Casamento homossexual

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Milhares pediram hoje referendo ao casamento gay

por Lusa
Hoje


Milhares de pessoas desceram hoje a avenida da Liberdade, em Lisboa, e encheram meia praça dos Restauradores, numa manifestação convocada pela Plataforma Cidadania e Casamento a favor do referendo ao casamento entre pessoas do mesmo sexo.

"Casamento é entre homem e mulher" e "a família unida jamais será vencida" foram algumas das palavras de ordem ouvidas enquanto a manifestação, que partiu pouco depois das 15:00 da praça do Marquês de Pombal, descia a avenida mais conhecida de Lisboa.

Segundo disse fonte da organização à agência Lusa, estiveram presentes na manifestação "mais de cinco mil pessoas".

Os agentes da PSP presentes no local não adiantaram qualquer número, remetendo para o comando distrital, o qual não foi possível contactar até ao momento.

Junto ao cinema São Jorge, sensivelmente a meio da avenida da Liberdade, uma pequena 'contra manifestação' com cerca de meia centena de pessoas, esperava a iniciativa organizada pela Plataforma Cidadania e Casamento, o que gerou alguma tensão e levou à mobilização de um maior número de agentes para o local.

Empunhando cartazes dizendo "Inveja é pecado" e "Eu não votei no vosso casamento (nem quero)", a concentração a favor do casamento entre pessoas do mesmo sexo ocupava a varanda do cinema São Jorge e o passeio da avenida da Liberdade acenando com bandeiras com as cores do movimento gay, atirando 'confettis' e serpentinas e tocando tambores.

A passagem de alguns elementos do Partido Nacional Renovador (PNR) gerou uma troca de palavras mais acesa, mas o que parecia vir a tornar-se um incidente foi controlado pela PSP.

À Lusa, Rui Duarte, um dos presentes na 'contra manifestação', disse que a iniciativa surgiu de "um grupo de amigos que acha inadmissível tentar dar-se uma ideia de força numa manifestação contra uma minoria".

O manifestante, de 29 anos, adiantou que a concentração foi convocada por mensagem de telemóvel e pelas redes sociais e não partiu de nenhuma associação LGBT em concreto, apesar de estarem vários membros presentes na avenida da Liberdade.

Na manifestação da Plataforma Cidadania e Casamento marcaram presença figuras públicas como o arquitecto Gonçalo Ribeiro Telles, o general Garcia Leandro, o deputado do CDS-PP Ribeiro e Castro e os antigos deputados centristas Luís Nobre Guedes e José Paulo de Carvalho, Dom Duarte Pio ou o reitor da Universidade Católica, Manuel Braga da Cruz.

Já na praça dos Restauradores, cartazes com frases como "Pelo casamento, pela família, exigimos o referendo" ou "A família é sagrada não cabe ao Estado laico destruí-la" e bandeiras de Portugal e da monarquia, agitaram-se ao som do êxito das Sister Sledge, "We are family".

In DN

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Cavaco envia diploma do casamento 'gay' para o TC

por Lusa
Hoje


O Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva das normas de quatro artigos do diploma que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

"O Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas dos artigos 1.º, 2.º, 4.º e 5.º do Decreto n.º 9/XI da Assembleia da República, que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo", lê-se numa nota divulgada no 'site' da Presidência da República.

Ainda de acordo com a nota, "o requerimento de fiscalização da constitucionalidade foi acompanhado de um parecer jurídico subscrito pelo Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral".

A proposta de lei que legaliza o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo foi aprovada pelo Parlamento em votação final global a 11 de Fevereiro, com votos favoráveis do PS, BE, PCP e Verdes.

Seis deputados do PSD abstiveram-se. O CDS-PP e a maioria da bancada social democrata votaram contra o diploma, bem como as duas deputadas independentes eleitas pelo PS.

O diploma retira do Código Civil a expressão "de sexo diferente" na definição de casamento.

"Casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida", é a redacção aprovada.

No entanto, o diploma impede a possibilidade de adopção por pessoas casadas do mesmo sexo.

"As alterações introduzidas pela presente lei não implicam a admissibilidade legal da adopção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas do mesmo sexo", prevê o artigo da proposta do Governo.

In DN

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Casamento gay obriga a rever Constituição

por JOÃO CÉU E SILVA
Hoje


Autor do parecer pedido pelo Presidente da República e enviado para o Tribunal Constitucional diz que só uma união civil passaria sem rever a Constituição

O parecer pedido pelo Presidente da República ao jurista Diogo Freitas do Amaral é claro: só através de uma lei de revisão constitucional é que o diploma que permitirá o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo não poderá ser considerado inconstitucional.

O parecer jurídico subscrito pelo professor doutor Diogo Freitas do Amaral foi solicitado pela Presidência da República ao jurista e acompanha o requerimento de fiscalização de constitucionalidade, segundo a nota informativa colocada no site de Belém.

Freitas do Amaral, sabe o DN, é categórico na incompatibilidade entre a proposta que partiu do Governo, no sentido de tornar possível o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, e os artigos 1.º, 2.º, 4.º e 5.º do Decreto n.º 9/XI aprovado pelo Executivo de José Sócrates.

Entre as várias considerações do parecer destacam-se três que, segundo o seu autor, tornam impossível acrescentar esta nova configuração de casamento naquele que está definido legalmente.

A primeira tem em conta que, sendo a Constituição doutrinária ou programática, ela tem o conceito próprio de casamento.

A segunda esclarece que esse conceito aponta de forma directa para o casamento tradicional nos países nascidos das civilizações mesopotâmicas e europeia, que é o casamento monogâmico e heterossexual.

A terceira considera que, assim sendo, a conclusão é que, para se poder abranger numa ordem jurídica com o nome e o estatuto de casamento as uniões homossexuais, não se poderá fazê-lo através de uma simples lei da Assembleia da República, mas obriga a uma lei de revisão constitucional.

Apesar de o autor do parecer recusar comentar outras particularidades do documento que o Presidente Cavaco Silva apensa ao requerimento efectuado ao Tribunal Constitucional, o DN sabe que a alteração constitucional poderia ter sido evitada se a designação "casamento" não fosse utilizada, tal como propôs o PSD e, de resto, como aconteceu noutros países onde a aprovação se verificou sem necessidade de qualquer revisão constitucional.

Nos termos em que o conceito de casamento está actualmente inscrito na Constituição portuguesa, segundo Freitas do Amaral, o que fica assegurado é a procriação da espécie, situação que não permite acrescentar um regime para além da união heterossexual. A Constituição portuguesa, no entanto, não impede outras formas de união, como a dos casamentos entre o mesmo sexo, desde que seja alterada por via da revisão.

In DN

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Cavaco com "dúvidas" sobre constitucionalidade

por LusaHoje


O Presidente da República disse hoje que enviou o diploma sobre o casamento homossexual para o Tribunal Constitucional (TC) porque tinha "dúvidas". No entanto, escusou-se a responder porque não enviou o artigo sobre a adopção.

Questionado porque razão requereu ao TC a fiscalização preventiva de quatro dos cinco artigos do diploma que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, o chefe de Estado argumentou ter dúvidas quanto à sua constitucionalidade.

"Com certeza porque tinha dúvidas quanto à constitucionalidade", afirmou, em declarações aos jornalistas no final de uma visita ao Sport Grupo Sacavenense, que comemora este ano o seu 100º aniversário.

Interrogado porque não enviou igualmente para o TC o artigo do diploma que exclui a possibilidade da adopção para as pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo, Cavaco Silva não respondeu.

A decisão do Presidente da República de requereu ao TC a fiscalização preventiva das normas de quatro artigos do diploma que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo foi conhecida no sábado.

De acordo com uma nota divulgada na altura no 'site' da Presidência da República, "o requerimento de fiscalização da constitucionalidade foi acompanhado de um parecer jurídico subscrito pelo Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral".

A proposta de lei que legaliza o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo foi aprovada pelo Parlamento em votação final global a 11 de Fevereiro, com votos favoráveis do PS, BE, PCP e Verdes.

Seis deputados do PSD abstiveram-se. O CDS-PP e a maioria da bancada social democrata votaram contra o diploma, bem como as duas deputadas independentes eleitas pelo PS.

Segundo a Constituição, o Tribunal Constitucional deve pronunciar-se no prazo de vinte e cinco dias sobre o pedido de fiscalização preventiva.

In DN

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Tribunal Constitucional aprova casamento gay

por DN.pt com Lusa
Hoje


Tribunal Constitucional pronunciou-se pela não inconstitucionalidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo. O Presidente da República terá agora de decidir até ao final de Abril se promulga ou veta politicamente o diploma

O Tribunal Constitucional considerou não inconstitucional a lei que torna possível o casamento entre pessoas do mesmo sexo, deitando por terra as reservas colocadas pelo Presidente da República.

O juiz conselheiro Victor Gomes foi o relator do acórdão, que teve nove votos favoráveis, dos quais cinco apresentaram declaração de voto, e dois votos vencidos.

Cavaco Silva enviou para o Tribunal Constitucional o diploma aprovado no Parlamento no dia 13 de Março, requerendo a fiscalização da inconstitucionalidade de todos os artigos do diploma excepto daquele que mais dúvidas levantava: a adopção de crianças por casais constituídos por pessoas do mesmo sexo.

Presidente da República tem até ao final do mês para promulgar ou vetar diploma

O Presidente da República terá de decidir até ao final do mês se promulga ou veta politicamente o diploma que permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo, depois do Tribunal Constitucional se ter pronunciado pela sua constitucionalidade.

De acordo com o artigo 136º da Constituição, "no prazo de vinte dias contados da receção de qualquer decreto da Assembleia da República para ser promulgado como lei, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada".

Caso opte pelo veto político, será a primeira vez que Cavaco Silva 'chumba' de imediato um diploma considerando constitucional.

Em 2008, no caso do Estatuto Político Administrativo dos Açores, o chefe de Estado utilizou o 'duplo' veto, mas o primeiro 'chumbo' aconteceu porque o TC declarou a inconstitucionalidade de oito normas do diploma.

Nessa altura, o diploma foi devolvido ao Parlamento que expurgou as inconstitucionalidades e o voltou a enviar para Belém.

O Presidente da República utilizou, então, o veto político, argumentando que o diploma "ainda que expurgado das inconstitucionalidades" continuava a possuir duas normas que colocavam "em sério risco os equilíbrios político-administrativos".

O Estatuto Político Administrativo dos Açores acabaria por ser só promulgado a 29 de Dezembro, depois de confirmado na Assembleia da República, apenas com a abstenção do PSD.

Desde o início do seu mandato, o chefe de Estado remeteu oito leis para o TC, que deu razão às dúvidas presidenciais em seis dos casos.

In DN

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Justiça adapta sistema a união 'gay'

por FILIPA AMBRÓSIO DE SOUSA
Hoje


Registos e notariados vão alterar alguns pontos nos formulários que terão de ser preenchidos no casamento.

O Instituto de Registos e Notariado (IRN) já está a preparar os novos formulários informáticos para que o registo do casamento entre pessoas do mesmo sexo seja possível.

Apesar de o diploma ainda estar dependente do crivo do Presidente da República - que ainda não promulgou a lei- o Ministério da Justiça, que tutela o IRN, avançou ao DN que este instituto já identificou as "pequenas alterações" que terão de ser feitas. "Haverá necessidade de adaptar alguns pontos de formulários de suporte, meramente instrumentais, aspecto já identificado pelo IRN que procederá a essa alteração pontual", explica fonte do gabinete do ministro Alberto Martins, ao DN.

Já no campo da legislação, diz a mesma fonte que "não existem no Código do Registo Civil regras que dificultem a aplicação do novo regime, caso o diploma venha a ser promulgado". Isto porque as normas em vigor são "neutras quanto ao sexo dos nubentes ou cônjuges" (ver caixa ao lado).

Para todos os efeitos, apenas se vão verificar mudanças no género de um dos nomes do casal. "O que vai acontecer é que em vez de um nome de uma mulher e de um homem passarão a constar dois nomes, ou no masculino, ou no feminino", explicou ao DN Sérgio Barros, presidente do Conselho Directivo Regional Sul e Ilhas do Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado.

Assim, o que terá de ser validado, segundo a mesma fonte, será o sistema informático, "de forma a que este registe dois nomes do mesmo sexo", explica Jorge Brás. "Coisa que demora uns escassos minutos." Actualmente os registos usados para casamentos são apenas em suporte informático.

Apesar de a lei ainda não ter sido promulgada, Paulo Côrte- -Real, da ILGA (Associação Internacional de Gays e Lésbicas), garantiu ao DN que já tem sido contactado por alguns casais com dúvidas sobre os procedimentos, caso a legislação seja aprovada. "Apesar de a lei ainda não estar em vigor, tenho sido contactado por pessoas que estão interessadas em casar que querem saber os procedimentos necessários", explica Côrte-Real ao DN. "Mas o procedimento acaba por ser igual aos outros, ou seja, aconselho a que se informem no portal do cidadão".

Em Espanha, em que a legalização dos casamentos homossexuais foi implementada há quatro anos, o mesmo se passou nas conservatórias. Isto é, muito poucas alterações foram necessárias.

A lei entrou em vigor em Julho de 2005 e logo nesse ano foram celebradas e registadas 1275 uniões homossexuais. No ano seguinte aumentou exponencialmente esse número, para 4574 casos, segundo dados do Instituto Nacional de Estatística de Espanha. "Já no ano passado houve um claro decréscimo neste número: 3549."

No início deste mês, o Tribunal Constitucional (TC) acabou com as dúvidas de que este diploma poderia estar ferido de inconstitucionalidade ao dar luz verde ao diploma. Com apenas dois votos contra, os 13 juízes do TC cessaram com as dúvidas de Cavaco Silva, depois deste ter solicitado uma fiscalização preventiva a quatro dos cinco artigos do diploma que altera o Código Civil de forma a permitir que seja possível o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

A ser promulgada esta lei - que foi promessa eleitoral de José Sócrates - pelo Chefe do Estado, Portugal torna-se o oitavo país do mundo a permitir uniões entre pessoas do mesmo sexo, a seguir à Holanda, Bélgica, Espanha, Canadá, África do Sul, Noruega e Suécia.

In DN

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Casamento gay: PR nega veto e diz que não tomou decisão

por Lusa
Hoje


A Presidência da República garante que Cavaco Silva ainda não tomou nenhuma decisão sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo, negando que o Presidente tenha optado pelo veto político.

Uma nota Informativa da Presidência da República dá conta que “tendo sido veiculada por alguns órgãos de comunicação social a notícia de que o Presidente da República deverá exercer o direito de veto relativamente à lei que permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo, a Presidência da República vem esclarecer que tal notícia possui um carácter totalmente especulativo e infundado relativamente a qualquer decisão que o Presidente da República venha a tomar neste domínio, a qual só terá lugar após a publicação, no Diário da República, do acórdão do Tribunal Constitucional que se pronunciou sobre a matéria, o que ainda não ocorreu”.

Na sexta feira, a Rádio Renascença avançava que Cavaco Silva estava a preparar o veto ao casamento homossexual para depois da visita do Papa a Portugal.

In DN

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Cavaco faz declaração às 20:15 sobre casamento gay

Hoje


O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, faz hoje, às 20:15, no Palácio de Belém, uma declaração sobre o diploma que permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo, anunciou a Presidência da República.

PR:

Lisboa, 17 mai (Lusa) -

"O Presidente da República fará uma declaração sobre o diploma da Assembleia da República que permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo hoje, pelas 20:15 horas, no Palácio de Belém", informou a Presidência em comunicado.

O Tribunal Constitucional deu no início de abril "luz verde" ao diploma que permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo, considerando que as normas enviadas por Belém para fiscalização preventiva são constitucionais.

O Chefe de Estado tinha requerido em Março ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva das normas de quatro artigos do diploma que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

A proposta de lei que legaliza o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo foi aprovada pelo Parlamento em votação final global a 11 de Fevereiro, com votos favoráveis do PS, BE, PCP e Verdes.

Seis deputados do PSD abstiveram-se. O CDS-PP e a maioria da bancada social democrata votaram contra o diploma, bem como as duas deputadas independentes eleitas pelo PS.

O diploma retira do Código Civil a expressão "de sexo diferente" na definição de casamento.

"Casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida", é a redacção aprovada.

No entanto, o diploma impede a possibilidade de adopção por pessoas casadas do mesmo sexo.

"As alterações introduzidas pela presente lei não implicam a admissibilidade legal da adoção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas do mesmo sexo", prevê o artigo da proposta do Governo.

In DN

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Cavaco promulga diploma que permite casamento 'gay'

por TATIANA VAZ, com Lusa
Hoje


O Presidente da República, Cavaco Silva, anunciou hoje que promulga o diploma aprovado na Assembleia da República que passa a permitir o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Depois de um discurso muito crítico em relação à prioridade da aprovação do diploma que permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo face à actual conjuntura do País, o Presidente da República anunciou a decisão de promulgar o diploma aprovado pela Assembleia da República.

Cavaco Silva começou por definir o objecto do seu comunicado como "uma matéria de grande melindre" e considerou que "face à grave crise e aos complexos desafios" que a sociedade portuguesa enfrenta "importa promover a união dos portugueses e não dividi-los, adoptar uma estratégia de compromisso e não de ruptura".

O Presidente da República considerou que as forças partidárias envolvidas na proposta e aprovação do diploma "não quiseram adoptar um princípio elementar de acção politica" e escolher uma opção "que fosse susceptível de causar menos conflitualidade social".

Para Cavaco Silva, "não teria sido difícil alcançar um compromisso na Assembleia da República se tivesse sido feito um esforço sério nesse sentido. Bastava ter olhado para as soluções jurídicas encontradas em países como a Alemanha, França, Dinamarca ou Reino Unido, que como é óbvio não são discriminatórias e respeitam a instituição do casamento como união entre um homem e uma mulher".

Cavaco Silva sublinhou que, nesses países, são atribuídos aos cidadãos "direitos e deveres semelhantes aos do casamento entre pessoas de sexo diferente, mas não se lhes chamou casamento". E salientou ainda que "só em sete países é designada por casamento a união entre pessoas do mesmo sexo". O Presidente considerou, por isso, que "a inexistência do casamento entre pessoas do mesmo sexo corresponde a um fenómeno residual no mundo contemporâneo".

Depois do enquadramento crítico que deu à decisão, o Presidente explicou as razões da promulgação do diploma: sublinhou que não vê "efeitos práticos" na decisão de vetar a lei, poder que a Constituição consagra ao Presidente mesmo depois de o diploma ter tido 'luz verde' na fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional.

"Face à dramática situação em que o País se encontra", Cavaco Silva decidiu promulgar o diploma que permite o casamento 'gay' porque "tudo indica que as forças políticas que o aprovaram voltariam a aprová-lo" e, "nessas circunstâncias, o Presidente da República seria obrigado a promulgá-lo no prazo de oito dias".

O Chefe de Estado esclareceu, assim, que não deseja "arrastar inutilmente este debate" para dar lugar à resolução de outros problemas "que afectam gravemente a vida das pessoas".

O Presidente referiu, a fechar a intervenção feita pontualmente às 20.15h no Palácio de Belém, "os milhares de portugueses que não têm emprego e a situação que o país enfrenta devido ao elevado endividamento externo". Lembrou ainda a sua mensagem de Ano Novo, dizendo que "não é tempo de inventarmos desculpas para adiar a resolução dos problemas concretos dos portugueses".

"Há momentos na vida de um país em que a ética da responsabilidade tem de ser colocada acima das convicções pessoais de cada um. Assim, decidi promulgar hoje a lei que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo", declarou Cavaco Silva.

O diploma hoje promulgado teve origem numa proposta do Governo e foi aprovado pelo Parlamento em votação final global no dia 11 de Fevereiro com os votos favoráveis do PS, BE, PCP e PEV e contra do CDS-PP.

No PSD houve liberdade de voto e seis deputados abstiveram-se, enquanto os restantes votaram contra a alteração da noção de casamento estabelecida no Código Civil. Votaram também contra o diploma duas deputadas independentes eleitas pelo PS.

Antes definido como um contrato entre "duas pessoas de sexo diferente", o casamento civil passa agora a ser "o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida".



In DN

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Lei do casamento gay entrou hoje em vigor

por Lusa
Hoje


A lei que permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo entrou hoje em vigor, dia em que o primeiro-ministro almoça, na residência oficial, pelas 13:00, com representantes das associações de lésbicas, gays, bissexuais e transgéneros (LGBT).

O polémico diploma só foi promulgado pelo Presidente da República a 17 de maio, no penúltimo dia do prazo e após o fim da visita do papa a Portugal.

Depois de ter submetido o diploma à fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional - que o considerou constitucional -, Cavaco Silva acabaria por promulgar o diploma no Dia Mundial contra a Homofobia.

Este diploma teve origem numa proposta do Governo e foi aprovado pelo Parlamento, em votação final global, no dia 11 de Fevereiro, com os votos favoráveis de PS, BE, PCP e PEV e contra do CDS-PP. No PSD houve liberdade de voto e seis deputados abstiveram-se, enquanto os restantes votaram contra a alteração da noção de casamento estabelecida no Código Civil.

O diploma retira do Código Civil a expressão "de sexo diferente" na definição de casamento.

In DN

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Sócrates lança farpa a Cavaco

Hoje


"Nenhuma questão, nem social nem económica, deve servir de desculpa para não fazermos aquilo que temos a fazer no campo dos direitos", disse o primeiro-ministro.

José Sócrates assinalou esta tarde a entrada em vigor da lei do casamento homossexual com um almoço com activistas em São Bento e um recado para o Palácio de Belém.

Em resposta a Cavaco Silva, o primeiro-ministro disse que "nenhuma questão, nem social nem económica, deve servir de desculpa para não fazermos aquilo que temos a fazer no campo dos direitos".

"Todos os que se batem por direitos sabem que é sempre o momento para fazermos isso. Sei que o País tem outros problemas - e estamos empenhados neles - mas não vejo razão para que no meio de tudo isto não encontremos espaço para fazermos aquilo que devemos," acrescentou.

A lei que permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo foi ontem publicado em Diário da República, duas semanas, depois do Presidente a ter promulgado.

Cavaco não usou o veto político por causa da crise económica para descontentamento dos sectores conservadores.

Hoje à tarde, Sócrates disse "esta lei não vira umas pessoas contra as outras". "É uma lei que nos torna a todos uma sociedade melhor. É uma lei que reduz a discriminação. É uma lei humanista".

O primeiro-ministro disse que a sua geração devia este gesto simbólico a todos os que sofreram com a discriminação nas últimas décadas e disse estar feliz porque muitas pessoas estão felizes".

In DN

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Primeira união registada hoje em Lisboa entre Teresa Pires e Helena Paixão

Hoje


Helena Paixão e Teresa Pires casaram hoje de manhã numa conservatória de Lisboa e tornaram-se nas primeiras pessoas do mesmo sexo a casarem em Portugal.

As duas foram declaradas pela conservadora "unidas pelo casamento" às 09:45, numa sala onde estavam cerca de trinta pessoas que aplaudiram o casal e a declaração. As duas abraçaram-se e beijaram-se.

Teresa Pires e Helena Paixão vivem juntas há oito anos com as duas filhas de uniões anteriores heterossexuais. Em fevereiro de 2006 deram entrada com um processo de casamento na 7.ª conservatória de Lisboa, mas viram o processo recusado, primeiro pelo conservador e depois pelos tribunais.

Hoje tornaram-se o primeiro casal homossexual a casar em Portugal, depois de o Parlamento ter alterado as leis que antes só permitiam esta união entre pessoas de sexo diferente.

In DN

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Só dois casais 'gay' ligados no primeiro dia da nova lei

por FILIPA AMBRÓSIO DE SOUSA e PATRÍCIA JESUS
Hoje


Duas mulheres, em Lisboa, e dois homens, no Porto, celebraram o casamento no registo civil. As conservatórias receberam poucos pedidos de informação sobre estas uniões.

Só dois casais homossexuais se uniram pelo civil no dia em que entrou em vigor a lei que permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Teresa e Helena, às 09.40, em Lisboa (ver texto ao lado), e dois homens, na 4.ª Conservatória do Registo Civil do Porto, por volta das 15.00.

Os dados confirmados pelo Ministério da Justiça às 18.00 reflectem as respostas recolhidas pelo DN junto das conservatórias de todas as capitais de distrito portuguesas. "Não tivemos nenhum casamento entre pessoas do mesmo sexo", garantiram. "Nem temos nenhum agendado para os próximos dias", explicaram.

A lei, votada no Parlamento este ano e promulgada pelo Presidente da República, Cavaco Silva, a 17 de Maio, entrou ontem em vigor , fazendo de Portugal o oitavo País do mundo a permitir as uniões gay. Helena e Teresa, que celebraram a cerimónia na 7.ª Conservatória de Lisboa de manhã, foram as primeiras a casar - rodeadas de microfones, câmaras de televisão e um batalhão de jornalistas.

Sérgio Barros, presidente da secção do Sul do Sindicato dos Registos e Notariado, garante ao DN que estes dados são a prova de "que esta é uma medida de minorias", já que os pedidos se resumiram a apenas dois. "Não me parece que vá existir um boom considerável de casamentos, isso é uma falácia", sublinha o conservador.

António Serzedelo, da Associação Opus Gay, admite que esta é "uma mudança para uma minoria", mas realça que se trata de uma "questão de cidadania". "Somos uma minoria, talvez 8% ou 10% da população, mas tão cidadãos como os restantes portugueses e é uma conquista para todos esta minoria ter acesso aos mesmos direitos", diz António Serzedelo.

Mas muitos casais, juntos há dezenas de anos, vão preferir esperar uns dias ou semanas para fazer uma cerimónia mais discreta, evitando a atenção que sabiam que seria dada aos primeiros casamentos, justifica.

"Além disso, a grande maioria, homossexuais ou heterossexuais, prefere o sábado e domingo para poder comemorar junto da família", acrescenta. Mas confessa a sua felicidade com o casamento de Helena e Teresa: "Estão juntas há anos e mereciam este casamento de amor. Acho que assim a sociedade também vai perceber como pode ser bonito o amor entre pessoas do mesmo sexo."

Porém, algumas conservatórias do País recusaram-se a responder a questões sobre os casamentos entre pessoas do mesmo sexo, invocando diferentes razões. "Não posso revelar essa informação porque a Direcção-Geral de Registos e Notariado emitiu uma circular interna que nos proíbe de fornecer esta informação", respondeu ao DN uma funcionária da 3.ª Conservatória do Porto. E na Conservatória de Beja garantiram-nos que não podiam dar essa informação por se tratar de "matéria do foro pessoal".

Mas a verdade é que depois de anos e anos de luta, os casais do mesmo sexo não "correram" para os registos civis. No caso de Espanha, a realidade foi diferente: a lei foi aprovada em Junho de 2005 e nos 12 meses seguintes mais de 4500 casais do mesmo sexo oficializaram a união. Aliás, dos 17 720 registos nesse ano, 830 foram de pessoas do mesmo sexo. Ou seja, 10,74% dos casamentos civis.

A luta começou em Maio de 2004, com a revisão constitucional que acrescentou a orientação sexual aos princípios da igualdade. Nesse mesmo ano, a ILGA Portugal lançava um desafio à sociedade nacional: "Livres e Iguais? A pertinência do casamento civil entre homossexuais." Seis anos depois, chegou a resposta.

In DN