Governo avança com 'chip' nas matrículas

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Governo avança com 'chip' nas matrículas

por HELDER ROBALO
Hoje



Ministério garante que portaria que regulamenta 'chip' electrónico será publicada em 'Diário da República' nas próximas semanas. Dispositivo irá facilitar introdução de portagens nas Scut

A portaria regulamentar que estabelece as especificações técnicas do Dispositivo Electrónico de Matrícula (DEM) vai ser publicada em Diário da República antes da tomada de posse do novo Governo. Ao DN um membro do gabinete de assessoria de comunicação do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC) afiançou que a portaria está concluída e será publicada "nas próximas semanas". O que irá permitir que a legislação possa entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2010.

O dispositivo foi concebido para facilitar a fiscalização automática dos veículos, para ser um instrumento de incremento da segurança rodoviária e contribuir para a melhoria da gestão de tráfego e monitorização, fornecendo informação fundamental para suportar o planeamento das infra-estruturas rodoviárias. Além de poder ser utilizado na cobrança de portagens e outras taxas rodoviárias.

A sua utilização será obrigatória para os veículos automóveis, reboques, motociclos e triciclos autorizados a circular em auto-estradas e vias equiparadas, o que irá obrigar à substituição das actuais placas de matrículas por outras onde a peça electrónica já estará inserida. O acompanhamento geral e permanente dos veículos, que chegou a ser pensado, acabou por ser inviabilizado pois o dispositivo terá um curto alcance, permitindo o simples reconhecimento de veículos situados nas proximidades do mecanismo detector.

Com a introdução do DEM fica ainda mais aberta a porta para a alteração ao regime de concessão de três auto-estradas sem custos para o utilizador (Scut). Tendo em conta as características das Scut, com inúmeras vias de acesso, a introdução de cabinas de pagamento é de elevada complexidade técnica. Pelo que o Governo entende que só faz sentido a cobrança de portagens com a entrada em vigor do novo dispositivo.

Relembre-se que a decisão de introduzir portagens nas Scut da Costa de Prata (Vila Nova de Gaia-Mira), do Norte Litoral (entre o Porto e Viana do Castelo) e do Grande Porto (Matosinhos-Lousada) foi tomada em Outubro de 2006 pelo gabinete do ministro das Obras Públicas, Mário Lino. Uma decisão polémica e que, desde início, contou com a oposição da população e autarcas, incluindo os socialistas (ver texto secundário).

Mário Lino, que chegara a assegurar que o novo regime estaria em vigor em 2007, foi adiando a decisão devido a dificuldades técnicas várias e problemas na renegociação das concessões. Até que, já próximo do Verão deste ano, foi assumido que a introdução de portagens ficaria para depois das eleições. Na actual conjuntura, segundo a mesma fonte do MOPTC, e tendo em conta que as negociações para a revisão dos contratos de concessão com a Euroscut e a Lusoscut estão praticamente concluídas, será relativamente simples a introdução de portagens. Basta que entre em vigor o DEM.

O MOPTC afiança que a publicação da portaria antes do fim da legislatura não tem que ver com a tentativa de evitar que seja travada pelos novos deputados da Assembleia da República, onde o PS deixou de ter em maioria absoluta, pois a portaria "não precisa de ir ao Parlamento". O que não invalida que no futuro possa ser revogada. Basta que um partido peça a revogação da lei e que esta seja aprovada pela maioria dos 230 deputados.

Segundo Jorge Costa, do PSD, "se todos forem coerentes, poderá ocorrer a revogação, pois todos os partidos da oposição foram contra os chips electrónicos". Porém, salienta, "é cedo para dizer se o PSD o vai fazer". "Aliás, a iniciativa nem precisa de partir do PSD, qualquer partido o pode fazer", frisa o antigo secretário de Estado das Obras Públicas.

Também o Bloco de Esquerda se manifesta contra. Helena Pinto lembra que a posição do partido vai "no sentido de que a legislação deve recuar", mas sublinha que o novo grupo parlamentar ainda não se reuniu. "O que posso garantir é que o BE tem intenção de rever essa legislação", refere Helena Pinto, ao mesmo tempo que explica que "a forma concreta como o fará é que ainda é um pouco prematuro estar a dizer".

Já Abel Lima Baptista, deputado do CDS-PP que fez parte da Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, recorda que o partido "sempre foi contra este dispositivo por entender que ao ser obrigatório pode pôr em causa os direitos e garantias pessoais dos cidadãos". Este deputado popular salienta ainda que a própria Comissão Nacional de Protecção Dados apresentou algumas reticências ao projecto. Apesar de Abel Lima Baptista dizer que, para já, ainda é cedo para dizer o que é que o CDS vai fazer na próxima legislatura, certo é que "alguma medida vai tomar".

António Filipe, do PCP, sublinha por seu turno que o partido sempre foi contra a legislação de estabeleceu a obrigatoriedade do Dispositivo Electrónico de Matrícula. "No entanto, esta decisão do Governo não me surpreende e é legítima", frisa o deputado comunista. "Mas é óbvio que iremos ponderar uma revisão desta legislação durante a próxima legislatura", salienta António Filipe.

Do grupo parlamentar do PS, Jorge Fão diz desconhecer a intenção do MOPTC. Quanto à reacção da Oposição o deputado socialista frisa que "em termos democráticos é um direito que lhes assiste".

A 19 de Julho de 2008, na votação final global no Parlamento a proposta de lei que autorizou o Governo a legislar nesta matéria foi aprovada pelos votos do PS contra os do PSD, CDS-PP, CDU, BE, de Luísa Mesquita (excluída do grupo parlamentar do PCP em 2007) e uma deputada do PS. As leis que estabelecem a criação do DEM - os Decretos-Leis n.º 112 e 113 - foram publicadas em Diário da República a 18 de Maio deste ano.

In DN