Simplegis

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300 leis vão para o 'lixo' este ano

por PAULA SÁ
Hoje


É lançado hoje o Simplegis, programa que simplifica a legislação e permitirá poupar 200 milhões de euros.

Portugal vive num emaranhado de leis. Algumas, apesar de totalmente obsoletas, nunca foram revogadas, o que lança a confusão entre particulares e empresas. O Governo lança hoje, no Pavilhão Atlântico, no Parque das Nações, um programa, o Simplegis, destinado precisamente a clarificar o or- denamento jurídico português. Um dos compromissos assumidos é o de deitar para "lixo" pelo menos 300 diplomas já ultrapassados até final do ano.

O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, João Tiago Silveira, sublinha ao DN que se trata de "garantir que há clareza, transparência e segurança nas regras que regem a vida das pessoas e das empresas". Com o Simplegis, o Executivo estima que, só com a redução de custos directos, seja possível uma poupança de 200 milhões de euros anuais.

O Governo vai também assumir o compromisso de revogar mais diplomas, decretos-lei e decretos regulamentares, do que os aprovados. "Desta maneira, estamos a ir ao cerne da actividade legislativa em Portugal, visto que o Governo legisla muito mais do que a Assembleia da República", frisa João Tiago Silveira.

Por exemplo, um dos decretos que já devia ter sido eliminado data de 1975, de 19 de Abril, e torna obrigatório o registo de acções das sociedades, com várias normas que nunca foram revogadas expressamente. Entre elas a que determinava que quando cada sociedade queria emitir acções tinham que ser os corretores e os magistrados do Ministério Público a enviar às sociedades, por correio registado, cópia dos certificados das respectivas acções emitidos por seu intermédio, no prazo de oito dias, a contar da emissão...

Com este programa, o Governo quer igualmente reduzir o número de rectificações/correcções aos diplomas, atingindo já os 95% dos decretos produzidos em 2010.

Para tanto está já em funcionamento uma rede de controlo interno no Executivo, para que os diplomas sejam analisados várias vezes antes de serem publicados. "Se conseguirmos evitar erros em 95% da legislação, será o melhor resultado em 11 anos", garante o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

"Atraso Zero" é o lema de outro compromisso assumido pelo Executivo com o Simplegis, o de até ao final de 2011 não existir nenhum desencontro entre a aprovação das directivas comunitárias e a sua transposição para o ordenamento jurídico português.

Os atrasos, alguns muito prolongados, foram até agora a regra, o que já levou a União Europeia a acenar com a aplicação de multas ao Estado português.

Além de se "credibilizar" o Estado perante as instâncias europeias, esta medida permite, segundo João Tiago Silveira, "que os cidadãos em geral e as empre- sas beneficiem mais depressa das legislação da UE e que ajam mais rapidamente no mercado interno".

Para garantir que as directivas são transpostas a tempo e horas, foram introduzidos, segundo o secretário de Estado, mecanismos de "alerta", planeamento e controlo, além de estar estabelecida uma calendarização rigorosa no processo de transposição de cada directiva.

In DN

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Sócrates quer revogar um código de Salazar

por HUGO FILIPE COELHO
Hoje


Reforma administrativa de 1936 está no pacote das 433 leis que não se aplicam mais e que o Governo se prepara para eliminar

Setenta e quatros anos depois de aprovado, o Código Administrativo de António de Oliveira Salazar vai passar à história. O Conselho de Ministros aprecia hoje uma proposta para revogar essa e outras 432 leis que não se aplicam mais. A medida é o primeiro passo do Simplegis, um programa de simplificação legislativa.

O Código Administrativo de 1936 era composto por cerca de 600 artigos, mas de acordo com o Governo apenas dez ainda se mantêm em vigor. A intenção do Executivo é inscrever essas normas noutros diplomas, retirando os obstáculos à revogação do código.

Ontem, em declarações ao DN, o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros comparou aquele diploma do Estado Novo a uma "manta de retalhos" e a um "resquício histórico". João Tiago Silveira explicou que a sua revogação "clarifica o que está em vigor e não está".

Ao que o DN apurou, os outros 432 diplomas foram aprovados em 1975. Esse foi o ano do Verão Quente e o último do PREC, o período em que foi aprovada a Reforma Agrária.

Entre as leis a revogar conta-se o decreto-lei 211, que tornava obrigatório e estabelecia diversas normas sobre o registo de acções de sociedades comerciais. Por exemplo, sempre que uma sociedade queria emitir acções "tinham de ser correctores e magistrados do Ministério Público a enviar a essas sociedades, por correio, cópias dos certificados das acções".

Outro diploma no pacote a revogar é o decreto-lei 609, de 8 de Novembro. Este decreto impunha regras à comercialização do arroz e atribuía competências na matéria ao Instituto dos Cereais.

No início da legislatura, o Governo promete revogar mais do que as que forem aprovadas. O Executivo quer ainda que a partir de 2011 os decretos sejam publicados com um resumo que explique o sentido das leis aos cidadãos.

In DN