Corrupção

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PS quer obrigar médicos a optar entre público e privado

por JOÃO PEDRO HENRIQUES
Hoje


Socialistas levam a plenário medidas contra corrupção. Entre elas, um ataque às acumulações dos médicos.

No pacote legislativo anticorrupção, que hoje sobe a discussão no plenário da Assembleia, o PS incluiu um projecto de lei cujo conteúdo, sendo aprovado, tem potencial para abrir um conflito com uma das mais influentes classes profissionais, a dos médicos.

O projecto, com um título extenso que esconde o seu verdadeiro alcance ("Altera o regime de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade"), determina que para os trabalhadores do Estado a exclusividade de funções passa a ser a regra - e a acumulação de funções públicas com funções privadas passa a ser considerada uma excepção, só aceite com autorização superior.

O projecto é, evidentemente, de carácter genérico e abstracto, mas sabe-se que uma das profissões onde mais ocorrem acumulações entre funções privadas e funções ao serviço do Estado é a dos médicos. Doravante, um médico que aceda à profissão e decida acumular um lugar no Serviço Nacional de Saúde com um lugar num consultório privado só o poderá fazer tendo luz verde do seu superior no SNS.

O articulado socialista, segundo explicou ao DN um dirigente da bancada, não se aplica às situações de acumulação que já existam, mas apenas às que venham a surgir depois do diploma entrar em vigor (60 dias depois de publicado no Diário da República). Também atingirá outras profissões, claro, como, por exemplo, os engenheiros que são funcionários de câmaras municipais mas, ao mesmo tempo, assinam a título privado projectos de engenharia em autarquias vizinhas (seria o caso de Sócrates nos anos 80, na Covilhã e na Guarda).

O PS afirma no preâmbulo que o projecto surgiu "respondendo às preocupações que foram transmitidas [na comissão parlamentar anticorrupção]", com "particular destaque o depoimento do inspector-geral da Administração Local". Este levou aos deputados "a constatação de que as situações de acumulação de funções públicas com funções privadas são de molde a suscitar, amiúde, zonas de conflitualidade de interesses".

E "assim - lê-se ainda no articulado socialista - onde antes se lia que a acumulação era a regra, comportando excepções, passar-se-á a percepcionar que a exclusividade é que é a regra, admitindo, porém, excepções que se justificarão sempre à luz do interesse público".

A proposta vai ser votada na generalidade, descendo para apreciação da comissão. Só aí se perceberá se tem apoios para passar.

In DN

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"Fico a pensar que podia ter aceitado os 200 mil euros"

por HUGO FILIPE COELHO
Hoje


Bragaparques. Relação iliba Domingos Névoa de corrupção, mas o caso pode ir ao Supremo

O Tribunal da Relação de Lisboa absolveu ontem o empresário Domingos Névoa, antes condenado por oferecer 200 mil euros ao vereador de Lisboa, José Sá Fernandes, em troca de favores num negócio de terrenos entre a Bragaparques e a câmara municipal.

Os juízes da segunda instância consideraram que o vereador "não tinha competências legais nem poderes de facto" para aceder ao favor que era pedido - o de desistir da acção popular a contestar a permuta dos terrenos do Parque Mayer e da Feira Popular. Por essa razão, julgaram que não existe crime de corrupção.

O advogado da acusação, Paulo Sternberg, admite vir a recorrer para o Supremo. Mas a possibilidade de revogar a decisão da Relação não altera o sentimento de "desilusão absoluta" do vereador.

Sá Fernandes disse ao DN que, a julgar pelo que veio a público, "o tribunal admite que todos os factos são verdadeiros, mas considerou que a oferta de dinheiro para dizer bem do negócio não constitui um crime". "Fico a pensar que podia ter aceitado os 200 mil euros", desabafou antes de avisar que nunca aceitará dinheiro para mudar as suas posições públicas.

O absolvido, Domingos Névoa, recusou-se a falar, mas o seu advogado, Artur Marques, considerou que "foi feita justiça". "Esta é uma decisão justa, correcta e tecnicamente adequada pela qual sempre me bati. O senhor Névoa é um homem honesto que não merecia o sofrimento por que passou."

O empresário da empresa de construção civil de Braga tinha sido condenado pelo Tribunal de Primeira Instância a pagar uma multa de cinco mil euros por tentativa de corrupção. A acusação recorreu da sentença, que considerava insuficiente, mas a Relação veio ontem dar razão ao arguido.

O caso Bragaparques estalou em 2006 e teve o negócio de permuta de terrenos em Lisboa como pano de fundo. A alegada tentativa de corrupção foi denunciada pelo irmão do vereador.

Ricardo Sá Fernandes, que colaborou com a Polícia Judiciária para incriminar Névoa, afirmou ontem ao DN que o acórdão "dá um sinal de que não vale a pena combater a corrupção". "A mensagem é que se nos juntarmos a ela nada acontece", criticou. "Esta é a justiça que os portugueses merecem, por causa da atitude complacente que predomina."

No mês passado, Ricardo Sá Fernandes foi condenado a pagar uma multa de dez mil euros - o dobro da multa a Névoa - por difamação. Em causa estava uma entrevista ao Sol em que acusa o empresário de ser "corruptor e vi- garista". O advogado recorreu.

In DN

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Limitações aos médicos abrem brecha na bancada PS

por PAULA SÁ
Hoje


Os projectos de combate à corrupção geram polémica na bancada do PS. E já há deputados a ameaçar com o voto contra

O deputado socialista Vítor Baptista deixou o recado à direcção da sua bancada de que poderá rejeitar, na votação final global, alguns dos sete projectos apresentados pelo grupo parlamentar do PS de combate à corrupção e que foram ontem aprovados na generalidade. Entre os quais, na sua opinião "o que é direccionado para os médicos", ao determinar que para os trabalhadores do Estado a exclusividade de funções passa a ser a regra. "Dada a falta de médicos, isto não é nada benéfico para o Serviço Nacional de Saúde", argumentou o deputado.

Vítor Baptista, que também é líder da Federação do PS/Coimbra, admite que "mais 20 deputados" acabem por assinar a declaração de voto que anunciou, após a aprovação dos projectos em plenário.

A garantia que Francisco Assis deu de que a proposta do PS não altera qualquer legislação relacionada com os médicos e apenas "sinaliza" uma "preocupação em estabelecer a diferença entre a componente pública e privada" não convenceu o deputado. O líder parlamentar socialista tinha sido confrontado no final da reunião da bancada do PS, em que o assunto foi acesamente debatido, com as críticas do bastonário da Ordem dos Médicos.

Vítor Baptista insurgiu-se ainda contra a redacção de outro projecto, que pretende proibir que os titulares de cargos políticos obtenham quaisquer vantagens patrimoniais pela sua condição, o que é criminalizado com um a cinco anos de prisão. "Com aquela redacção até as prendas de Natal são criminalizadas", argumentou o deputado do PS, que disse ter "dúvidas sobre a constitucionalidade desta disposição". Outro dos projectos alvo de crítica é o que prevê a suspensão do mandato dos autarcas, ainda que com direito à remuneração, sujeitos a acusação judicial. Para Vítor Baptista, coloca em causa o "princípio constitucional da presunção da inocência".

A verdade é que ontem, o Parlamento aprovou na generalidade os sete projectos do PS, que partiram de um grupo coordenado por Vera Jardim, e três do PCP, de combate à corrupção, para que desçam à comissão eventual criada para debater esta matéria e gerar os consensos possíveis.

Entre os projectos aprovados, com os votos favoráveis do PS, BE e PCP e a abstenção do PSD e CDS, contam-se os que permite a isenção de pena para arrependidos que, num prazo de 30 dias após o acto de corrupção, colaborem com a justiça na denúncia do caso; o de crime de corrupção para o exercício de funções públicas e outro no sector do urbanismo.

A oposição criticou vários pontos dos diplomas em discussão, com o CDS a reivindicar a autoria de alguns deles (anteriormente rejeitados pelos socialistas), mas o verdadeiro confronto deu-se entre PS e PSD. O antigo director da PJ, agora vice-presidente da bancada social-democrata Fernando Negrão acusou os socialistas de terem adiado "por ano, um combate sério e rigoroso à corrupção e que isso causou graves danos à economia, à credibilidade das autoridades, bem como à qualidade da democracia". O vice da bancada socialista Ricardo Rodrigues ripostou, acusando o PSD de estar mais preocupado em "combater o PS do que a corrupção".

In DN

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Sá Fernandes vai recorrer da absolvição de Névoa

por Lusa
Hoje


O vereador José Sá Fernandes anunciou hoje que vai recorrer junto do Supremo Tribunal na sequência da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que absolveu o empresário Domingos Névoa do crime de tentativa de corrupção.

"Em relação ao que se passou e à absolvição do senhor Domingos Névoa pelo crime de corrupção irei recorrer para o Supremo Tribunal", afirmou o vereador do urbanismo à margem da reabertura do Jardim da Praça Paiva Couceiro, em Lisboa.

No entender de Sá Fernandes, "esta sentença da absolvição é uma péssima sentença", mas "este processo ainda não acabou".

"Há um clamor generalizado da população pelo facto de não se perceber como, tendo sido tudo provado, a pessoa é absolvida", disse.

Em relação ao negócio da permuta - entre a Câmara e a empresa Bragaparques - dos terrenos do Parque Mayer pelos da Feira Popular, Sá Fernandes lembrou que sempre defendeu a ilegalidade do negócio.

Aguarda, pois, "serenamente, a sentença onde também será dirimida a indemnização do senhor Domingos Névoa".

"Também tenho grandes esperança de ter ganho de causa nessa acção da permuta e julgo que até às férias judiciais, essa sentença, que já aguardo há cerca de dois meses, deve estar por aí e espero ter vencimento", argumentou.

Ressalvou ainda que, caso o tribunal não lhe dê razão nesta matéria, "então é sinal de que a justiça anda muito mal".

O Tribunal da Relação de Lisboa absolveu, quinta feira, o empresário Domingos Névoa do crime de tentativa de corrupção do vereador da Câmara de Lisboa José Sá Fernandes.

Domingos Névoa estava acusado do crime por alegadamente ter tentado subornar o vereador, ao querer que Sá Fernandes desistisse da acção popular de contestação do negócio de permuta - entre a Câmara e a empresa Bragaparques - dos terrenos do Parque Mayer pelos da Feira Popular.

Segundo os juízes da Relação, "os actos que o arguido (Névoa) queria que o assistente (Sá Fernandes) praticasse, oferecendo 200 mil euros, não integravam a esfera de competências legais nem poderes de facto do cargo do assistente".

Assim, a decisão da Relação indica que "não se preenche a factualidade típica do crime de corrupção activa de titular de cargo político".

In DN

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Tribunal de criminalidade económica defendido na AR

por Lusa
Hoje


O professor de Direito Penal Paulo Pinto de Albuquerque defendeu hoje no Parlamento a criação de um tribunal criminal especializado em crime económico, no âmbito do combate à corrupção, medida que exigiria uma revisão constitucional.

O especialista da Universidade Católica de Lisboa foi ouvido hoje de manhã na comissão eventual anticorrupção, que promove até quarta feira um conjunto de audições a juristas sobre os projectos de lei de combate a este fenómeno, que aguardam debate na especialidade.

O combate à criminalidade económica "só pode ser feito com tribunais especializados", defendeu o docente, argumentando que "muito se ganharia" ao "coadunar o regime constitucional português com uma democracia madura" - a Constituição Portuguesa proíbe a existência de tribunais criminais especializados.

Um tribunal especializado nesta matéria permitiria ter "crimes julgados muito mais rapidamente, com muito maior segurança e com resultados mais justos".

Pinto de Albuquerque, que tem feito um levantamento sobre leis anticorrupção, sustentou que a actual legislação de combate à corrupção é "confusa, complexa e omissa", com a existência de "regimes dispersos, que dão sinais contraditórios".

O especialista defendeu ser "urgente legislar com três objectivos: simplificar, uniformizar e integrar", propondo que os regimes especiais relativos a titulares de cargos políticos, desportistas e à corrupção no sector privado "deveriam ser introduzidos no Código Penal", o que, disse, "acabaria com algumas lacunas de punibilidade, algumas contradições sobre dispensa e atenuação de pena e evitaria alguns problemas graves na aplicação da lei vigente".

O especialista aplaudiu o diploma do PSD sobre a criação do crime de enriquecimento ilícito, defendendo que "é possível criar um tipo penal que satisfaça as necessidades de punição", respeitando o princípio da presunção de inocência, ao atribuir ao Ministério Público a responsabilidade de fazer prova da existência de divergências entre os rendimentos declarados pelo titular de cargo político e o seu património ou modo de vida.

Uma proposta que, sublinhou, "não põe em causa, antes reforça o Estado de Direito no combate à corrupção".

Por outro lado, Paulo Pinto de Albuquerque elogiou a proposta de criação do crime urbanístico (defendida por CDS e BE), que considerou uma "decisão de política criminal correta".

O jurista defendeu o fim da distinção de corrupção para ato lícito e ilícito, considerando que tal "não se justifica" e colide com recomendações da OCDE, bem como o fim das diferenças das penas para corrupção activa e para corrupção passiva, afirmando que "a moldura da corrupção activa deve ser a mesma da corrupção passiva, quando o ato de corrupção seja da iniciativa do corruptor ou do corrompido".

In DN

PGR diz que "Portugal não é um país de corruptos"

por Lusa
Hoje


O procurador geral da República (PGR) garantiu hoje que "Portugal não é um país de corruptos" e disse ser necessário repensar a forma de articulação entre os intervenientes na investigação criminal, privilegiando o diálogo entre todos.

Pinto Monteiro falava na sessão de abertura da Conferência "Combatendo o Crime na Europa", que decorre hoje e na sexta feira em Lisboa, numa iniciativa do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP).

O PGR afirmou que para o combate efectivo ao crime é necessário "uma cooperação entre todos os intervenientes": polícia, Ministério Público, entidades reguladoras, administração pública e local.

"Só a troca de informação pode permitir investigações aprofundadas. A deficiente articulação entre protagonistas tem nefastos resultados", sublinhou.

Pinto Monteiro abordou também a questão das alterações legislativas, considerando ser necessário avaliar "a sua aplicação prática".

Sobre o diploma de combate à corrupção que se encontra em discussão na Assembleia da República, Pinto Monteiro saudou algumas das medidas já anunciadas e disse esperar que "haja efectiva vontade política de a combater".

Insistindo que "ninguém goza de impunidade e que a Justiça trata todos por igual", o PGR considerou importante encontrar meios para que as pessoas denunciem os crimes, já que o grau de criminalidade participada é menor do que a praticada.

O presidente do SMMP concorda com o procurador quando este diz que Portugal não é um país de corruptos, mas acrescenta que, "mesmo assim, há corruptos a mais em Portugal".

Na abertura da conferência, João Palma insistiu na necessidade de alterar o actual quadro legal que suporta a investigação criminal, que, segundo ele, "impede uma boa coordenação entre os intervenientes".

Também o procurador alertou ainda para a necessidade de mais meios humanos e materiais para o Ministério Público e para a necessidade de uma política de transversalidade no combate ao crime.

Na sessão de abertura esteve também presente o ministro da Justiça, que garantiu que o Governo fará todos os esforços para que a legislação portuguesa seja cada vez mais adequada à realidade.

Alberto Martins defendeu ainda uma mais profunda cooperação internacional

In DN

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Nenhum dos arguidos condenado a prisão efectiva

por Lusa
Hoje



O Tribunal Judicial de Leiria não condenou qualquer dos 24 arguidos do caso Passerelle a prisão efectiva. As penas, inferiores a cinco anos, foram transformadas em penas suspensas, mas os principais envolvidos vão pagar elevadas multas.

O julgamento do processo Passerelle, que envolve 24 arguidos (15 pessoas e nove sociedades) pronunciados por cerca de 1200 crimes, chegou hoje ao fim no Tribunal Judicial de Leiria com a leitura do acórdão.

O caso, que envolve crimes de fraude fiscal, tráfico de pessoas, angariação de mão-de-obra ilegal, associação criminosa e auxílio à imigração ilegal, começou a ser julgado em maio do ano passado e termina após a realização de 46 sessões.

A investigação do processo Passerelle, nome de uma cadeia de casas de 'striptease', culminou em Janeiro de 2006 com a detenção do patrão da rede de estabelecimentos, Vítor Trindade, e um antigo agente da PSP, Alfredo Morais (na foto). Trindade foi condenado a quatro anos e 10 meses, com pena suspensa por cinco anos, e será obrigado a pagar uma multa de mais de um milhão de euros, adianta o repórter da SIC Notícias no local. O mesmo acontece com Alfredo Morais, condenado a quatro anos e dois meses.

No despacho de acusação, que foi praticamente reproduzido pelo juiz de instrução criminal, o Ministério Público (MP) sustenta que Vítor Trindade e Alfredo Morais formularam um plano para criar estruturas comerciais que se dedicavam a fugir aos impostos, tendo a investigação estimado aquele valor em 25 milhões de euros.

O MP refere ainda que o grupo tinha como finalidade "a exploração de actividades relacionadas com o sexo a realizar por mulheres, sobretudo estrangeiras, em estabelecimentos espalhados pelo país" e propriedade de sociedades dos dois arguidos ou "de pessoas singulares ou coletivas de confiança dos mesmos".

A Alfredo Morais cabia também a responsabilidade de colocar à disposição dos mesmos estabelecimentos um serviço de segurança, lê-se na decisão do MP.

Nas alegações finais, o MP considerou provados os crimes de associação criminosa, tráfico de pessoas e auxílio à imigração ilegal e pediu a condenação, a pena de prisão efectiva, dos dois arguidos e dos irmãos Rui e Paulo Batista, este último ainda por localizar.

Para outros cinco arguidos, o procurador da República exigiu ainda a condenação igualmente a pena de prisão, mas suspensa na sua execução.

Já os advogados criticaram a investigação e o facto de ter sido o mesmo procurador a investigar e a estar no julgamento.

Os causídicos colocaram ainda em causa a forma como foram apurados os montantes monetários que sustentam os crimes fiscais.

In DN

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Oleocom acusada de facturação falsa

Hoje


A auditoria da Deloitte à Oleocom, o maior importador de cereais português cujo julgamento de insolvência tem hoje mais uma sessão, poderá levar os juízes a condenar a empresa por negócios ilícitos e descapitalização.

Fonte ligada ao processo disse à Lusa que a análise às contas da empresa pedida a uma auditora externa, a Deloitte, é a principal prova na qual os juízes se podem basear para condenar o administrador executivo da empresa, Ramiro Raimundo.

O administrador de insolvência, Arnaldo Pereira, revelou também que o seu parecer vai "no sentido de a insolvência ser qualificada como culposa relativamente ao presidente do conselho de administração da Oleocom".

O relatório da Deloitte, aponta para diversas transacções financeiras, entre a Oleocom e a Intracom, uma empresa sediada num paraíso fiscal e gerida pelos mesmos administradores da Oleocom, Ramiro Raimundo e os dois principais accionistas do Grupo Valouro, José António dos Santos e António José dos Santos.

O esquema identificado consistia na aquisição de matérias-primas para a Oleocom através da Intracom, cujas facturas tinham um preço mais elevado do produto face à factura original enviada pelo fornecedor, retendo a diferença. Na conta bancária da Intracom, foram também identificados movimentos contabilísticos oriundos da Oleocom, em relação aos quais "não foi possível relacionar com transacções comerciais" nem localizar "o suporte documental" da Oleocom a justificar as transferências de capital que saíam da empresa. O julgamento de insolvência começou em Setembro, juntando mais de duas dezenas de credores. O BCP é o principal, com 52,5 milhões de créditos em dívida.

In DN

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Procuradoria já recebeu mais de cem denúncias

por CARLOS RODRIGUES LIMA
Hoje


'Site' que apela à denúncia de crimes está 'online' desde o dia 10. Informações recolhidas estão a ser analisadas

Em dois dias de actividade online, o site da Procuradoria-Geral da República dedicado à recolha de denúncias sobre corrupção recebeu cem denúncias. O site, https://simp.pgr.pt/dciap/denuncias/, entrou na rede no dia 10 e, segundo adiantou o gabinete de imprensa da PGR ao DN, "todos os dias são recebidas mais participações".

As denúncias recebidas são, posteriormente, analisadas no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP). Mas nem todas dão origem à abertura de uma investigação. Como já explicou a directora do DCIAP, a procuradora Cândida Almeida, há informações que, por serem demasiado genéricas e, por vezes, até ofensivas são liminarmente arquivadas.

Com a criação do site, o Ministério Público pretende "interagir com as pessoas que denunciem casos de corrupção, informando- -as sobre o destino que tiveram as suas denúncias: se foi aberto um inquérito ou pedindo mais informações para que se possa aprofundar o que é denunciado", declarou ao DN Cândida Almeida (ver edição do DN de dia 12).

No fundo, o Ministério Público pretende, nos casos das denúncias genéricas, aprofundar a recolha de informação, pedindo ao denunciante mais detalhes. Em contrapartida, o DCIAP compromete-se a mantê-lo informado do andamento das investigações, como por exemplo se a sua denúncia continua em fase de análise ou se deu origem à abertura de um inquérito.

Uma das preocupações da Procuradoria foi explicar aos cidadãos quais as medidas de protecção de que podem beneficiar caso denunciem casos concretos de corrupção. Sobretudo funcionários públicos: "A lei garante que os trabalhadores da administração pública e de empresas do sector empresarial do Estado que denunciem os factos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas não podem ser prejudicados, sob qualquer forma, incluindo a transferência não voluntária."

Se o Ministério Público avançar para uma acusação num processo, o denunciante pode pedir transferência de serviço e tal não lhe poderá ser recusado. As testemunhas de um processo também podem beneficiar de algumas medidas de protecção, como a não revelação da sua identidade e a audição por videoconferência e com imagem e voz distorcidas. Em caso de ameaça, as testemunhas podem ser protegidas pela polícia.

In DN