Função Pública

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As 15 razões para despedir na função pública

RUDOLFO REBÊLO

Legislação. Novas regras disciplinares entram em vigor

Falta de respeito para com colegas ou público é castigado com multa

Existem pelo menos 15 razões para despedir na Função Pública e dez "deveres gerais" a serem respeitados pelos funcionários, de acordo com o estatuto disciplinar dos trabalhadores "que exerçam funções públicas", ontem publicado em Diário da República. Um documento que é visto de "soslaio" pelos sindicatos.

Apesar de tudo, Nobre dos Santos, coordenador da Fesap, afecta à UGT, desvaloriza o estatuto. Enquanto a esquerda classifica o novo guião disciplinar da Função Pública, que ontem entrou em vigor, "como próprio do regime que vigorou antes do 25 de Abril", o sindicalista considera que o documento "ficou mais adequado à Função Pública".

A Frente Comum (CGTP) critica "o despedimento sem justa causa, após duas avaliações negativas". Nobre dos Santos contrapõe e classifica este tipo de despedimento como "residual, existindo mecanismos de recurso" e lembra que "já no passado essa possibilidade existia".

Não é bem assim, diz Francisco Brás, da CGTP. Agora - argumenta -, "razões de saúde podem levar a duas avaliações de desempenho negativas. Uma depressão psicológica, por exemplo".

O sindicalista ainda chama a atenção que "razões políticas ou económicas" podem levar a chefia "a dar duas classificações negativas". Mas pior, diz o sindicalista da CGTP, "é que os sistemas de defesa dos trabalhadores são inexistentes", apesar de a lei prever um conjunto de audições de defesa ao funcionário chumbado em duas avaliações. "Como é possível este grau de desumanização?"

"O novo estatuto parte de uma ideia errada", diz Francisco Brás, criticando a "falta de protecção" jurídica aos funcionários "em casos de pressões políticas ou económicas". E, por ter "esquecido" a parte de protecção, o texto ontem publicado em Diário da República, "não serve o país".

Os sindicatos consideram ainda grave o facto de o estatuto prever a obrigatoriedade de um funcionário participar uma infracção disciplinar de outro trabalhador" e de "reforçar ainda mais" as chefias "com o poder de despedir".

O documento especifica ainda que as penas podem ir de "repreensões escritas", em caso de "infracções leves de serviço", até à suspensão , nos casos de "graves negligências", como por exemplo uma "informação errada a superior hierárquico". A falta de correcção para com os colegas ou com o público é castigado com multas.

O CARTÃO VERMELHO

1. Agressões, injúrias a superiores hierárquicos, colegas, subordinados ou terceiros, "em serviço ou nos locais de serviços"

2. Graves insubordinações ou incitação à sua prática

3. Prática de actos ofensivos das instituições e a princípios constitucionais

4. Cinco faltas seguidas ou 10 interpoladas sem justificação, num ano civil

5. Duas avaliações de desempenho negativas e consecutivas

6. Divulgação de informação proibida

7. Solicitação ou aceitação de dádivas e gratificações

8. Outras vantagens patrimoniais

9. Desvio de dinheiros

10. Comparticipações em oferta de emprego público

11. Sejam parte em contratos a celebrar por qualquer órgão

12. Destruição, extravio de documentos, viciação de dados para obter benefício económico

13. Actividade remunerada, no caso de estar em situação de mobilidade especial

14. No gozo de licença extraordinária exerçam actividade remunerada nas modalidadeas que vedadas

15. Acusação dolosa a outro colega

In DN

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Administração Pública ganha pontos ao sector privado



Estado aposta mais na excelência dos serviços do que o Privado – sustenta presidente da Associação Portuguesa para a Qualidade

«O exemplo da Administração Pública pode puxar o resto do tecido económico português», não sendo já o preço um factor diferenciador. Quem o defende é José de Figueiredo Soares, presidente da Associação Portuguesa para a Qualidade (APQ). Para esta entidade, o Estado tem se esforçado mais do que o sector privado em busca da eficiência e da qualidade de desempenho das organizações, isto é, na procura da excelência dos serviços.

Segundo a APQ, Portugal tem 16 reconhecimentos de excelência atribuídos desde 2002 a organizações, na sua maioria, na Administração Pública. São exemplos um departamento do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa (ISEL), um departamento da Câmara Municipal de Lisboa (CML), as estações dos CTT e o Instituto de Gestão Financeira de Segurança Social (IGFSS).

«Nesta altura, podemos dizer que a Administração Pública é a que tem mais reconhecimentos da EFQM - European Foundation for Quality Management», diz o presidente da APQ. "Isto porque foi impulsionada na perspectiva da melhoria dos serviços. Tentou aumentar-se a eficiência, ou seja, fazer o mesmo ou melhor reduzindo os recursos. A única maneira de fazer isto, sabendo que não se está a perder qualidade, é medindo o desempenho", acrescentou o líder da Associação Portuguesa para a Qualidade.

Já no Privado, a «adesão ao modelo é modesta», o que significa que «estes reconhecimentos [de excelência] não são particularmente valorizados pelo mercado, quando comparados com as certificações dos sistemas de gestão», afirma, ainda, José de Figueiredo Soares. O dirigente alerta: «é motivar as empresas a procurar diferenciarem-se pela excelência e a obter o reconhecimento externo da qualidade e da capacidade das organizações», mas reconhece que o processo «pode levar alguns anos».

In Msn Notícias

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Mais de 10 mil funcionários perdem 14% da Reforma

por CATARINA ALMEIDA PEREIRA
Hoje



A atribuição de pensões antecipadas no Estado disparou este ano e com penalizações cada vez maiores. Os funcionários perderam, em média, 13,8% do valor da pensão. O Governo afirma que a situação é excepcional e irrepetível, enquanto os sindicatos atribuem a evolução à instabilidade criada pela reforma da administração pública

Os funcionários públicos estão a sofrer maiores penalizações com as reformas antecipadas. Num ano em que mais de 10 mil funcionários optaram por essa solução, a redução média do valor da pensão subiu para 13,8%. Em 2008, segundo dados então divulgados, a penalização média foi de 11%.

O agravamento acontece numa altura em que dispara o recurso às pensões antecipadas. A informação solicitada pelo DN ao Ministério das Finanças revela que este ano 10 493 funcionários se aposentaram antes do tempo, o número mais elevado desde pelo menos 2002. O aumento é de 69% face ao que foi registado no ano passado, e de 150% em relação a 2007 (ver gráfico).

A esta evolução não será alheia a alteração das regras, que mudam de ano para ano. Em 2008 foram excepcionalmente exigidos 33 anos de serviço, independentemente da idade. A partir de 2009 pode aceder à pensão antecipada quem tenha 55 anos e que, quando faça essa idade, tenha 30 anos de serviço.

A penalização mantém-se nos 4,5% por cada ano de antecipação, mas a idade de referência está a aumentar. Este ano pode aposentar-se voluntariamente quem tenha 62 anos e 30 de trabalho, mas a idade vai progressivamente aumentando até chegar aos 65 anos em 2015. Nessa altura, as regras serão idênticas às da Segurança Social e as penalizações serão agravadas para 6% ao ano (0,5% por mês).

A avaliar pela informação da Direcção-Geral do Orçamento, até Novembro registaram-se 21 448 aposentações no Estado. Os dados solicitados pelo DN revelam que, nesses 11 meses, mais de 45% preferiram sofrer as penalizações inerentes à antecipação da reforma.

O Governo atribui a evolução às regras "excepcionais" que vigoraram em 2008 e que motivaram, no final desse ano, "um afluxo maior de pedidos". Ao DN, o secretário de Estado do Orçamento refere que transitaram para 2009 cerca de 13 mil pedidos. "Como é natural, essa possibilidade [excepção de 2008], alargando o universo elegível, permitiu que pessoas com uma idade inferior acedessem à reforma antecipada, consequentemente com maior penalização", justifica, numa resposta por escrito.

Salvaguardando a hipótese de uma análise mais detalhada, Emanuel Augusto Santos afirma que o aumento das reformas antecipadas em 2009 se deve "a um factor excepcional e irrepetível". A opção introduzida pela nova lei, no âmbito da convergência com o regime da Segurança Social, é "inteiramente livre e pessoal", acrescenta.

Os sindicatos têm outra interpretação. As sucessivas alterações às regras da aposentação, a desmotivação com a reforma da administração pública e a saída para o sector privado explicam, segundo a Fesap, a Frente Comum e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), porque é que cada vez mais funcionários se sujeitam a penalizações cada vez maiores.

"Implementou-se uma reforma burocrática, de difícil compreensão e que acaba por assustar as pessoas", justifica José Abraão, da Fesap. "E depois há factores psicológicos quanto à possibilidade de uma significativa redução das pensões no futuro", acrescenta, referincomo exemplo o factor de sustentabilidade. Há, por outro lado, quem prefira sair do Estado para tra- balhar no sector privado, até porque "a CGA só regista 75 aposentados" a trabalhar. "Não sei se haverá qualquer fiscalização", refere.

Indivíduos aposentados com cortes de 18% não se arrependem, garante Bettencourt Picanço, do STE. "Com a avaliação, a reorganização dos serviços e o exercício de funções por dirigentes sem preparação, a situação vivida em alguns serviços é tal, que as pessoas preferem as penalizações", afirma.

In DN

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Sindicatos indignados com congelamento salarial até 2013

por Lusa
Hoje


Os sindicatos da Função Pública, FESAP, STE e Frente Comum, mostraram-se hoje indignados com a possibilidade de congelamento salarial dos trabalhadores do Estado até 2013, medida que o Governo não confirmou.

A notícia de que o Governo deverá congelar os salários reais da Função Pública, no âmbito do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) que em breve será apresentado a Bruxelas, foi hoje avançada pelo Diário Económico.

Contactada pela Lusa, fonte oficial do Ministério das Finanças diz que esta medida "não se confirma", uma vez que o PEC está "ainda a ser elaborado" e será divulgado "em tempo oportuno".

O gabinete de Teixeira dos Santos lembrou que o Governo tem dito que pretende "durante o período de consolidação, a redução de despesas de pessoal assente no controlo de admissão (regra 2 por 1) e numa política de moderação salarial".

O presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), afecto à UGT, manifestou "surpresa" com a informação, que surge dois dias após o arranque das negociações salariais na Administração Publica, para a qual o Governo apresentou uma proposta de congelamento para 2010, medida que os sindicatos se opõe.

"Se se seguem outros congelamentos, é manifesto que isto afectará a motivação dos trabalhadores, que ficará ainda mais em baixo se tal é possível", disse Bettencourt Picanço à agência Lusa.

Para Bettencourt Picanço, o Governo está assim "a colaborar com o afundamento da economia, empobrecendo os trabalhadores, tornando-os incapazes de fazer uma vida normal", o que contribuirá "ainda mais para aumentar a crise".

Por estar contra a intenção de congelamento para 2010, o STE encontra-se a reunir com as restantes estruturas e trabalhadores para decidir formas de luta.

A Frente Comum, afecta à CGTP, que já agendou vários protestos para os próximos meses, incluindo uma greve nacional para dia 04 de Março, lamentou que o Governo continue a recorrer "a tudo o que é possível para reduzir os salários na Administração Pública".

"Não há desculpas suficientes para congelamento de salários, que na prática significa uma redução salarial, uma vez que os descontos para a ADSE aumentam e toda a gente terá menos dinheiro este ano", frisou Ana Avoila, coordenadora da estrutura, à Lusa.

Para Nobre dos Santos, secretário coordenador da Frente Sindical da Administração Pública (FESAP), o congelamento dos salários até 2013 é "inaceitável" e vai agravar o processo negocial na Administração Pública.

"Na próxima reunião abordaremos esta questão para perceber a veracidade destas medidas e, se for, obviamente o processo está inquinado", disse à Lusa.

A FESAP (UGT) está também disposta a analisar formas de luta com os seus sindicatos e com as restantes estruturas, mas para já ainda nada está decidido.

"Já chega de sobrecarregar sempre os mesmos, vamos esclarecer estas questões com o Governo e, caso seja verdade, tomaremos todas as medidas convenientes para repor a legalidade nas negociações e fazer face à situação insustentável", acrescentou.

In DN

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Adesão global da greve ronda os 80%

por Lusa
Hoje


A greve da Função Pública está a ter uma adesão global que ronda os 80 por cento, diz a Frente Comum, que estima que mais de 300 mil trabalhadores tenham hoje paralisado em todo o país.

De acordo com os primeiros números globais avançados pela coordenadora da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, em conferência de imprensa, mais de 300 mil trabalhadores terão aderido à greve, "de um universo de cerca de 400 mil dado que as forças armadas não são abrangidas".

Ana Avoila adiantou que a paralisação levou já ao encerramento de centenas de escolas, 22 das quais em Lisboa.

Em Matosinhos, Amarante, Gaia e Marco de Canaveses as escolas não abriram, exemplificou, acrescentando que muitas escolas abriram sem condições de segurança para funcionar, "apenas com um ou dois funcionários".

Os serviços do sector da saúde, educação, segurança social, finanças, alfândegas e recolha de lixo são aqueles onde a paralisação está a ser mais sentida.

Segundo Ana Avoila, a adesão à greve no sector da educação rondou os 80 por cento, tal como na saúde, e chegou aos 90 na segurança social.

"Em muitos hospitais e centros de saúde apenas os serviços mínimos, levando ao encerramento das consultas externas e dos blocos operatórios", acrescentou.

"Nos serviços centrais dos Ministérios a adesão é habitualmente mais baixa mas desta vez subiu", disse a sindicalista referindo que no Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social a greve contou com um adesão de 55 por cento mas o serviço de contabilidade não funcionou.

Tendo em conta os dados recolhidos pelos sindicatos até ao final da manhã, a sindicalista considerou que a paralisação de hoje está a ter uma adesão e um impacto idênticos aos da greve feita em Novembro de 2007.

Admitiu, no entanto, que essa adesão venha a ser superior pois a Frente Comum continua a receber dados relativos à adesão.

"Vamos ver agora se o Governo altera sua postura negocial", disse acrescentando que "o Governo não deverá ficar indiferente" à greve concretizada.

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (CGTP), a Frente Sindical da Administração Pública (UGT) e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado marcaram esta greve contra o congelamento salarial, o agravamento das penalizações das reformas antecipadas, questões relacionadas com as carreiras e com o sistema de avaliação.

Os sindicatos suspenderam a paralisação na região autónoma da Madeira para facilitar os esforços que estão a ser feitos para que a vida na ilha volte à normalidade, após o temporal de 20 de Fevereiro.

A última greve convocada pelas três estruturas sindicais realizou-se a 30 de Novembro de 2007 contra a imposição de um aumento salarial de 2,1 por cento.

In DN

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Reformas da função pública aos 65 anos já em 2011

por RUDOLFO REBÊLO
Hoje


Governo quer antecipar em "dois a três anos" a idade legal para a aposentação. Funcionários voltam a ser penalizados

O Governo vai aumentar a idade da passagem à reforma dos funcionários públicos, dos actuais 62 anos e seis meses para os 65 anos, já em 2011, rompendo um acordo com os sindicatos que previa a convergência da CGA com o regime geral da Segurança Social apenas em 2015. A intenção em "antecipar o aumento da idade da reforma em dois ou três anos" foi confirmada por Teixeira dos Santos, que ontem acenou com a ameaça externa de um "bloqueio do financiamento à economia portuguesa".

O ministro das Finanças respondia a críticas dos sindicatos, logo após anunciar a antecipação da convergência das reformas. "Temos de nos convencer de que se não levarmos a cabo esta correcção das finanças públicas, o cenário que teremos pela frente será bem pior", afirmou, "o que pode gerar dificuldades enormes para as empresas", com o custo do crédito a crescer, com o "bloqueio à economia portuguesa".

Ontem, José Sócrates, primeiro- -ministro, deixou também entreaberta a porta para rever os montantes dos subsídios de desemprego, tal como está indicado no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC). É que, regra geral, o subsídio de desemprego corresponde a 65% do ordenado bruto, o que em alguns casos pode aproximar-se ao vencimento líquido no activo. Esta percentagem pode baixar.

"Estou convencido de que, com estas medidas, haverá nova corrida às reformas antecipadas", afirma José Abrão, vice-presidente do Sintap. "Não podemos compreender que seja o ministro das Finanças, enquanto subscritor do acordo, que o coloque em causa", diz. "Se é por uma questão de sustentabilidade financeira, então que corte na acumulação de pensões com vencimentos dos políticos."

Ontem, o Governo comprometeu-se com os sindicalistas a constituir um "grupo de trabalho" para "dar expressão" ao PEC. Estarão em cima da mesa as restrições ao subsídio de desemprego, nomeadamente a redução no tempo de duração, bem como o "congelamento, até 2013, dos salários da função pública e das carreiras não contributivas", como as pensões sociais. Estas abrangem mais de 260 mil reformados, como agricultores e pescadores, com pensões entre 190 euros e 227,5 euros.

"Vão ser os mesmos de sempre a pagar a factura", refere Carvalho da Silva no final da reunião da Concertação Social. O secretário--geral da CGTP considerou ainda que o programa de privatizações de seis mil milhões de euros "é uma espécie de privatizações em tempo de saldo".

João Proença, secretário-geral da UGT, considera que "é totalmente inaceitável qualquer congelamento de salários" e avisou que "os tempos vão ser duros e vai haver contestação social".

In DN

Governo nega cortes salariais mas congela contratações

por Lusa
Hoje


O secretário de Estado da Administração Pública garantiu hoje que não haverá cortes salariais no Estado, mas admitiu que será mantido o congelamento das admissões e as medidas de contenção salarial para os trabalhadores do Estado.

"O Governo não trabalha num cenário de cortes salariais ou de cortes de subsídio. A nossa estratégia está completamente focada no congelamento das admissões, no controlo mais rigoroso das admissões e numa forte contenção salarial", disse Gonçalo Castilho dos Santos.

O secretário de Estado falava aos jornalistas no Ministério das Finanças, em reacção à manchete de hoje do jornal 'i', que diz que "o Governo prepara o maior corte de sempre nos salários da função pública", intenção desmentida "categoricamente" pelo responsável.

De acordo com o Relatório de Orientação da Politica Orçamental para 2010, o governo planeia reduzir o peso das despesas com pessoal no PIB para 10 por cento em 2013, através desta forte contenção salarial e do congelamento nas admissões de novos trabalhadores.

O efeito destas medidas de poupança no PIB previsto pelo Governo é de 0,11 pontos percentuais em 2010, 0,36 p.p. em 2011, 0,58 p.p. em 2012 e 0,84 p.p. em 2013.

"Não há razão para alterarmos a estratégia. O congelamento das admissões e a forte contenção salarial são suficientes para assegurar a diminuição da despesa pública e dar um contributo para o esforço que o país está a fazer de consolidação das suas contas públicas", adiantou.

Gonçalo Castilho dos Santos diz ainda que o Governo se mantém empenhado na redução de contratos com prestadores de serviços ('outsourcing') e numa melhor gestão da mobilidade dos funcionários públicos, bem como no aumento da eficiência e produtividade do sector.

In DN

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Função pública: aumento anunciado era 'balão de ensaio'

por J.C.B.
Hoje


Líderes sindicais dizem que o Executivo está a preparar a apresentação de medidas prejudiciais para a função pública.

Os responsáveis dos principais sindicatos da função pública mostraram-se ontem surpreendidos pelo valor dos aumentos salariais avançado pela ministra do Trabalho e acusam o Governo de estar a preparar caminho para a apresentação de propostas "prejudiciais" para os funcionários do Estado. Helena André veio afirmar ontem que na entrevista ao DN em que falou em aumentos iguais aos da inflação (1,4%) foi "mal entendida", tudo não passou de "um equívoco" e "nada está decidido.

"É certo que a ministra não tem competência em matéria de aumentos na função pública [a ministra esclareceu ontem que tal competência é do Ministro das Finanças], mas também é verdade que participa nas reuniões do Conselho de Ministros e por isso sabia o que dizia quando avançou com os 1,4%", afirmou Ana Avoila, da Frente Comum. Para a sindicalista, o esclarecimento de ontem "está em linha com o que tem sido a actuação do Governo: anuncia e depois vem desmentir".

Já Bettencourt Picanço, do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), mostrou-se "preocupado com o facto de já ter sido avançado um valor para os aumentos, ao que tudo indica já tido como final, sem sequer terem sido iniciadas as negociações com os sindicatos". "Encaramos as declarações da ministra, ainda por cima sem competência na pasta, como o lançamento de um balão de ensaio por parte do Governo, para perceber qual a reacção dos parceiros sociais a este valor", sublinhou ao DN, frisando que "esta situação não abona a favor de uma negociação razoável".

Visão semelhante foi manifestada por Nobre dos Santos, da Fesap, que considerou que as declarações de Helena André sobre os aumentos da função pública foram "precipitadas e estapafúrdias", uma vez que a ministra falou "sobre questões de uma pasta que não é a sua e sem haver negociações iniciadas".

http://dn.sapo.pt/inicio/economia/interior.aspx?content_id=1621478

In DN