Impostos

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Governo dá nove dias a empresas para saldar pagamento por conta



SUSETE FRANCISCO
ORLANDO ALMEIDA

Alterações fiscais. Nova legislação entrou ontem em vigor

Entrou ontem em vigor a lei que obriga as empresas a saldar o pagamento por conta até 15 de Dezembro - ou seja, os contribuintes colectivos têm agora uma semana para liquidar o imposto. Antes desta alteração, a legislação permitia o pagamento até ao final do mês.

A antecipação do prazo, prevista no diploma do Governo que aprova medidas fiscais antíclicas, mereceu duríssimas críticas da oposição durante o debate parlamentar da lei. Mas isso foi no mês de Outubro - o processo legislativo acabou a prolongar-se por quase dois meses, resultando agora na entrada em vigor da lei já em cima do prazo limite para as empresas efectuarem o pagamento. O diploma foi publicado sexta-feira em Diário da República, referindo que entra em vigor "no dia seguinte ao da sua publicação".

Aplicável a "actividades que exerçam actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola", o pagamento por conta é uma antecipação do pagamento do IRC, baseada naquilo que se espera que seja a factura final (depois é feito o acerto). É pago três vezes ao ano - em Julho, Setembro e Dezembro. O Governo não introduziu qualquer data específica para os primeiros dois pagamentos, mas no caso de Dezembro impôs como prazo limite o dia 15. Se o pagamento não for efectuado no prazo legal "começam a correr imediatamente juros compensatórios".

Uma situação que levou ontem o líder parlamentar do CDS, Diogo Feio, a fazer um apelo ao primeiro- -ministro no sentido de que esta medida "seja repensada". "Numa altura em que há problemas de liquidez isto vem gerar um situação aflitiva para muitas empresas", afirmou ao DN. Apontando um caso específico: "Muitas lojas são sociedades comerciais. Vão ser obrigadas a fazer o pagamento agora, quando estariam a contar fazê-lo no final do ano, depois do Natal".

In DN

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Constâncio admite aumento de impostos até 2013

por Lusa
Hoje



O governador do Banco de Portugal (BdP), Vítor Constâncio, afirmou hoje que será necessário pôr em prática novas medidas até 2013 para controlar o défice orçamental, que podem passar por um aumento dos impostos.

Vítor Constâncio, que falava à margem do V Fórum Parlamentar Ibero-americano, admitiu que vai ser necessário "um aumento de impostos, não em 2010, mas até 2013", tendo em conta o nível do défice orçamental.

O Governador do BdP referiu ainda "não acreditar num aumento espontâneo das receitas" que seja suficiente para reduzir o défice orçamental para menos dos 3 por cento nesse período, avançando com a hipótese de ser preciso um aumento nos impostos a partir de 2011 e até 2013.

"Para trazer o défice do valor em que está este ano para menos de 3 por cento vão ser precisas novas medidas, quer do lado da despesa, quer do lado da receita", garantiu.

Constâncio admitiu que a expansão da economia portuguesa poderá "não ser suficiente", apontando que podem ser precisas medidas complementares para combater o défice, que a Comissão Europeia prevê que possa chegar aos 8 por cento em Portugal.

"Quando se verificar uma recuperação consolidada [da economia portuguesa] terá de haver um esforço maior de redução dos défices orçamentais", acrescentou.


JS
In DN

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Governo vai baixar o IRS e subir os abonos de família

por RUDOLFO REBÊLO
Hoje


Imposto sobre salários é revisto e vai aumentar abonos para famílias com dois ou mais filhos. Surge tarifário social na electricidade.

O Governo vai alterar já este ano o IRS, o imposto sobre os salários e rendimentos, e "proceder a aumentos extraordinários" de abonos "para as famílias com dois ou mais filhos", de acordo com as grandes opções do plano (GOP), ontem divulgadas. Sem abrir o jogo, a vontade do Executivo é desonerar o imposto sobre os rendimentos mais baixos.

O apoio às famílias é um traço comum às mais de uma centena de páginas do documento que será hoje votado em Concertação Social pelos parceiro sociais. O Governo prefere deixar a descrição da situação das finanças públicas para o Orçamento do Estado e, para além de prometer a abertura de uma conta bancária para os recém-nascidos, no custo da electricidade vai "estudar" um tarifário social para as famílias mais pobres "ao longo da legislatura". Na saúde, o Executivo anuncia a revisão das comparticipações nos medicamentos.

Mas, para "relançar" a economia, José Sócrates reafirma a aposta nos "grandes investimentos". Afirma que "vai acelerar" o investimento público e define os quatro eixos prioritários. Primeiro "serão antecipados investimentos" na rede eléctrica nacional e a segunda "grande medida" é a "continuada" construção de barragens. O Governo compromete-se, junto de Bruxelas, a agilizar "a aprovação dos grandes projectos". Por último, promete apoiar o investimento municipal.

Quais são as obras públicas? Já este ano - promete o Executivo - arranca a construção dos hospitais de Vila Franca de Xira, Lisboa Oriental, Algarve e Évora. Em fila de espera estão mais sete unidades hospitalares, entre as quais o IPO de Lisboa, sendo considerado prioritário o novo hospital do Funchal, Madeira. Na construção "pesada", o Governo reafirma os projectos da alta velocidade (texto ao lado), aeroporto de Alcochete, estradas - auto-estradas até Bragança, Viseu - Coimbra e a ligação entre Beja e Sines - , portos e plataformas logísticas e a banda larga.

Sem fornecer pistas para o enquadramento económico em 2010 - que deverá ser apresentado em sede do Orçamento do Estado, no dia 26 - o Executivo reafirma a prioridade na consolidação orçamental, "assim que a retoma evidenciar sinais de irreversibilidade". Vai vender "património imobiliário público" excedentário, criar um novo organismo para supervisionar as parcerias público-privadas (PPP) e, até ao fim da legislatura, vai obrigar as empresas públicas (sector empresarial do Estado - SEE) a pagar as facturas aos fornecedores no prazo médio de 30 dias.

In DN

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Fisco reduz reclamações pendentes para 6165

por CARLA AGUIAR
Hoje


Velocidade na apreciação dos processos quase triplicou de três meses para um mês. DGCI diz que atingiu os objectivos em Janeiro.

O número de reclamações de utentes que aguardavam análise da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) somava 6165 em Dezembro, número que representa uma descida dos processos pendentes em quase quatro vezes face aos verificados no ano anterior (23 600) e quase sete vezes abaixo da realidade de 2002, em que as pendências eram cerca de 40 mil .

Em causa estão as chamadas "reclamações graciosas", que permitem aos contribuintes reivindicar, perante o fisco, o reconhecimento dos seus legítimos direitos sempre que praticam erros no preenchimento das suas declarações ou são vítimas de incorrecções no apuramento ou no pagamento dos seus impostos.

De acordo com a DGCI, durante o mês de Janeiro deste ano, o tempo médio de conclusão deste tipo de processos ficou abaixo dos 30 dias para as reclamações graciosas de natureza menos complexa e alcançou os 2,54 meses no caso das queixas tecnicamente mais complexas. Segundo dados ontem divulgados pela administração fiscal, o tempo médio global de conclusão é agora de 1,1 meses.

Com aquele progresso - que contrasta com os 3,26 meses registados em 2008 ou os mais de 11 meses em 2002 -, a DGCI refere que "acaba de alcançar os tempos médios de conclusão a que se comprometeu, cerca de um ano antes do previsto". E, em comunicado, atribui aqueles resultados "fundamentalmente, ao esforço e dedicação revelados pelos funcionários".

No âmbito do plano de recuperação de pendências de processos de reclamação graciosa (PERPRA), que se encontra em vigor desde 2009, as Finanças prevêem que até ao final deste ano sejam alcançadas novas metas. Assim, o objectivo passa a fixar-se no tempo médio de um mês para os processos menos complexos e de três meses para aqueles que envolvem um grau mais elevado de dificuldade.

Como admitem as Finanças, o aumento na rapidez de resposta "é particularmente importante para a sedimentação de uma relação de confiança mútua entre a DGCI e os contribuintes". Quando a "máquina fiscal" começou a cruzar dados dos contribuintes e a tornar-se mais eficiente, começou também a ser conhecido o outro lado da moeda, com muitos utentes a reclamarem de incorrecções.

In DN

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Fisco: tribunal declara ilegais avaliações de prédios

por DN.pt
Hoje


O Tribunal Central Administrativo do Sul declarou ilegais as avaliações que o Fisco faz dos prédios desde 2004, ano em que passaram a vigorar novas regras de tributação do património imobiliário.

De acordo com o Jornal de Negócios, esta decisão judicial está relacionada com um erro formal cometido pelo Ministério das Finanças, que não enviou para publicação no Diário da República o valor dos coeficientes de localização em cada concelho.

Para já, e segundo o mesmo jornal, a decisão beneficia o contribuinte que levou o caso a tribunal, mas poderá estender-se a outros que contestem judicialmente as avaliações das suas casas. A única forma de o Governo evitar uma avalanche de queixas é publicar os coeficientes, dos quais depende o valor atribuído a cada prémio consoante o local de construção, ou alterar a legislação.

In DN

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Impostos: CDS quer oposição unida contra retroactividade

por Lusa
Hoje


O CDS-PP apelou hoje aos outros partidos da oposição para votarem favoravelmente a proposta que os centristas vão apresentar esta semana no Parlamento para impedir a retroactividade do aumento de impostos.

"Apelo a todas as forças políticas para que votem favoravelmente a cláusula de defesa do contribuinte", disse o líder do CDS-PP, Paulo Portas, em conferência de imprensa, na sede nacional do partido, em Lisboa.

O líder popular dirigiu-se em especial ao presidente do Partido Social Democrata (PSD), Pedro Passos Coelho, pedindo que não seja "cúmplice de uma ilegalidade".

"O PSD já cometeu o erro económico ao acordar a subida de impostos com o PS, concordar com a retroactividade é ser cúmplice de uma ilegalidade", defendeu Paulo Portas.

A proposta que o CDS vai apresentar esta semana visa impedir que o aumento das taxas do IRS em 1 ou em 1,5 por cento tenha efeitos retroactivos, ou seja, que afecte os rendimentos obtidos antes de a lei ter entrado em vigor, a 1 de Junho.

O líder do CDS adiantou ainda que a cláusula de defesa do contribuinte visa, sobretudo, "proteger" do aumento retroactivo de impostos sobre o rendimento "quem está a recibos vedes, quem perdeu o seu posto de trabalho, agricultores que receberam os subsídios com atrasos, trabalhadores que já auferiram o 13.º mês e ainda pensionistas".

"Se a cláusula do CDS não for aprovada são estes os portugueses mais prejudicados por um aumento de impostos que é ilegal porque visa tributar rendimentos passados, o que é expressamente proibido pela Constituição", reforçou Paulo Portas.

O dirigente centrista lembrou que o próprio ministro das Finanças admitiu no Parlamento que "há um problema" com a retroactividade do aumento de impostos.

Teixeira dos Santos defendeu na quarta feira, no Parlamento, que o princípio da defesa da "economia, do emprego e do futuro do país" é um valor que "se sobrepõe ao princípio da não retroactividade das medidas fiscais".

"As questões de princípio têm de ser protegidas. O princípio constitucional de que a política fiscal não pode ser retroactiva não pode ser deitado pela janela fora só pela vontade de um Governo", disse Paulo Portas.

O líder do CDS considerou Portugal um "país original do ponto de vista das regras básicas do direito fiscal", uma vez que as novas taxas de IRS entraram em vigor a 1 de Junho "embora a lei não tenha sido aprovada

In DN

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IVA subiu mais de 30% desde que chegou a Portugal

por Lusa
Hoje


O IVA tem registado um crescimento acelerado desde que foi estabelecido em Portugal há 25 anos, com o objectivo de harmonizar a tributação ao consumo e preparar a entrada da economia portuguesa no mercado comum europeu.

Aquando da sua entrada em vigor, em 1986, a taxa normal do IVA situava-se nos 16 por cento e a taxa reduzida nos 8. Em 1988, e por decisão do Governo do então primeiro-ministro, Cavaco Silva, o IVA aumentou para 17 por cento, mas a taxa reduzida manteve-se inalterada.

Quatro anos depois, e até 1994, o imposto sobre o consumo regressou ao valor inicial de 16 por cento e caiu 3 pontos percentuais na taxa reduzida, passando para os 5 por cento, sendo que o valor desta última se manteve inalterado até 2008. Em 1996, pela primeira vez, entrou em vigor a taxa intermédia de 12 por cento, mantendo-se até julho deste ano.

Já este ano, a 1 de Julho de 2010, a taxa normal do IVA aumentou para 21 por cento (era de 20 por cento), a taxa reduzida passou para os 6 por cento (era de 5) e a intermédia aumentou para 13 por cento (mais um ponto percentual).

Em Outubro, e no âmbito da aprovação do Orçamento do Estado para 2011, foi anunciada uma nova revisão deste imposto: a 1 de Janeiro de 2011, o IVA aumentará para 23 por cento, mais 7 pontos percentuais desde que entrou em vigor.

Em 25 anos, o IVA aumentou 31,25 por cento em Portugal. A partir de 1 de janeiro, com a entrada em vigor do novo valor, este corresponderá a um aumento de 43,75 por cento.

In DN

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NIF dos dependentes obrigatório na declaração de IRS

por Lusa
Ontem

O Ministério das Finanças informou hoje que passou a ser obrigatório incluir o Número de Identificação Fiscal (NIF) dos dependentes na declaração de IRS, ainda que o Cartão de Contribuinte já não seja emitido.

Em comunicado, a tutela explica que "com a entrada em vigor da Lei nº 7/2007, que cria o Cartão do Cidadão, deixou de haver lugar à emissão do Cartão do Contribuinte, mas o NIF continua a poder ser requerido também junto dos Serviços de Finanças e nos postos de atendimento da Direcção-Geral de Impostos nas Lojas do Cidadão".

O Ministério das Finanças garante que o NIF será atribuído "de imediato, mediante a apresentação do comprovativo de identificação civil do cidadão", e que, "após a atribuição do NIF, será entregue ao interessado o respectivo documento provisório comprovativo da inscrição".

Por isso, a tutela refere que, "quando for solicitado o Cartão do Cidadão, o interessado deverá mencionar no respectivo pedido o NIF que entretanto foi atribuído pela Administração Fiscal".

In DN

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IMI: Fisco começa a avaliar cinco milhões de imóveis

por Lusa
Hoje

O fisco começa hoje a avaliar cerca de cinco milhões de imóveis que não foram transaccionados desde 2004, quando entraram em vigor as novas regras do IMI, dando cumprimento ao estabelecido no segundo Orçamento Rectificativo deste ano, publicado quarta-feira.

A avaliação vai incidir sobretudo sobre prédios urbanos que ainda não foram transaccionados desde que o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) entrou em vigor e, como tal, não voltaram a ser reavaliados, prevendo-se um aumento do valor patrimonial de muitos destes prédios e também do IMI a pagar pelos seus proprietários (é sobre este valor patrimonial que incidem as taxas do IMI).

Este aumento está, no entanto, limitado através de um regime transitório de salvaguarda, que se vai manter em vigor por três anos e introduz um 'travão' ao aumento do IMI que ocorra depois de efectuada a reavaliação do valor patrimonial dos imóveis.

O regime de salvaguarda aplica-se a todos os imóveis, mas está previsto um regime específico para os imóveis arrendados.

No primeiro caso, o 'travão' à subida do IMI irá impedir que o imposto a pagar em 2013 e 2014 pela posse dos imóveis, relativo a 2012 e 2013, ultrapasse o maior de dois valores: ou 75 euros, ou um terço do aumento que existe face a uma situação em que não tinha havido reavaliação.

Para a generalidade dos imóveis há ainda um outro limite para as famílias cujos rendimentos se situam no primeiro escalão de IRS (com rendimento colectável até 4.898 euros). Neste caso a pessoa ou o agregado familiar com este rendimento que tenho de pagar mais IMI sobre um imóvel devido à reavaliação, o aumento fica limitado a 75 euros, independentemente do valor do aumento que resulte da reavaliação.

No caso dos imóveis arrendados, os limites ao aumento do IMI aplicam-se aos imóveis para habitação e para fins comerciais cujos contratos de arrendamento sejam anteriores a 1990 e 1995, respectivamente.

Nestes casos, os imóveis terão um valor patrimonial tributário para efeitos exclusivamente de IMI que corresponderá ao total das rendas anuais recebidas, multiplicado por quinze.

O programa de avaliação geral de imóveis que agora se inicia tem de estar concluído até ao final do próximo ano, para que o pagamento do IMI actualizado ocorra em 2013, altura em que deixarão de haver dois tipos de taxas de IMI, entre 0,4 por e 0,7 por cento para os prédios não avaliados depois de 2004 e entre os 0,2 por cento e os 0,4 por cento para os imóveis já avaliados.

Para 2012 e até que haja a unificação das taxas, o Orçamento do Estado prevê um aumento de 0,1 pontos percentuais das taxas do IMI, sendo que o valor do imposto triplica para os prédios urbanos devolutos ou em ruínas.

Em 2012, as taxas de IMI para os prédios urbanos que foram vendidos ou avaliados desde 2004 passa do actual intervalo entre 0,2 e 0,4 por cento para um intervalo entre os 0,3 a 0,5 por cento.

Para os prédios que ainda não mereceram avaliação ao abrigo das novas normas, o valor sobre o qual incide o imposto passa a ser entre 0,5 e 0,8 por cento, quando o actual intervalo vai dos 0,4 aos 0,7 por cento.

As taxas previstas são elevadas, anualmente, ao triplo nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano e de prédios em ruínas.

O OE aprovado quarta-feira ressalva que sempre que o detentor do imóvel não concorde com a avaliação do valor, feita pelo Estado, pode continuar a contestá-la, mas terá de pagar do seu bolso a nova avaliação se não tiver razão.

In DN

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6 em cada 10 câmaras "cola-se" à taxa máxima de IMI

por Lucília Tiago
Hoje

Seis em cada dez municípios decidiu manter ou encostar ao limite máximo a taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis que incide sobre as casas ainda não avaliadas pelas regras do IMI (ou seja, que não foram vendidas depois de Dezembro de 2003).

Os dados já reportados à Direcção Geral dos Impostos mostram que a taxa de 0,7% vai ser aplicada por 179 câmaras.

http://www.dinheirovivo.pt/Estado/Artigo/CIECO024620.html

In DN

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O que muda nos impostos em 2012

por Lucília Tiago
Hoje

Até ao final do ano há ainda um conjunto de compras ou opções que podem ser tomadas para reduzir a factura fiscal com o IRS, o IVA, o IMI ou até o ISV.

Este é o último ano em que todas as despesas de saúde contam para abater ao IRS. O que muda nos impostos em 2012

Saiba mais no nosso Guru
D.R.

Dinheiro Vivo Até ao final do ano há ainda um conjunto de compras ou opções que podem ser tomadas para reduzir a factura fiscal com o IRS, o IVA, o IMI ou até o ISV.

Saúde

Este é o último ano em que todas as despesas de saúde contam para abater ao IRS. Assim, por cada 10 euros gastos, três podem ser usados para aquele fim. A partir de 1 de Janeiro tudo muda: por cada 10 euros gastos, apenas um conta para a redução do imposto. Além disto, esta dedução da saúde passa a ter um limite máximo (de 834,44 euros) e a contar para o “bolo” global das deduções, que oscila entre 1250 e 1100 euros, consoante o escalão de rendimento.

Quem precisar de fazer exames ou consultas ou de comprar medicamentos deve aproveitar para faze-lo até ao dia 31 de Dezembro.

Educação

As despesas com educação do contribuinte e descendentes permitem reduzir o imposto em 760 euros. Mas para chegar a este valor máximo, terá de de ter gasto cerca de 2500 euros – um montante fácil de atingir para quem tenha filhos em colégios privados ou no ensino superior. Além de mensalidades e propinas contam também para esta dedução os gastos com material escolar, explicações (desde que acompanhadas da respectiva factura), alimentação, transportes ou livros. Em 2012 esta dedução mantém-se mas passa a “concorrer” com as restantes despesas. Uma forma de aproveitar o regime em vigor até ao final do ano é antecipar algumas compras: pode pagar as refeições até ao final do ano ou reforçar o stock de lápis, cadernos e afins.

Casa 1

Até ao final deste ano as amortizações do empréstimo da casa ainda abatem ao IRS, mas esta possibilidade acaba em 2012, pois a partir de 1 de Janeiro o fisco apenas permite que sejam dedutíveis 15% dos juros do crédito. Para a declaração de rendimentos auferidos em 2011 ainda são aceites 30% dos encargos com a prestação, até ao limite de 591 euros. Mais uma vez, este é também o último ano em que a despesa global da casa não conta para o valor global das deduções.

In DN/dinheirovivo.pt

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DECO alerta para sufoco com avaliações e IMI

por Texto da Agência Lusa, publicado por Patrícia Viegas
Hoje

A associação DECO alerta hoje para a possibilidade de o valor patrimonial fiscal dos imóveis mais do que duplicar em alguns casos, o que, somado às taxas de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), "aumentará o sufoco financeiro das famílias".

Num artigo da revista Dinheiro e Direitos divulgado às redações, a associação de defesa dos consumidores refere que a reavaliação de cinco milhões de imóveis atualmente em curso é "há muito necessária" por permitir valorizar valores desajustados.

"Contudo, nalguns casos, o valor patrimonial poderá mais do que duplicar, o que, somado às elevadas taxas de IMI (com um máximo de 0,5%), aumentará o sufoco financeiro das famílias", lê-se.

A DECO indica que o desconhecimento das novas regras ou a "inércia dos contribuintes permite ao Fisco arrecadar mais IMI do que o devido".

Dada a informatização dos dados, a associação manifesta não compreender a dificuldade do Fisco em atualizar automaticamente alguns parâmetros usados no cálculo do IMI, como a antiguidade ou o valor do terreno.

"Resultado: o contribuinte paga imposto como se a casa fosse sempre nova e o metro quadrado ainda valesse o mesmo", denuncia a DECO, acrescentando que a atualização obriga a uma deslocação às Finanças e ao eventual pagamento mínimo de 204 euros.

Segundo a associação, a fatura pode ultrapassar os três mil euros e, com "estes valores, o Fisco pretende desincentivar todo o tipo de reclamações".

Para a DECO, é "grave" o resultado de algumas avaliações não se refletir no IMI a pagar, mas apenas para IRS (Imposto Sobre o Rendimento Singular), IRC (Imposto sobre o Rendimento Coletivo) e IMT (Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis).

"Depois de ter enviado as conclusões desta investigação ao Governo e ao Parlamento, a DECO aguarda uma reação célere, que garanta justiça fiscal", lê-se.

Em março, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, afirmou que as despesas pela segunda avaliação dos imóveis serão apenas pagas quando o valor se mantenha ou suba.

In DN