Financiamento dos partidos

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Multas irrisórias aos dirigentes partidários

por PAULA SÁ
Hoje



O Tribunal Constitucional multou vários responsáveis financeiros dos partidos por irregularidades nas contas partidárias de 2004. Foram penalizados, entre outros, Matos Rosa, do PSD, e Abel Pinheiro, do CDS. Ambos foram condenados a pagar 2600 euros por uma infracção que, segundo a Lei de Financiamento dos Partidos, podiam atingir mais de 71 mil euros

O Tribunal Constitucional (TC) voltou a multar vários ex-responsáveis partidários do PS, PSD e CDS por irregularidades nas contas dos respectivos partidos em 2004. Mas as coimas aplicadas, ainda ao abrigo da Lei de Financiamento de 1998, não vão além dos 2600 euros, quando podiam atingir mais de 71 mil euros.

Segundo o acórdão 639, datado de 15 de Dezembro, a que o DN teve acesso, o TC condena ao pagamento de uma coima de 2.600 euros o antigo secretário-geral adjunto do PSD, José Matos Rosa, e o ex-membro da Comissão directiva do CDS responsável pelo sector financeiro em 2004, Abel Pinheiro. Condenou ainda seis funcionários do PS da Comissão Nacional de Fiscalização Económica e Financeira do partido em 2 mil euros e um sétimo elemento daquele organismo em 1.500 euros. Todos os responsáveis políticos foram penalizados pela mesma infracção: por não terem apresentado, em anexo às contas da estrutura nacional dos respectivos partidos, as contas das estruturas descentralizadas e autónomas, "de forma a permitir o apuramento da totalidade das suas receitas e despesas, podendo em alternativa, apresentar contas consolidadas".

No mesmo acórdão, refere-se a justificação dada por José Matos Rosa para esta falha: "Muito pela ausência de profissionalização das estruturas não nacionais do PSD, estas não conseguiram corresponder em termos que teriam permitido assegurar a apresentação de contas consolidadas".

No caso dos sociais-democratas, foi ainda arquivado o processo contra-ordenacional contra Miguel Relvas, então o secretário-geral do PSD, visto que ficou provado que delegou as competências financeiras do partido em Matos Rosa.

"Quem tiver o pelouro da área financeira num partido está automaticamente marcado", desabafou Matos Rosa ao DN. Frisou que "nenhuma empresa em Portugal é tão fiscalizada como os partidos políticos" e que "é quase impossível escapar ao crivo apertado da Entidade de Contas".

Matos Rosa considera que existe uma duplicação na penalização dos partidos, quando a própria força é multada pelas infracções e os seus responsáveis financeiros também. "Só um louco é que assume a gestão financeira de um partido", afirma o ex-secretário-geral adjunto do PSD que foi multado pelas contas de 2002, 2003 e, agora pelas de 2004.

Matos Rosa diz que o TC não tem tido em conta o esforço que "todos os partidos têm feito para dar rigor e transparências às suas contas". Têm sido gastos, diz, milhares de euros, em equipamentos, software informático e pessoal, para dotar os sectores financeiros de meios. Ainda assim, lembra que as estruturas regionais, mais dependentes do voluntarismo dos militantes, demoram mais a agilizar procedimentos.

O TC parece não ser sensível a esta argumentação e considerou que a infracção cometida é de "carácter estruturante" e não a considera "reduzida". Diz o acórdão que "embora em causa de facto estejam irregularidades contabilísticas comuns à generalidade dos partidos políticos com representação parlamentar, ninguém contestará que só a apresentação de contas que incluam elementos respeitantes às respectivas estruturas descentralizadas ou autónomas permite aceder a uma imagem global e real da actividade financeira dos partidos".

Ainda assim, o tribunal aplicou coimas leves aos responsáveis partidários, quando tinha um intervalo entre os 5 aos 200 salários mínimos mensais nacionais para os penalizar.

In DN

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Estado pagou 23 milhões em cartazes partidários

por HUGO FILIPE COELHO
Hoje


CDS entrega hoje proposta para cortar no financiamento público aos cartazes de campanhas eleitorais. Nas campanhas de 2009, 'outdoors' custaram 23 milhões.

O CDS-PP quer acabar com o financiamento público aos cartazes de propaganda política. A ideia não é nova, mas foi recuperada pelos centristas em tempo de crise e de apertar o cinto. BE e PCP têm na manga outras propostas para cortar no financiamento partidário. PS e PSD vão no mesmo sentido, mas são mais cautelosos.

João Almeida explicou ao DN que com aquela medida o Estado teria poupado 23 milhões de euros no ano passado. Reconhecendo que 2009 foi um ano excepcional, porque se realizaram três eleições, o deputado centrista considera que "foi uma vergonha ver as cidades cobertas de outdoors durante o ano inteiro".

"Foi um exagero, o que aconteceu na última campanha. É uma coisa terceiro mundista", acrescentou invocando motivos financeiros, mas também ambientais.

A proposta vai a debate dia 23, mas conta à partida com a oposição dos dois maiores partidos. Ricardo Rodrigues, deputado do PS, defendeu que "cabe a cada partido gerir o dinheiro da forma que bem entende". O líder da bancada parlamentar do PSD, Miguel Macedo, considerou a ideia "um pouco absurda".

O esforço no corte nas subvenções públicas aos partidos entrou na agenda mediática depois do Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, ter apelado aos partidos para se juntarem aos sacrifícios pedidos aos portugueses.

O PS abre a porta a entendimentos, mas afasta o cenário de avançar com uma proposta legislativa. Os socialistas acreditam que em tempo de crise é errado rever a lei de financiamento partidário e defendem que era preferível um acordo entre partidos a aplicar nesta conjuntura (até 2013).

Mas essa intenção está sob o fogo da crítica. O deputado do Bloco de Esquerda José Gusmão acusou o PS de querer "substituir a lei por um acordo de corredor" e disse que a intenção do maior partido é fazer um acordo temporário. "Passada a crise voltam a gastar".

O BE foi o primeiro partido a apresentar um projecto legislativo. Os bloquistas querem poupar perto de 40 milhões de euros reduzindo em 50% os apoios do Estado às campanhas e baixando os tectos da despesa máxima.

O PCP avança com um projecto esta semana. O PSD está a estudar a matéria e decidirá em breve. Caso haja acordo (mesmo que informal), este aplicar-se-à já nas presidenciais de 2011. E em legislativas antecipadas, caso venham a realizar-se.

In DN

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Monárquicos e 'nacionalistas' na mira do TC

por RUI PEDRO ANTUNES
Hoje


PNR, PPM e PTP não entregaram contas de 2009 no Tribunal Constitucional.

Há três partidos políticos (o PPM, o PNR e o PTP) que não entregaram as contas anuais relativamente a 2009, tendo o Tribunal Constitucional já comunicado o incumprimento ao Ministério Público. A irregularidade por "omissão" está patente num acórdão de 22 de Setembro do TC, que passou o processo ao MP para este, nos termos da lei, "promover o que entender".

A lei a que o Ministério Público pode agora recorrer para acusar os partidos - num processo que terá de ser novamente remetido para o TC - contempla a aplicação de multas a estas organizações políticas.

Dos três partidos em causa, o DN apenas conseguiu ontem contactar o líder do Partido Popular Monárquico, que se mostrou surpreendido com o acórdão. "Desconhecia em absoluto", confessou Paulo Estêvão, que garantiu que, de acordo com as informações que até aqui dispunha, as contas terão sido entregues. O presidente do PPM revela ainda que o partido "não recebeu qualquer notificação".

Apesar de ontem não ter conseguido esclarecer a situação junto do TC, Paulo Estêvão quer hoje tirar dúvidas junto do tribunal para "resolver a situação. Se for algum documento que está em falta, procuraremos enviar rapidamente".

Sejam eleições regionais, legislativas ou autárquicas, há um denominador comum nos últimos acórdãos que saíram da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos: os incumprimentos.

Já antes deste acórdão - que coloca três pequenos partidos debaixo do controlo do MP - o DN havia avançado, no final de Julho, a decisão do tribunal sobre as contas da Madeira, onde todos os partidos que concorreram foram condenados por "ilegalidades e irregularidades". As multas ultrapassaram um valor superior a 63 mil euros.

Ao longo do ano, foram saindo vários acórdãos a revelar irregularidades dos partidos. Em Maio, por exemplo, foi publicado o documento relativo às autárquicas de 2005, que distribui coimas por 13 partidos e inúmeros mandatários financeiros. No total foram então contabilizados 303 900 euros por incumprimento da lei do financiamento político, com PSD, CDS-PP e PS a sofrerem as coimas mais pesadas.

É também em coimas que incorrem o Partido Popular Monárquico, o Partido Nacional Renovador e o Partido Trabalhista Português. O DN tentou contactar estes dois últimos partidos, o que não foi possível até ao fecho da edição.

In DN

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Financiamento fractura PS

por JOÃO PEDRO HENRIQUES
Hoje


Nova lei permite aos partidos investirem na Bolsa e alugarem as suas sedes. Bancada socialista partiu-se

O Parlamento aprovou ontem, em versão final e global, um novo regime do financiamento dos partidos que lhes permitirá, em tese, investirem na Bolsa de Valores ou rentabilizar o seu património imobiliário alugando-o para casamentos, baptizados (ou mesmo turismo rural).

Tudo está no novo artigo 3.º, que regula as "receitas próprias" admissíveis nas contas partidárias. Doravante, serão permitidos os "rendimentos provenientes do seu património, designadamente arrendamentos, alugueres [daí os casamentos e baptizados] e aplicações financeiras [e daqui a possibilidade de investimentos bolsistas e até fundos de investimento]. Eram receitas que não estavam previstas na lei que agora vigora.

A votação da lei, a seguir à do Orçamento do Estado, permitiu ao Parlamento testemunhar a maior fractura na bancada do PS da actual legislatura. Protagonista: António José Seguro.

O deputado - que há muito se colocou na grelha interna de partida para a sucessão de José Sócrates - tentou o adiamento da votação alegando que não houvera tempo para analisar o diploma em profundidade (chegou- -lhe, como aos outros deputados, anteontem ao fim da tarde).

Pretendia que se votasse apenas um artigo (o que reduz em 10% as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais). Mas o presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, não o permitiu: ou se adiava a votação de todo o diploma ou não se adiava nada.

Foi então a votos um requerimento pedindo o adiamento total. Um terço da bancada do PS demonstrou estar solidário com as reservas de Seguro; dois terços ficaram do lado das certezas da direcção da bancada: 36 votaram pelo adiamento, os restantes 60 contra. O PSD também votou contra, bem como o CDS e o PCP.

O requerimento foi chumbado e seguiu-se então para a votação final global: o projecto de lei foi aprovado, com os votos favoráveis do PS e PSD, contra do PCP, BE e PEV e abstenção do CDS. Mas Seguro e outros oito deputados socialistas - entre os quais Strecht Ribeiro e Vera Jardim - abstiveram-se. Cá fora, falando com jornalistas, Seguro não escondia a sua indignação com o facto de quase não ter tido tempo para analisar o articulado, razão pela qual se absteve: "Isto não são modos de trabalhar no Parlamento." Acrescentando: "Não percebo porque é estes diplomas sobre financiamento só aparecem na véspera ou no próprio dia da votação."

Do ponto de vista da substância do novo articulado, António José Seguro contestou o facto de este prever que, daqui em diante, todos os candidatos em listas eleitorais possam fazer donativos aos respectivos partidos. Só nas autárquicas, explicou, há mais de 40 mil candidatos (congregango juntas e assembleias de freguesia, que são mais de cinco mil no país todo, aos candidatos municipais, havendo 306 concelhos).

Ora isso, explicou, acrescenta enormemente o potencial de financiamento não público dos partidos. Até agora só os eleitos poderiam fazer donativos. Foi uma "precisão técnica", explicou Bernardino Soares (PCP).

Francisco Assis escusou-se a comentar a "dissidência". Mas fez saber que o assunto já tinha sido discutido numa recente reunião da bancada - só que Seguro não foi (normalmente falta, devido a compromissos académicos).

O novo regime prevê também que a fiscalização das subvenções dos grupos parlamentares passa a ser competência exclusiva do Tribunal Constitucional (actualmente era do Tribunal de Contas).

Além do mais, foi revogado o artigo da lei que previa que "o procedimento criminal depende" de queixa da Entidade das Contas.

In DN

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Cavaco promulga lei do financiamento dos partidos

por Lusa
Hoje


O Presidente da República promulgou hoje a nova lei do financiamento dos partidos considerando que, apesar de incluir opções normativas "indubitavelmente questionáveis", "é imperativo" reduzir as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais.

"Não envolvendo o acto de promulgação de um diploma legal uma adesão a todas as soluções normativas nele inscritas, considero que a redução das subvenções públicas e dos limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais representa, na actual conjuntura, um imperativo à luz do qual se deve subordinar a consideração das diversas questões suscitadas pelo presente decreto", lê-se numa mensagem do chefe de Estado divulgada no site da Presidência da República.

In DN