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 Preços dos registos vão sofrer aumentos "inconstitucionais"

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MensagemAssunto: Preços dos registos vão sofrer aumentos "inconstitucionais"   Preços dos registos vão sofrer aumentos "inconstitucionais" Icon_minitimeSex Jul 23, 2010 3:41 pm

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Preços dos registos vão sofrer aumentos "inconstitucionais"

por LÍCINIO LIMA
Hoje

Preços dos registos vão sofrer aumentos "inconstitucionais" Ng1321968

O ministro da Justiça falou em "reajustamentos" das tabelas, mas os aumentos nalguns casos vão quintuplicar. Um registo de uma casa rústica passa de 50 para 250 euros.

As novas tabelas de emolumentos devidos por actos notariais ou registrais, aprovadas a 1 de Julho em Conselho de Ministros, prevêem aumentos que, nalguns casos, quintuplicam. Por exemplo, o registo de um prédio rústico, que agora custa 25 euros, vai passar a custar 250 euros. Os novos aumentos deverão entrar em vigor a 1 de Agosto.

São "aumentos que violam o princípio da proporcionalidade. Por isso, considero que são inconstitucionais", disse ao DN o bastonário da Ordem dos Notários, Alex Himmel. "Trata-se de preços anormalmente empolados pelo Estado", frisou o responsável.

Recorde-se que a 10 de Julho, comentando estes aumentos, o ministro da Justiça, Alberto Martins, declarou que se tratava apenas de "alguns reajustamentos". Porém, de acordo com a tabela de aumentos a que o DN teve acesso (ver alguns exemplos nesta página), a qual deverá entrar em vigor a 1 de Agosto, registam-se várias subidas acima dos 50%, além de que certos actos que antes eram gratuitos vão passar a ser custeados pelos utentes.

Estes aumentos afectam todos os cidadãos e também os próprios cartórios. "Certos registos são monopólio do Estado, e os notários com gestão privada têm de os adquirir para executar determinados actos notariais. Logo, as margens de lucro vão diminuir", observou o bastonário.

Segundo Alex Himmel, este aumento dos emolumentos, a par da concorrência directa das conservatórias, são um atentado à viabilidade dos cartórios. "Em 2005, o Estado português quis que os Notários exercessem a actividade com uma gestão privada. Agora quer acabar com eles", observou.

Esta crítica surge no contexto da reforma do notariado, em vigor desde em 2005, e que foi iniciada nos governos PSD. Os cartórios passaram a ter uma gestão privada, embora os notários continuem oficiais públicos, por delegação do Estado, e os seus actos a fazerem fé pública .

Porém, quando os notários pensavam ir exercer a actividade em monopólio, o Governo PS criou vários serviços concorrentes nas conservatórias, como o serviço Casa Pronta e outros balcões no âmbito do Simplex. Os notários dizem-se agora enganados.

In DN

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