Criminalidade violenta passa a ser julgada em 30 dias

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Criminalidade violenta passa a ser julgada em 30 dias

Hoje


Sindicato do Ministério Público propôs ao Governo que o processo sumário seja aplicado em todo o tipo de crimes

Crimes complexos e violentos, como o do assalto ao BES de Campolide em Agosto de 2008, quando o País viu um dos assaltantes a ser abatido pela polícia em directo na televisão, poderá passar a ser julgado nos tribunais em 30 dias.

Esta é a proposta do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), apresentada ontem, no sentido de que o julgamento em processo sumário - que tem de ser realizado 30 dias após a notícia do crime - seja aplicado a todos os criminosos detidos em flagrante delito, ou quando a prova é tida como evidente, independentemente dos crimes cometidos e dos anos de prisão sentenciados. Isto significa que este tipo de julgamentos vão passar a ser realizados, também, por um tribunal colectivo (três juízes). Agora, recorde-se, o processo sumário só pode ser aplicado em crimes cuja moldura penal seja inferior a cinco anos de prisão, ou seja, têm sido sempre julgados por um tribunal singular (um único juiz).

Trata-se de um contributo do SMMP para a comissão criada pelo Ministério da Justiça (MJ) em Novembro. Este grupo de trabalho, presidido pelo secretário de Estado da Justiça, João Correia, foi incumbido de apresentar alterações às leis penais que haviam sido reformuladas na legislatura anterior e que, segundo palavras do presidente daquele sindicato, se "tornaram nocivas para a investigação e a punição penal".

A comissão, que o ministro Alberto Martins disse ir só trabalhar em "alterações cirúrgicas", vai apresentar as suas conclusões na segunda-feira. Fica agora aberta a expectativa de saber se acolheu, ou não, a sugestão de SMMP relativamente ao processo sumário, e outras igualmente apresentadas.

A acatação desta proposta pressupõe não uma intervenção cirúrgica no Código de Processo Penal (CPP) mas uma autêntica revolução. Na verdade, a medida irá exigir maior rapidez de todos os meios, nomeadamente na realização dos exames periciais que, actualmente, é o que mais atrasa as investigações e, consequentemente, a chegada dos processos a julgamento. Com as perícias atrasadas, os processos acabam por perder a categoria de sumários para passarem a processos comuns, demorando anos até ser julgados.

Mas também nas perícias o SMMP apresenta propostas inovadoras. É sugerido que as entidades privadas (bancos, operadoras telefónicas, financeiras, e outras) sejam criminalmente penalizadas pela demora em fornecer dados aos investigadores criminais. "A recusa já é penalizada, mas a inércia não", explicou Rui Cardoso, secretário-geral do SMMP. Segundo este responsável, a alteração ao processo sumário vai exigir também mais eficácia no Laboratório de Polícia Científica e no Instituto de Medicina Legal, onde é feita a maior parte dos exames periciais. Esta questão, em seu entender, não irá inviabilizar a alteração ao processo sumário, assim como a formação permanente de tribunais colectivos. "É questão de organização", disse.

O SMMP apresentou outras propostas que, na realidade, significam voltar às leis penais existentes antes da reforma de 2007, aprovadas pelo bloco central (PS e PSD) na legislatura anterior no âmbito do chamado "Pacto para a Justiça" (ver caixa ao lado).

In DN