OE - 2013

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Governo vai combater políticas públicas que gerem dívida

por Lusa, texto publicado por Paula Mourato
Ontem


O primeiro-ministro revelou hoje que até ao final do ano vai ser apresentada à Assembleia da República uma proposta de lei que combata políticas públicas que gerem dívida e coloquem em causa direitos sociais dos portugueses.

"Vamos até ao final do ano, em Conselho de Ministros, aprovar uma proposta para remeter ao Parlamento uma nova lei de enquadramento orçamental na qual vamos fixar estas regras", uma vez que "é um direito dos cidadãos de hoje e do futuro poderem ter políticas públicas que não gerem dívida, porque se o fizerem os direitos sociais ficam em causa", informou Pedro Passos Coelho.

O governante lamentou que o PS não esteja disponível para realizar este debate dentro dos limites de uma revisão constitucional, tornando-a uma "regra de ouro", o que irá permitir, destacou, que "qualquer maioria as pode alterar no futuro".

O primeiro-ministro reforçou ainda a necessidade da proposta de lei a apresentar até ao final do ano com a ideia de que "não é possível responder de forma sustentada ao Estado social com excesso de dívida herdada do passado".

Pedro Passos Coelho admitiu ainda que o ajustamento na economia portuguesa vai prolongar-se após o fim do programa de assistência financeira, que vigora em Portugal até junho de 2014.

"Estamos a chegar à posição de que podemos ter tudo ou deitar a perder. (...) Daqui para a frente estamos cada vez mais entregues a nós próprios ao nível do financiamento", sem "precisar de um segundo resgate para regressar com normalidade ao financiamento dos mercados internacionais", defendeu.

O primeiro-ministro avisou que "a batota acabou" e que sem a possibilidade de emitir mais dinheiro resta à Europa e a Portugal defender uma cultura de empreendedorismo e responsabilidade.

Pedro Passos Coelho criticou aqueles que "agora querem que o Banco Central Europeu faça o mesmo que o Banco de Portugal" fez no passado, desvalorizando a moeda, o que levou a que em alguns períodos em Portugal "quase um quinto do dinheiro das famílias fosse à vida".

O governante considerou que a verificar-se emissão de dinheiro por parte do BCE estaríamos perante "uma gigantesca batota para que a nossa economia pudesse parecer mais competitiva".

Portugal deve ter "um discurso de mais exigência e não de batota como no passado (...) sem culpar os outros pelas nossas asneiras", salientou, rejeitando "o facilitismo, o despesismo e irresponsabilidade".

Pedro Passos Coelho destacou a ideia de que "ninguém é austero por gosto", mas que é preciso render-se à evidência de que "quando o dinheiro da família acaba não se pode ir ao casino porque não tem dinheiro para jogar".

No XXII Congresso Nacional da JSD marcaram presença cerca de um milhar de jovens, num evento marcado pela eleição do novo líder da JSD, Hugo Soares, que substitui Duarte Marques no cargo.

In DN

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Governo fez o que estava ao seu alcance para responder às objeções do TC

por Lusa, publicado por Ricardo Simões Ferreira
Ontem

O primeiro-ministro garantiu hoje que, na elaboração do OE2013, "o Governo fez o que estava ao seu alcance" para responder às objeções do Tribunal Constitucional relativamente ao orçamento de 2012, aguardando "com serenidade" a decisão do Presidente da República.

Em entrevista ao Porto Canal e questionado sobre o Orçamento do Estado para 2013, Pedro Passos Coelho garantiu que "o Governo fez o que estava ao seu alcance para responder às objeções que o Tribunal Constitucional colocou relativamente ao orçamento deste ano"

Questionado sobre a notícia do Expresso, que avança que o Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, vai promulgar nesta fase o OE2013, remetendo o diploma ao Tribunal Constitucional para fiscalização sucessiva, o primeiro-ministro disse não poder "comentar notícias", acrescentando que "o Presidente da República tem um prazo que utilizará".

"Eu aguardarei com muita serenidade a decisão que o Presidente da República vier a tomar e não vou fazer especulações sobre isso", enfatizou.

Sem "querer dizer nada que possa ser lido no debate público como uma espécie de tentativa de condicionar o Tribunal Constitucional a fazer esse exame", Passos Coelho reiterou que "o Orçamento do Estado foi construído de maneira a responder às objeções que foram colocadas pelo Tribunal Constitucional quando analisou o orçamento deste ano".

Passos Coelho foi ainda questionado sobre as declarações do ministro dos Negócios Estrangeiros e parceiro de coligação, Paulo Portas, que disse tem sido pouco ouvido e que o orçamento de 2014 tem que ser diferente.

"O PSD e o CDS-PP têm uma responsabilidade histórica. (...) Espero bem que o orçamento de 2014 possa ser diferente e que o futuro do país possa ser diferente. Não há aí uma divergência entre o PSD e o CDS-PP e não há uma divergência dentro do Governo sobre isso", observou.

O primeiro-ministro garante que tem "tratado os ministros, independentemente da sua qualidade partidária" e que tem procurado com o CDS "criar a maior sintonia possível".

"Tenho dedicado como chefe do Governo mais tempo a discutir matérias que se colocam no âmbito da coligação do que o tempo que gasto com o meu partido", declarou, considerando que "as divergências que possam existir são saudáveis".

O social-democrata reiterou ainda que "apesar de haver diferentes prognósticos quanto ao ano de 2013", todos, "quando falam de 2014, dizem que Portugal vai crescer".

"Nós estamos muito próximos de poder ser bem sucedidos", garantiu ainda, voltando a recusar comparações com o caminho seguido pela Grécia.

Passos Coelho quer fechar o período de ajuda externa "tão depressa e em tão boas condições quanto possível".

"Mas todos aqueles que vêm dizer que nós precisamos de mais tempo, no fundo, o que estão a dizer é que querem prolongar este tempo de dificuldades de modo a que as dificuldades possam não ser tão severas mas que possam demorar mais tempo", criticou.

O primeiro-ministro admitiu que "haverá sempre gente que associará o Governo a medidas demasiado duras e que não vai gostar de premiar o Governo depois, eleitoralmente, pelo facto de estar a desempenhar esta missão".

In DN

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"Passos quis dar uma 'canelada' ao Presidente"

por Valentina Marcelino
Hoje


Marcelo Rebelo de Sousa considerou que as declarações feitas pelo primeiro ministro, de ataque às pensões milionárias, foram uma "canelada ao presidente da república e, de passagem, a Bagão Félix e a Manuela Ferreira Leite".

No seu comentário na TVI, Marcelo criticou Passos Coelho por, no congresso da JSD, se ter referido apenas aos detentores de pensões mais elevadas, como sendo a origem da principal contestação ao orçamento.

Em reação à possibilidade de Cavaco Silva enviar, depois de promulgado, o orçamento ao Tribunal Constitucional, para uma fiscalização sucessiva, principalmente por causa das muitas dúvidas levantadas sobre as pensões, Passos Coelho frisou que pedir "um contributo maior" aos pensionistas com reformas mais altas é uma questão de "justiça social".

"Não sei a que pensões Passos Coelho se referia, se as dos políticos ou dos privados, mas o problema está é com as pensões médias", afirmou Marcelo Rebelo de Sousa. "O PM quis fingir que a questão é com as grandes pensões e não é. Quis foi dar uma 'canelada' ao Presidente da República, com uma passagem por Bagão Féliz e Manuela Ferreira Leite", concluiu.

Marcelo entende que o envio ao TC do orçamento, noticiado no sábado pelo 'Expresso', será uma "segunda melhor solução". O comentador, lembrando que a primeira melhor seria a fiscalização preventiva, como tem defendido, encontrou, ainda assim nesta hipótese a vantagem de o orçamento poder entrar em vigor a 1 de janeiro de 2013 e o Tribunal poder pronunciar-se sobre a "chuva de providências cautelares" que se espera entrem na justiça.

In DN

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Portas não comenta "questões internas" no Kuwait

por Lusa
Hoje


Paulo PortasO ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros disse hoje no Kuwait que, no exterior, não comentará a possibilidade de o Presidente da República remeter o Orçamento do Estado para o Tribunal Constitucional.

"Nenhum comentário sobre questões internas. Aqui só se trata de exportar mais, internacionalizar mais e atrair investimento para Portugal. Emprego e crescimento", respondeu Paulo Portas, ministro dos Negócios Estrangeiros e líder do CDS-PP, quando questionado pelos jornalistas sobre a intenção de Cavaco Silva de promulgar o Orçamento mas enviando-o simultaneamente para o Tribunal Constitucional, segundo a última edição do Expresso.

O semanário, citando fonte do Palácio de Belém, noticiou que o Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, vai promulgar o Orçamento do Estado, remetendo o diploma ao Tribunal Constitucional para fiscalização sucessiva, por ter dúvidas, designadamente, sobre a constitucionalidade da tributação das pensões dos reformados.

Anteriormente, Paulo Portas afirmava que a situação de Portugal não é impedimento nos contactos que está a estabelecer no Golfo Pérsico porque "já se passou o meio da ponte".

"É bom investir em Portugal, país que vai voltar aos mercados e que tem condições atrativas, depois das condições estruturais que foram feitas para que os investidores sintam confiança" disse o ministro dos Negócios Estrangeiros, após encontros com o chefe de Estado e o primeiro ministro do Kuwait e de uma reunião entre a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal e a Câmara de Comércio e Indústria do emirado.

"Os investidores interessam-se por factos. A verdade é que investir em Portugal vai ser crescentemente bom e nós só teremos crescimento económico se tivermos investimento. Por isso, defender Portugal junto dos países onde há massa crítica e financeira é uma parte essencial para nós ultrapassarmos a crise", acrescentou Paulo Portas.

O ministro dos Negócios Estrangeiros cumpre hoje no Kuwait a segunda etapa da deslocação ao Médio Oriente, após a visita ao sultanato de Omã.

In DN

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Promulgar OE e só depois enviá-lo para TC é 'inteligente'

por Lusa
Hoje


O presidente do Governo Regional, Alberto João Jardim, comentou hoje que se o Presidente da República promulgar o Orçamento do Estado (OE) e só depois o enviar para o Tribunal Constitucional para fiscalização sucessiva será uma "atitude inteligente".

Na sua edição de sábado, citando fonte do Palácio de Belém, o semanário Expresso noticiava que o Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, vai promulgar nesta fase o OE, remetendo o diploma ao Tribunal Constitucional para fiscalização sucessiva, por ter dúvidas, designadamente, sobre a constitucionalidade da tributação das pensões dos reformados.

Em declarações à comunicação social depois de ter apresentado cumprimentos de Natal ao comandante da Zona Militar da Madeira, Alberto João Jardim considerou ser "muito grave" vetar um OE pelas consequências que isso traria ao país mas considerou no entanto que a sua promulgação não "impede que haja verificação a posteriori da constitucionalidade".

"O facto do Presidente da República vir a promulgar o Orçamento de Estado não quer dizer que o Tribunal Constitucional não possa julgar qualquer inconstitucionalidade depois. Portanto, está em aberto o cumprimento da legalidade do país e consegue-se pôr o país a funcionar com a promulgação".

"Penso até que é uma atitude inteligente por parte do Presidente da República", concluiu.

In DN

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"Este ano foi o IVA, em 2013 risco está no IRS"

por Luís Reis Ribeiro
Hoje


Teodora Cardoso deixou o lugar de administradora do Banco de Portugal para assumir em regime de exclusividade a presidência do Conselho das Finanças Públicas, instituição que existia desde 2011, mas apenas foi ativada em 2011. Nesta entrevista ao Dinheiro Vivo, concedida à margem da apresentação da conferência e oficina "Para uma reforma abrangente da organização e gestão do sector público", que decorrerá no final de janeiro de 2013, a economista alerta que o Orçamento do Estado do próximo ano é de muito alto risco que não se podem excluir novos aumentos de impostos ou cortes na despesa para responder aos deslizes

http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/CIECO083848.html

In DN

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Cavaco Silva já promulgou o OE 2013

por Susana Salvador
Hoje


A rádio TSF avança que o Presidente da República promulgou o Orçamento de Estado durante o fim-de-semana para ser publicado segunda-feira em Diário da República, devendo enviá-lo brevemente para o Tribunal Constitucional.

Cavaco Silva tinha até ao último dia do ano para vetar ou promulgar o diploma, que com esta promulgação entra em vigor a 1 de janeiro de 2013.

A partir do momento da publicação, o Presidente pode pedir a fiscalização sucessiva, o que deverá fazer nos próximos dias, diz a TSF, embora não tenha um prazo limite para isso.

A Assembleia da Repúblcia enviou o Orçamento para o Palácio de Belém a 11 de dezembro, pelo que o prazo limite para o Presidente o promulgar coincidia com o último dia do ano.

In DN

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PONTOS ESSENCIAIS DO ORÇAMENTO PARA 2013

por Lusa
12 outubro 2012


O Governo aprovou o Orçamento do Estado (OE) de 2013, que prevê uma sobretaxa de 4% no IRS e a redução dos escalões deste imposto, de oito para cinco, além de cortes nas pensões.

Uma versão preliminar da proposta de OE, a que a agência Lusa teve acesso na quinta-feira, resulta da reunião do Conselho de Ministros de quarta-feira e é um documento que ainda pode ser alterado. A proposta de Orçamento deverá ser entregue no parlamento na segunda-feira, dia 15 de outubro.

Escalões do IRS entre 14,5% e 48%

Os escalões de IRS para 2013 oscilam entre os 14,5%, em rendimentos até sete mil euros, e os 48%, para rendimentos superiores a 80 mil euros.

Segundo uma versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado (OE), no segundo escalão a taxa passa para os 28,5% para valores entre os sete mil e os 20 mil euros.

Quem auferir entre 20 mil e 40 mil euros terá uma taxa de 37%, ao passo que entre os 40 mil e os 80 mil euros a contribuição será de 45%.

O quinto e último escalão refere-se a salários superiores a 80 mil euros anuais, que serão taxados a 48%.

Sobretaxa no IRS de quatro por cento

Além do reescalonamento do IRS, o Governo introduz no OE uma sobretaxa de quatro pontos percentuais sobre os rendimentos auferidos em 2013 e mantém uma taxa adicional de 2,5% para o último escalão, que agora é de 80 mil euros.

Face à nova tabela de IRS, com cinco escalões, os contribuintes com rendimentos superiores a 80 mil euros de rendimento coletável irão pagar uma taxa de IRS de 54,5%.


Juros e rendimentos de capitais com taxa de 28 por cento

Os rendimentos sujeitos a taxas liberatórias, como os juros de depósitos e a generalidade dos rendimentos de capital, passam a ser tributados a uma taxa de 28% contra os atuais 25%, segundo uma versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2013.

No documento a que a agência Lusa teve hoje acesso, que ainda pode ser alterado e que resulta da reunião do Conselho de Ministros de quarta-feira, é ainda confirmada a redução dos escalões de IRS de oito para cinco.

Atualmente este tipo de rendimentos são tributados a 25%, mas já está no Parlamento uma proposta de lei para passar esta tributação para os 26,5%, com efeito desde 1 de janeiro de 2012.

Deduções em IRS com crédito à habitação são reduzidas

Os limites às deduções fiscais com os juros suportados com contratos de crédito à habitação vão ser reduzidos de 591 euros para 443 euros em 2013.

A atual lei estabelece que se podem deduzir 15% dos encargos com juros de dívidas, por contratos celebrados até 31 de dezembro de 2011, contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação até ao limite de 591 euros.


Subsídio de Natal será pago em duodécimos

Os funcionários públicos e pensionistas vão receber o subsídio de Natal dividido na sua remuneração base de cada mês, sendo o valor apurado mensalmente, mantendo-se o subsídio de férias suspenso.

Segundo uma versão preliminar do OE, "o subsídio de Natal ou quaisquer prestações correspondentes ao 14.º mês a que as pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 24.º tenham direito, nos termos legais, é pago mensalmente por duodécimos".


Pensões sofrem corte 3,5% a partir de 1.350 euros

Os reformados vão sofrer um corte nas suas pensões de 3,5% a partir dos 1.350 euros, a que acresce um corte de 16% acima de 1.800 euros, mais penalizador que nos trabalhadores.

A fórmula de cálculo aplicada ao corte das pensões, ou "contribuição extraordinária de solidariedade", é a mesma usada nas reduções nos salários dos trabalhadores em funções públicas.

Subsídios de desemprego e de doença reduzidos em 6% e 5%

O subsídio de desemprego vai ser reduzido em 6%, enquanto o subsídio concedido em caso de doença vai sofrer uma diminuição de 5%, segundo a proposta preliminar do Orçamento do Estado (OE) de 2013.

"As prestações do sistema previdencial, concedidas no âmbito das eventualidades de doença e desemprego, são sujeitas a uma contribuição" de 5%, no primeiro caso, e de 6%, no segundo.

Açores e Madeira recebem 566 milhões, o mesmo que em 2012

As regiões autónomas vão receber cerca de 566 milhões de euros em 2013, exatamente a mesma quantia que receberam este ano.

O Estado atribuirá no próximo ano aos Açores cerca de 326 milhões de euros, a mesma verba aprovada no OE 2012, enquanto para a Madeira a verba ronda os 240 milhões de euros, também o mesmo valor que no ano passado.

Municípios recebem quase 2,3 mil milhões de euros

O Governo prevê atribuir aos municípios em 2013 um total de quase 2,3 mil milhões de euros, através dos fundos de Equilíbrio financeiro e Social Municipal e de uma participação do IRS.

Governo faz cortes mínimos de 250 milhões nas PPP em 2013

O executivo garante uma redução mínima de 250 milhões de euros em 2013 e nos anos seguintes dos custos para o erário público com as Parcerias Público-Privadas (PPP), com as renegociações que estão atualmente em curso.

"O Governo compromete-se a envidar os melhores esforços para renegociar, em termos vantajosos para o erário público, os contratos de PPP, utilizando, para tal, os meios necessários compatíveis com o respeito das sãs práticas internacionais", lê-se no texto preliminar do OE 2013.

In DN

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3 artigos violam princípio da igualdade e 1 da proporcionalidade

por Lusa, publicado por Ricardo Simões Ferreira
Ontem

O Tribunal Constitucional chumbou hoje três artigos do Orçamento do Estado para 2013 por violarem os princípios da igualdade, e um artigo por violação do princípio da proporcionalidade previstos na Constituição da República.

A suspensão do subsídio de férias para o setor público, previsto no artigo 29, a aplicação desse corte aos contratos de docência e investigação, artigo 31, e a suspensão do pagamento do subsídio de férias aos pensionistas, artigo 77, foram declarados inconstitucionais por violarem o princípio da igualdade.

Este princípio está previsto no artigo 13 da Constituição da República, que no número 1 prevê que "todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei".

"Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual", prevê o número dois do mesmo artigo.

Com base na violação do princípio da proporcionalidade, o TC declarou a inconstitucionalidade do número 1 do artigo 117, que prevê uma contribuição sobre as prestações por doença ou desemprego.

De acordo com o comunicado distribuído após a leitura da decisão, no Tribunal Constitucional, este artigo põe em causa o "princípio da proporcionalidade ínsito no nº2 da Constituição" que estabelece a República Portuguesa como um Estado de direito democrático.

In DN

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Apenas dois artigos mereceram a unanimidade dos juízes

por Lusa, publicado por Ricardo Simões Ferreira
Ontem

Apenas dois dos nove artigos do Orçamento do Estado para 2013 analisados pelo Tribunal Constitucional mereceram a unanimidade dos 13 juízes conselheiros, que os declararam conformes à Constituição.

O artigo 187 do Orçamento do Estado, que cria a sobretaxa em sede de IRS, e o artigo 45, que reduz o pagamento do trabalho temporário, foram declarados por unanimidade conformes à Constituição da República.

Os restantes artigos, quer os quatro "chumbados" quer os restantes três que passaram no "crivo" do TC, foram votados por maioria.

In DN