Tribunal do Trabalho

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Crise está a entupir tribunais de trabalho

por ALFREDO TEIXEIRA E LICÍNIO LIMA
Hoje



Tribunal de Trabalho de Lisboa tem mais de 16 mil processos pendentes.

Já há julgamentos marcados para 2012. No Porto, todos os dias entram 12 novos processos. O litígio laboral no País, devido à crise, terá crescido entre 15% e 25%

Leonor, 55 anos, deu entrada em Janeiro de 2007 com um processo no Tribunal de Trabalho (TT) de Lisboa em litígio com a AECOOP - uma associação de construtores de obras públicas. Depois de 21 anos como telefonista-recepcionista, viu-se confrontada com o desemprego sem qualquer indemnização. A entidade patronal alegou extinção do posto de trabalho, o que, em seu entender, é um argumento que deve ser analisado pela justiça. Mas o julgamento foi marcado apenas para Março de 2010. Antes disso termina o seu direito ao subsídio de desemprego.

No TT de Lisboa os julgamentos já estão a ser marcados a três anos de distância. Existem ali mais de 16 mil processos pendentes. No TT do Porto entram diariamente 12 novos processos. Mas a morosidade regista-se em todos os tribunais do País com este tipo de especialização, devido, sobretudo, ao impacto da crise económica e financeira. As empresas reduzem quadros, extinguem postos de trabalho, encerram. Os tribunais acabam invadidos com milhares de processos. O secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Condes Rodrigues, já admitiu publicamente que as acções laborais tenham aumentado entre 15% e 25% no País. O Ministério da Justiça (MJ), no entanto, avançou com números oficiais que apontam para um aumento de 10%.

Em Lisboa, porém, a culpa da morosidade não é tanto pelo aumento dos litígios entrados. Na realidade, nem sequer houve grandes oscilações relativamente aos anos anteriores. O problema terá sido a "falta de análise", segundo uma fonte judicial.

Acontece que, em Setembro de 2007, o Ministério da Justiça (MJ) decidiu extinguir cinco secções, uma em cada um dos cinco juízos, além das cinco secções centrais. Cada juízo tem agora apenas duas secções, mantendo-se os 15 magistrados judiciais - dez efectivos e cinco auxiliares. Mas, se antes trabalhavam ali 75 oficiais de justiça, agora são apenas 34. Quando passou por ali a reportagem do DN, numa secção encontravam-se apenas dois funcionários. Noutras havia três. "O que é manifestamente insuficiente e faz com que os processos emperrem nas secretarias", explicou ao DN Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ). Naquele tribunal já há julgamentos marcados para 2012.

Também no TT do Porto, no espaço de um ano, apenas, registou-se um acréscimo de processos na ordem dos 25%. "Está-se a tornar humanamente impossível trabalhar", referiu ao DN o juiz-presidente Paulo Silva. O número de funcionários não aumentou, bem pelo contrário. Dos seis juízes que existiam ali há dois anos apenas quatro estão ao serviço. Neste momento já se marcam diligências para 2010.

"Desde há sensivelmente dois anos que notamos esse aumento de processos, sendo uma situação mais acentuada nos últimos meses. Em média, todos os dias, dão entrada aqui 12 novos processos", explicou o juiz. O resultado é que todos têm de trabalhar sem pausas e muitas vezes para além da hora laboral. Com a redução do número de juízes, os que ficaram sofreram uma sobrecarga de 50%. "Neste momento estamos com algumas dificuldades mas temos dado o nosso melhor", salientou.

O TT do Porto tem actualmente 3 500 processos em mãos. Funciona em três edifícios antigos e nada adaptados para este serviço na Rua da Boavista. Um quarto do edifício ficou muito danificado e inutilizável há cerca de quatro meses na sequência de um incêndio ocorrido num prédio contíguo que tinha sido restaurado para acolher um hotel de charme.

"Nenhum processo ficou queimado mas a água que entrou, devido à acção dos bombeiros no combate às chamas no edifício vizinho, molhou muitos documentos. informou Paulo Silva.

In DN

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Funcionários em tribunal para travar devolução de salários

por LICÍNIO LIMA, LUÍS MANETA E PEDRO SOUSA TAVARES
Hoje


Funcionários de tribunais, autarquias e professores confrontados com risco de devolução de aumentos e abonos 'errados'

Funcionários dos tribunais e das autarquias vão recorrer para a Justiça para travarem a devolução dos valores referentes a abonos e promoções pagos pelo Estado por engano. Já entre os professores, pelo menos no imediato, não há movimentações nesse sentido (ver texto ao lado).

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) prepara uma acção contra o Estado depois de cerca de 400 secretários judiciais terem sido confrontados com um ofício do director-geral da Administração da Justiça que os obriga a devolver suplementos recebidos entre Janeiro de 2009 e Outubro deste ano, à média de 85 euros por mês, o que perfaz um total de 1700 euros. Valores que, para o erário público, representariam cerca de 350 mil euros.

"Trata-se de uma ordem ilegal e completamente insustentável", disse ao DN Fernando Jorge, presidente do sindicato, defendendo que aquele abono por falhas, previsto desde 1992, consta igualmente de legislação mais recente, nomeadamente da Lei 12-A/2010, de 30 de Junho, que regula os cortes nos rendimentos singulares no âmbito da redução do déficit.

Segundo o Diário Económico de ontem, o Ministério da Justiça alega que, em 2010, a verba foi paga ao abrigo de uma autorização que "não veio a ser concedida". Mas o sindicato, que já pediu uma reunião ao administrador- -geral da Justiça, diz que, a haver erro, "seria uma incompetência de quem, desde 1 de Janeiro, está a pagar sem se aperceber".

Ao DN, o constitucionalista e especialista em direito administrativo Paulo Otero admitiu que, a confirmar-se a inexistência de autorização, "o problema será da responsabilidade de quem pagou".

Também nos municípios há reacções de indignação. "Dezenas" de funcionários da Câmara de Elvas preparam-se para contestar em tribunal a decisão da autarquia que os obrigara a devolver os aumentos atribuídos em 2009.

"Já fomos contactados por muitos trabalhadores para tentar parar em tribunal esta injustiça", diz ao DN o coordenador regional do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), José Carreiras, acrescentando que está ainda a ser analisada a opção entre "um processo colectivo ou acções individuais". Em estudo está ainda uma providência cautelar, para travar a cativação de verbas.

Neste caso, a câmara exigiu a 160 trabalhadores a devolução do aumento atribuído em Dezembro de 2009, com efeitos retroactivos a Janeiro desse ano, alegando que foi "um erro", uma vez que não tinha cabimento orçamental.

In DN