidente da ECFP." E mais não disse.

Ou seja: os motivos da demissão ficaram por explicar. José Miguel Fernandes estava a pouco mais de dois meses de ver terminado o seu mandato (final de Janeiro de 2009). Os outros dois elementos da Entidade, Jorge Galamba e Pedro Travassos de Carvalho, não se demitiram. Caberá ao TC escolher o substituto de José Miguel Fernandes, de 51 anos.

Tudo aponta, no entanto, para que as causas sejam internas à própria relação entre o TC e a ECFP (que é o braço técnico do Tribunal para a fiscalização das contas políticas).

O primeiro sinal de algo não ia bem surgiu quando os dois organismos tiveram entendimentos diferentes sobre as contas da candidatura presidencial de Mário Soares (2006). A Entidade das Contas considerou que deveriam ser considerados financiamentos da campanha, e contabilizados para efeito dos limites legais impostos, iniciativas oferecidas por terceiros à candidatura (por exemplo: almoços e jantares de campanha). Se essa doutrina tivesse vingado, a irregularidade da candidatura seria punível com pena de um a três anos de prisão.

O TC, a quem compete a apreciação final dos relatórios feitos pela Entidade das Contas, assim não o entendeu. As ofertas não seriam contabilizadas para os limites dos gastos. E assim a candidatura de Mário Soares livrou-se de ser condenada.

Os dois organismos desentenderam-se também sobre a publicidade a dar aos relatórios feitos pela Entidade sobre contas políticas antes de neles serem reflectidas a contra-argumentação dos próprios partidos. A Entidade achava que podia publicitá-los na net, mas o Tribunal Constitucional proibiu.

Recentemente, José Miguel Fernandes insurgiu-se contra a tentativa da maioria PS de viabilizar no Orçamento do Estado uma mudança legislativa que voltaria a permitir os financiamentos em dinheiro vivo. Representaria uma "mudança conceptual que altera completamente os equilíbrios vigentes".

Vitalino Canas, porta-voz do PS, respondeu com agressividade dizendo que se espera da Entidade "maior eficácia, menos queixas e mais trabalho".

Segundo o semanário Sol, o presidente da ECFP estaria à espera da solidariedade do presidente do TC, Moura Ramos. Mas nunca houve expressão disso. E daí a decisão de se demitir, ontem anunciada.

In DN

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Constitucional nega atrasos na apreciação de recurso

por Lusa
Ontem


O Tribunal Constitucional (TC) esclareceu hoje que o recurso que Isaltino Morais tem pendente deu entrada a 27 de Junho de 2011, foi distribuído a 6 de Julho e entregue a um juiz-relator a 11 de Julho, negando atrasos no processo.

"No dia seguinte foi determinada a apresentação de alegações, no prazo legal, que actualmente ainda decorre, uma vez que, não se tratando de processo urgente, tal prazo suspende-se durante as férias judiciais (1 a 30 de Agosto) e no período a que, nos termos legais, é aplicável idêntico regime (15 a 31 de Julho)", refere uma nota hoje divulgada pelo TC.

O TC justifica o esclarecimento com o facto de ter sido repetidamente referido na comunicação social a existência de atrasos a propósito do julgamento de recursos interpostos pelo arguido e presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais.

A nota do TC revela ainda que a 30 de Junho de 2011 deu entrada um outro recurso de constitucionalidade, este relativo à decisão do Supremo Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso que Isaltino Morais pretendera interpor da decisão condenatória do Tribunal da Relação de Lisboa.

"Distribuído também a 6 de Julho e concluso igualmente a 11 de julho, o respectivo relator viria a concluir, por decisão sumária de 12 de Julho, que o recurso não reunia os pressupostos para ser conhecido pelo TC, não tendo esta decisão sido reclamada, pelo que transitou em julgado", adianta o documento.

A Agência Lusa tentou saber junto do TC quem foi o relator designado para decidir o único recurso que Isaltino Morais tem pendente no TC, tendo a assessoria de imprensa respondido não ter autorização para divulgar o nome de quem vai propor a decisão.

Entretanto, a defesa de Isaltino Morais enviou na segunda-feira as alegações do recurso que está pendente no TC, conforme disse à Lusa o advogado do autarca de Oeiras, Rui Elói Ferreira, sem adiantar o seu conteúdo.

O presidente da Câmara de Oeiras foi detido na quinta-feira ao abrigo de um despacho do Tribunal de Oeiras, que considerou que o caso transitou em julgado, tendo sido libertado 23 horas por decisão do mesmo tribunal.

A defesa alegou a existência de um recurso pendente no TC com efeito suspensivo da pena de prisão, argumento posteriormente aceite pelo Tribunal de Oeiras, que libertou o autarca na sexta-feira.

O advogado explicou que o recurso pendente no TC é relativo ao pedido para que o julgamento do autarca fosse feito por um tribunal de júri, pretensão rejeitada em primeira instância e alvo de recurso nas várias instâncias que julgaram o caso.

O caso Isaltino teve início há quase uma década, quando o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) investigou o autarca por suspeita da prática de vários crimes económico-financeiros, com recurso a contas bancárias não declaradas na Suíça e na Bélgica.

Isaltino Morais foi condenado em 2009 a sete anos de prisão e a perda de mandato por fraude fiscal, abuso de poder e corrupção passiva para ato ilícito e branqueamento de capitais. Posteriormente, a pena foi reduzida para dois anos pelo Tribunal da Relação.

Em Maio, o Supremo Tribunal de Justiça rejeitou um pedido de anulação de pena de dois anos de prisão efetiva de Isaltino Morais e fez subir para o dobro a indemnização cível a que estava sujeito a pagar.

Para que a decisão não transitasse em julgado, o presidente da Câmara apresentou recurso ao TC.

In DN

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JSD critica TC e desafia PS para revisão constitucional

por Agência Lusa, publicado por Susana Salvador
Hoje

O líder da JSD criticou hoje a interpretação conversadora do Tribunal Constitucional à Lei Fundamental, desafiando o PS a sentar-se à mesa com os sociais-democratas para fazer uma revisão constitucional que acautele os direitos da nova geração.

"Temos um Tribunal Constitucional que é conservador na interpretação que faz da Constituição, é um Tribunal Constitucional que não interpreta a Constituição aos olhos daquilo que são também os direitos das novas gerações", afirmou o líder da JSD, Hugo Soares, numa intervenção no encerramento da Universidade de Verão do PSD, em Castelo de Vide.

Referindo-se implicitamente ao 'chumbo' do TC que foi anunciado na quinta-feira ao diploma do Governo sobre a requalificação da função pública, Hugo Soares ressalvou, contudo, que as decisões dos juízes do Palácio Ratton são normais em democracia, mesmo quando apontam para a inconstitucionalidade de algumas normas.

"É da vida, são as regras da democracia, mesmo quando a interpretação que o TC faz da Constituição põe em causa os direitos futuros que a Constituição deve salvaguardar, mesmo quando as decisões acautelam em demasia os direitos adquiridos e não olham para os direitos das novas gerações", sublinhou.

Num discurso que antecedeu o do líder do PSD e primeiro-ministro, onde Passos Coelho defendeu que não é necessário mudar a Constituição, mas apenas existir "bom senso", Hugo Soares foi em sentido contrário, desafiando o líder do PS a sentar-se à mesa com os sociais-democratas.

"Queria pedir-lhe que de uma vez por todas saísse da redoma das eleições antecipadas, já viu que não vai haver, saísse da redoma da espiral recessiva, já viu que não há, saísse da redoma do discurso do imobilismo de que nada quer mudar, que já viu que nada serve", disse, dirigindo-se ao secretário-geral do PS, António José Seguro.

"Queríamos desafiar o doutor António José Seguro a ter a coragem de se sentar à mesa, com a suas diferenças, com as nossas diferenças, encontrarmos um caminho seguro para fazermos uma revisão constitucional que acautele os direitos da nova geração", acrescentou Hugo Soares.

In DN

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Passos acusa juízes do TC de falta de bom senso

por Paula Sá, com Lusa
Hoje


Pedro Passos Coelho acusou este domingo, no encerramento da Universidade de Verão do PSD, os juízes do Tribunal Constitucional (TC) de falta de bom senso ao chumbar medidas de importantes para a reforma do Estado.

Depois de há 15 dias no Pontal, no primeiro momento do regresso político do PSD depois das férias, o líder do PSD e primeiro -ministro apontou "baterias' ao TC. No rescaldo do chumbo do diploma da mobilidade na função pública e com o espectro de um novo corte nas pensões dos antigos funcionários do Estado, Passos sustentou que a Constituição não impede aquelas medidas, mas apenas a "interpretação" dos juízes do Palácio Ratton.

"Não é preciso rever a Constituição para implementar o programa de ajustamento, é preciso bom senso", sublinhou.

Em Castelo de Vide, Pedro Passos Coelho garantiu que o "Estado não pode continuar com a fatura salarial que tem", já que 75% das despesas públicas resulta da factura salarial e social.

O líder social-democrata considerou absurdo que o TC não deixe equiparar o sector público ao sector privado.

Numa primeira reação à decisão dos juízes do Palácio Ratton, o primeiro-ministro disse que o Governo irá estudar as objeções levantadas e procurar "corrigir os fundamentos de inconstitucionalidade do diploma", mas deixou no ar a 'ameaça' de um segundo resgate, na impossibilidade do Executivo poder baixar os salários, as pensões ou reduzir o emprego, o caminho será um segundo resgate.

"Se não formos capazes nos próximos meses de sinalizar aos nossos credores esta reforma estrutural do Estado que garanta que a despesa baixa de uma forma sustentada, o que acontecerá é que não estaremos em condições de prosseguir o nosso caminho sem mais financiamento, sem um segundo programa que garante ao país os meios que ele precisa", declarou.

Hoje em Castelo de Vide, Passos Coelho poderá aproveitar para regressar ao tema, já depois de ter sido alvo de críticas de toda a oposição, em especial do secretário-geral do PS, que já este sábado considerou que "é a incompetência e são as políticas erradas do Governo" que colocam Portugal "sob o risco de um segundo resgate" de que o primeiro-ministro "periodicamente fala".

Também no sábado, naquilo que apelidou como uma resposta "pragmática, realista e construtiva" ao "chumbo' do TC, vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, garantiu que o Governo será capaz de encontrar uma solução que permita "poupar despesa e ter uma leitura constitucional adequada".

Os últimos indicadores sobre o desempenho da economia no segundo trimestre deste ano, com o crescimento de 1,1% do Produto Interno Bruto face aos primeiros três meses do ano, e o recuo do desemprego para os 16,5 por cento em julho, poderão também merecer uma nota na intervenção do primeiro-ministro, que já se congratulou com estes dados, embora avisando que ainda existe "um caminho muito complexo pela frente".

A necessidade de consensos, uma mensagem que atravessou quase todos as intervenções que foram sendo feitas ao longo da semana na Universidade de Verão do PSD, poderá igualmente entrar na intervenção do primeiro-ministro, assim como o tema das eleições autárquicas que se realizam dentro de menos de um mês.

In DN

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"Passos tem um problema com a Constituição"

por Carlos Lima
Ontem

Ex-primeiro ministro diz que Governo pretende acabar com o conceito de "justa causa" nos despedimentos.

O ex-primeiro ministro José Sócrates considerou, ontem durante o seu habitual comentário na RTP, que Pedro Passos Coelho "tem um problema com a Constituição". Isto é, segundo José Sócrates, o projeto a longo prazo da atual maioria é retirar do Texto Fundamental a exigência da "justa causa" para os despedimentos.

Questionado sobre o mais recente chumbo do Tribunal Constitucional (TC), Sócrates disse que, ao contrário do que tem sido referido, o tribunal não declarou como inconstitucional os despedimentos na Função Pública, mas sim a forma como o Governo pretendia realizá-los.

"O Tribunal Constitucional colocou em causa o meio para fazer os despedimentos, sem regras, sem procedimentos e critérios definidos", disse. Para Sócrates, falar em "requalificação" quando o que está, no fim da linha, em causa é um despedimento é uma "linguagem cínica". O antigo primeiro ministro criticou ainda as acusações que a maioria tem feito aos juízes do TC.

In DN

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"A troika só ganha se não complicar as avaliações"

por Paula Sá
Ontem

Marcelo Rebelo de Sousa considerou ontem na TVI que é preciso desdramatizar co chumbo do TC do diploma da mobilidade da função pública. E frisou que "a troika só ganha em não complicar a 8ª e 9ª avaliações" e ao permitir flexibilizar as metas do défice.

Perante os chumbos do TC às propostas do Executivo, Marcelo disse "não é provocação do governo nem um bloqueio do TC", tribunal que "é normal" intervir mais em períodos de crise.

Acusou ainda o primeiro-ministro de "falta de bom senso" - acusação que Passos fez aos juízes do Palácio Ratton ao dizer que a Constituição está bem e os juízes é que estão mal, quando no início do seu mandato como líder do PSD quis abrir um processo de revisão constitucional. Do mesmo acusou o líder do PS, António José Seguro, ao ter falado na possibilidade de um segundo resgate na rentrée socialista.

In DN

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Diálogo com TC não tem tido a "forma mais desejável"

por Lusa, texto publicado por Sofia Fonseca
Hoje

O ministro dos Negócios Estrangeiros defendeu hoje "um debate aberto" sobre os direitos fundamentais a preservar e as necessidades de sustentabilidade financeira do Estado, considerando que o diálogo com o Tribunal Constitucional não tem tido a "forma mais desejável".

"Até aqui o diálogo não tem sido estabelecido da maneira que seria mais desejável. É preciso confrontar os direitos fundamentais que devem ser preservados, designadamente o príncipio da boa fé - o respeito pelos direitos adquiridos não é um direito fundamental, mas está relacionado com direitos funamentais e princípios da boa fé - com o problema da sustentabilidade financeira do Estado, que é um valor sem o qual não há Estado que garanta direitos", disse Rui Machete aos jornalistas.

O ministro dos Negócios Estrangeiros, que falava em conferência de imprensa conjunta com o seu homólogo angolano, Georges Chicoti, respondeu desta forma quando questionado pelos jornalistas sobre se concordava com o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, que pediu bom senso na interpretação da Constituição, após o chumbo pelo Tribunal Constitucional do diploma sobre despedimentos na Função Pública.

Rui Machete acrescentou que os pedidos de apreciação formulados ao Tribunal Constitucional "não provocaram esse debate" e que o Tribunal Constitucional também não tem feito esse debate aberto, mas sublinhou que este é um problema cada vez mais importante "à medida que se aproximam as negociações com a 'troika'".

"Não podemos viver na prática sem termos noção clara dos condicionalismos políticos e económicos em que nos encontramos e isso não deve ser feito em termos de conflitualidade, mas em termos de análise do que é o significado da Constituição aqui e agora, obedecendo-lhe", disse, ressalvando no entanto que a Constituição "não é um código, mas é um conjunto de princípios".

Para Machete, até hoje, o debate destas matérias "tem sido restritivo a aspectos dos direitos fundamentais sem ter em conta a situação gravíssima que o país continua a atravessar".

In DN

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Alegre diz que Passos está a tornar-se político perigoso

por Lusa, texto publicado por Sofia Fonseca
Hoje


O histórico militante socialista Manuel Alegre disse hoje que o primeiro-ministro está a tornar-se um "político perigoso", e alertou que se o Presidente da República não intervir rapidamente haverá uma "grave degradação" do "sistema político democrático" português.

"Com os seus repetidos ataques ao Tribunal Constitucional (TC) e agora ao presidente do TC, o primeiro-ministro revela falta de cultura democrática e está a por em causa o próprio Estado de direito (...) e também o regular funcionamento das instituições democráticas", disse Manuel Alegre à agência Lusa.

Para o ex-candidato presidencial, Cavaco Silva deveria chamar a atenção a Passos Coelho: "Trata-se de uma pressão inadmissível e trata-se de pôr em causa a própria honorabilidade do presidente do TC", realça o socialista.

O antigo deputado do PS falava um dia depois de Passos Coelho ter contrariado a ideia de que é preciso rever a Constituição para implementar as medidas necessárias ao cumprimento do programa de ajustamento, sublinhando que é apenas preciso "bom senso".

Alegre assinalou também à Lusa que "maioria absoluta não é poder absoluto" e Passos Coelho, diz, "está a confundir" a maioria parlamentar absoluta de PSD e CDS-PP com poder absoluto.

"É nesse sentido que digo que ele [Passos Coelho] está a tornar-se um político muito perigoso. Se não houver uma intervenção rápida do Presidente da República para pôr cobro a esta situação, vamos assistir a uma grave degradação do nosso sistema político democrático", declarou o histórico socialista.

Os partidos políticos, "e sobretudo as forças da oposição", devem pedir uma "intervenção urgente ao Presidente da República para pôr cobro a este ataque repetido e insistente ao TC, um órgão fundamental no equilíbrio no Estado de direito e no funcionamento da nossa democracia", considerou ainda.

"Não é preciso rever a Constituição para cumprir o programa de ajustamento e para implementar estas medidas, é preciso é bom senso", afirmou o chefe do executivo, Pedro Passos Coelho, numa intervenção no domingo no encerramento da Universidade de Verão do PSD, em Castelo de Vide.

Sublinhando que nenhum dos acórdãos do Tribunal Constitucional, que chumbou medidas importantes para a reforma do Estado, encontrou na Constituição "um óbice", Passos Coelho atribuiu a decisão à interpretação que os juízes do Palácio Ratton fazem da Lei Fundamental.

"Não foi por causa da Constituição, foi por causa da interpretação que os juízes do TC fazem da Constituição", sustentou o primeiro-ministro, que falava três dias depois de mais um 'chumbo' do TC a um diploma do Governo, desta vez sobre a requalificação dos funcionários públicos.

In DN